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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. III da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50145997420184040000 5014599-74.2018.4.04.0000

a agravo”. E o art. 7.o, III, da Lei n.o 12.016/2009 estipula que o juiz, no mandado de segurança, ordenará a suspensão... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70076176338 RS

advocatícios incabíveis na espécie, a teor do disposto no art. 25 da Lei 12.016/09. Des.ª Matilde Chabar Maia... III, DA LEI 12.016/2009. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que é prescindível a formação... da necessidade de demonstrar a existência de direito líquido e certo e a sua ame...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180036113001 MG

- SUPRESSAO DO PAGAMENTO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Dispõe o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009... administrativo. O recurso não merece provimento. Dispõe o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 que poderá ser suspenso o ato...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180036113001 MG E...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Coletivo: MS 70074552894 RS

os pressupostos da liminar em mandado de segurança (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009), INDEFIRO A LIMINAR requerida...-Geral do Estado nos termos nos termos do art. 22, § 2º, da Lei 12.016/2009. Em manifestação preliminar, o Procurador... em vista o disposto no expediente administrativo 16/1900-0055833-7, e cons...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50145997420184040000 5014599-74.2018.4.04.0000

". E o art. 7.o, III, da Lei n.o 12.016/2009 estipula que o juiz, no mandado de segurança, ordenará a suspensão... de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art... de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 35641 CE - CEARÁ 0068868-14.2018.1.00.0000

em mandado de segurança pressupõe o atendimento dos requisitos contidos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009... contidos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade... de ineficácia da medida, defiro o pedido de liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180036113001 MG

. 1- Dispõe o art. 7º , III , da Lei 12.016 /2009 que poderá ser suspenso o ato considerado lesivo se houver fundamento...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS À...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 57127 MG 2018/0083393-5

de poder ou teratologia, aferíveis prima facie. Nos termos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, o deferimento... ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, aferíveis prima facie. Nos termos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09...RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 57127 MG 2018/0083393-5 RECURSO ...

Andamento do Processo n. 180-35. a - F da Lei 9.494/97 - 20/04/2018 do TJGO

pertinentes (art. 7º, inciso I e II, da Lei federal 12.016, de 07 de agosto de 2009). Em seguida, remetam-se os autos... o fundamento enfocado e que esteja presente o perigo da demora, conforme dicção do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016.... 7º, III, Lei 12.016/09 c/c art. 300, § 2º, CPC, apontando a necessid...

Apelação Cível n. 0290060.31.2015 - 20/04/2018 do TJGO

, inciso III, da Lei 12.016/09, ou seja, a relevância dos motivos apresentados e a possibilidade de ocorrer lesão... desta decisão. Nos termos do artigo 7º, I e II da Lei 12.016/2009 notifique-se a autoridade tida por coatora, para prestar... irreparável ao direito da parte. Oportuna a transcrição do enunciado no...

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