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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40248744520178240000 Chapecó 4024874-45.2017.8.24.0000

esparsas, como, verbi gratia , a que concede ou denega liminar em mandado de segurança (art. 7º, § 1º, da Lei 12.016/09... termos (proc. n. 0019431-74.2010.8.24.7.8.24.0018 - fls. 03/04): (a) da decadência Prescreve o art. 445 e seu § 1º... que o torne impróprio ao uso é de 30 (trinta) dias. O § 1º do art. 445 do Códi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50156577820194040000 5015657-78.2019.4.04.0000

impugnação por meio de agravo de instrumento, nos termos do artigo 7º , § 1º , da Lei 12.016 /2009. PEDIDO LIMINAR... Para a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do artigo 7º, inciso III do referido diploma legal, faz... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50156577820194040000 5015657-78.2019.4.04.0000

de instrumento, nos termos do artigo 7º , § 1º , da Lei 12.016 /2009. PEDIDO LIMINAR Para a concessão de liminar... de agravo de instrumento, nos termos do artigo 7º , § 1º , da Lei 12.016 /2009. PEDIDO LIMINAR Para a concessão... em mandado de segurança, nos termos do artigo 7º, inciso III do referido diploma l...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10052524720148260625 SP 1005252-47.2014.8.26.0625

dispõe o artigo 7º , § 1º , da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016 /2009): “Art. 7 Ao despachar a inicial, o juiz... do recurso pela inadequação da via eleita Inteligência do art. 7º , § 1º , da Lei 12.016 /2009 Agravo retido não conhecido... por força do disposto no § 1º do art. 14 da Lei 12.016 /2009. P...

Apelação Cível: AC 10052524720148260625 SP 1005252-47.2014.8.26.0625

, § 1º , da Lei 12.016 /2009 – Agravo retido não conhecido. DIREITO PÚBLICO – MANDADO DE SEGURANÇA – FORNECIMENTO... modalidade de instrumento, o que impõe o não conhecimento do recurso pela inadequação da via eleita – Inteligência do art. 7º.../2019 - 11/4/2019 Antonio Tadeu Ottoni AGRAVO RETIDO – INTERPOSIÇÃO CON...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21716999820188260000 SP 2171699-98.2018.8.26.0000

liminar deferida, não fluía prazo contra ela, não sendo o caso de incidência direta do art. 7º, §1º, da Lei do Mandado...º, II, e 7º, §1º, da Lei do Mandado de Segurança. Contudo, com razão a Embargante quanto ao erro material constante... nossos) Não cabe aqui invocar o disposto no art. 5º, II, da Lei do Mandado de S...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21716851720188260000 SP 2171685-17.2018.8.26.0000

de incidência direta do art. 7º, §1º, da Lei do Mandado de Segurança. Sua ciência, extraprocessual, a levou a optar pela via... havendo omissão, já que inaplicáveis os artigos 5º, II, e 7º, §1º, da Lei do Mandado de Segurança. Contudo, com razão... se demonstra processualmente adequado . (grifos nossos) Não cabe aqui ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40037841020198240000 Capital 4003784-10.2019.8.24.0000

interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar (art. 7º , § 1º , da Lei n. 12.016 /2009 e art. 1.015... ou o risco ao resultado útil do processo". No mesmo sentido, segundo o art. 7º , III , da Lei n. 12.016 /2009, o juiz... do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - MAND...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 14036214920198120000 MS 1403621-49.2019.8.12.0000

do ato coator e sua cassação. É o relatório . Decido . O artigo 7º, inciso III 1 , da Lei 12.016/2009 erige como condição... indispensável à concessão de medida liminar em mandado de segurança a presença de dois 1 Art. 7 o Ao despachar a inicial... da ação civil pública, e à Procuradoria-Geral do Estado (art. 7º, I, I...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 8089205320198120001 MS 0808920-53.2019.8.12.0001

informações. Ciência à Procuradoria-Geral do Estado (art. 7º, I, II 1 , da Lei 12.016/09). Defere-se ao impetrante... o relatório . Decido . O artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 erige como condição indispensável à concessão de medida... Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul DES. Julizar Barbosa TRINDADE Man...

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