Art. 7, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50428506820194040000 5042850-68.2019.4.04.0000

, nos termos do artigo 7º, §1º, da Lei 12.016/2009. PEDIDO LIMINAR Para a concessão de liminar em mandado de segurança.... Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Juiz Federal …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50426774420194040000 5042677-44.2019.4.04.0000

7º, §1º, da Lei 12.016/2009. PEDIDO LIMINAR Para a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos... de segurança, indeferiu o pedido liminar por entender que não se admite dilação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50431044120194040000 5043104-41.2019.4.04.0000

, da Lei 12.016/2009. PEDIDO LIMINAR Para a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do artigo 7º, inciso... A decisão proferida na origem desafia impugnação por meio de agravo de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042850-68.2019.4.04.0000 5042850-68.2019.4.04.0000

de instrumento, nos termos do artigo 7º, §1º, da Lei 12.016/2009. PEDIDO LIMINAR Para a concessão de liminar em mandado... na origem desafia impugnação por meio de agravo de instrumento, nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042677-44.2019.4.04.0000 5042677-44.2019.4.04.0000

de agravo de instrumento, nos termos do artigo 7º, §1º, da Lei 12.016/2009. PEDIDO LIMINAR Para a concessão... 12.016/2009. PEDIDO LIMINAR Para a concessão de liminar em mandado de segurança, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043104-41.2019.4.04.0000 5043104-41.2019.4.04.0000

7º, §1º, da Lei 12.016/2009. PEDIDO LIMINAR Para a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do artigo... de agravo de instrumento, nos termos do artigo 7º, §1º, da Lei 12.016/2…

Andamento do Processo n. 5587409-79.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2019 do TJGO

do art. 270.” 4 Vide Movimentação 1, Arquivo 2. 5 Vide Movimentação 1, Arquivo 2. 6 “ Art. 7, §1º, Lei 12.016/2009... o relatório. Decido . Em proêmio, admito o processamento do presente …

Página 321 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

, na forma do art. 9º, parágrafo único, inciso I, art. 932, inciso II, art. 1.019, inciso I, todos do NCPC, e no art. 7º, §1º..., da Lei 12.016, a antecipação dos efeitos da pretensão recursal para: …

Página 3429 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

, Arquivo 2. 6 “ Art. 7, §1º, Lei 12.016/2009 . Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar... Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50370566620194040000 5037056-66.2019.4.04.0000

, da Lei 12.016/2009. PEDIDO LIMINAR Para a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do artigo 7º, inciso..., que somente pode ser deferida nos casos em que se acumulem os dois …