Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Petição - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 08a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO Mandado de Segurança n° 1016097-45.2013.8.26.0053 SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA.

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária para Reconhecimento do Tempo Especial e Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Pedido Liminar de Antecipação da - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARARAS ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG n° , inscrito no CPF sob n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars - Mandado de Segurança Cível - de Câmara Municipal de Agudos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE AGUDOS DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS , CNPJ , sediada na CEP ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS/SP, , brasileira, solteira, servidora público municipal, RG n° -X (SSP/SP), CPF/MF n°. , residente e domiciliada na -058, na cidade de Fernandópolis/SP, vem,…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de União Federal (Fazenda Nacional contra AC Coelho Materiais para Construcao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Apelação Cível - de HPX Higienização Têxtil contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP HPX HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ…

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - de Distribui Logística contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 16a VARA DA Processo n° - EPP., devidamente qualificada e repre- sentada nos autos em epígrafe, vêm, respeitosamente, perante Vossa…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Apelação Cível - de Distribui Tratamento e Logistica e Distribui Logística contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚ- BLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. DISTRIBUI LOGÍSTICA LTDA - EPP., sociedade empresária, inscrita no CNPJ/MF MATRIZ…

Petição Inicial - TJPA - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Seap- Secretaria de Administração Penitenciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA __VARA DA , brasileiro, Casado, inscrito no CPF: , RG: - PA, natural de Belém - PA, Residente e Domiciliado no Resid. Paulo Fonteles CEP: , Contato: , E-mail: candidato…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança c/c Pedido Liminar - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, diretor de escola, portador do documento de identidade RG…