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18 de setembro de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. III da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 60269831 BANDEIRA DO SUL - MG

decisão ulterior definitiva, vez que a hipótese do mandado de segurança se adequa ao art. 7º , III , da Lei 12.016 /2009... MANDADO DE SEGURANÇA 0602698-31.2018.6.13.0000 - BANDEIRA DO SUL - MG IMPETRANTE: JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADOS DO IMPETRANTE... com o Relator. EXTRATO DA ATA Sessão de 14/9/2018 MANDADO DE SEGURA...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078726221 RS

iuris e periculum in mora), consoante o disposto na Lei 12.016 /09, em seu artigo 7º , III , assim redigido: Art. 7o... público (art. 114, parágrafo único, inciso III, e art. 118-B, inciso II, ambos da Lei Estadual n. 6.536/1973). (1,0 ponto) b.... UNÂNIME." � A Nova Lei do Mandado de Segurança - São Paulo: Saraiva...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078246022 RS

. 7º , inciso III , da Lei Federal no 12.016 /2009, o ato coator atacado, sustando-se a solenidade convocada pela Sra...) 2018/Cível AGRAVO INTERNO. mandado de segurança. serviços notariais e de registro. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO... de a agravante não estar se insurgindo contra a Resolução CNJ 80/2009, ou da determina...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078289477 RS

Interno 70078289477: "DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME." � A Nova Lei do Mandado de Segurança - São Paulo: Saraiva, 2009, p. 40-1. 7... presentes os dois requisitos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora), consoante o disposto na Lei 12.016 /09..., em seu artigo 7º , III , assim redigido:...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70078692415 RS

12.016 /2009 estabelece que “ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado... do artigo 6º , § 1º , da Lei 12.016 /09. Pois bem. Sabe-se que o direito à liberdade de crença é direito fundamental... de fundamentos e o risco de ineficácia da medida caso se aguarde o julgam...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70074427865 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) AVAS Nº 70074427865 (Nº CNJ: 0206901-97.2017.8.21.7000) 2017/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS DE NOTAS E

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70074532078 RS

AVAS Nº 70074532078 (Nº CNJ: 0217322-49.2017.8.21.7000) 2017/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. aposentadoria tornada sem efeito. brigada militar. negativa de registro pelo tribunal de contas do estado.

Andamento do Processo n. 0807878-60.2018.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 18/09/2018 do TJMA

de liminares em sede mandamental requer, conforme art. 7º, III da Lei 12.016/2009 que, sendo relevante o fundamento... mandamental. Com base no art.7º,I e II, da Lei12.016/2009, determino a notificação da autoridade apontada..., inciso III, da Lei 12.060/091, concedo a liminar na forma requerida pela Impetrante...

Andamento do Processo n. 0807878-60.2018.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 18/09/2018 do TJMA

de liminares em sede mandamental requer, conforme art. 7º, III da Lei 12.016/2009 que, sendo relevante o fundamento... mandamental. Com base no art.7º,I e II, da Lei12.016/2009, determino a notificação da autoridade apontada..., inciso III, da Lei 12.060/091, concedo a liminar na forma requerida pela Impetrante...

Andamento do Processo n. 0807914-05.2018.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 18/09/2018 do TJMA

(quinhentos reais). Relatado, decido. O art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, determina que “se suspenda o ato que deu motivo...Andamento do Processo n. 0807914-05.2018.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 18/09/2018 do TJMA PLANTÃO JUDICIAL MANDADO... DE SEGURANÇA 0807914-05.2018.8.10.0000 IMPETRANTES :ANDRÉ SANTOS ROCH...

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