Art. 7, inc. III da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09
Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
E/OU EVIDÊNCIA EM SENTENÇA Segundo o art. 300, do CPC/15, e art. 7, III, da Lei 12.016/09, a tutela de urgência será.... Por conseguinte, os artigos 57 e 58 da lei 8.213/91 estabeleceram a necessidade de contribuição durante 15, 20 ou 25..., extrai-se: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a ...
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de dois pressupostos, previstos na regra inserta no inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016/09, in litteris: "Art. 7º... - Não estando presentes expressamente os pressupostos previstos no artigo 7º, III da Lei nº 12.016/2009, mostra-se inviável... inserta no parágrafo 1º do artigo 7º, da Lei do Mandado de Segurança, "...
deferida apenas ao final da tramitação do processo, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Mandado de Segurança (Turma) Nº 5000592-43.2019...
, a ação de mandado de segurança é atualmente regulada pela Lei nº 12.016/2009, que, em seu artigo 1º, essencialmente repete... do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016, de 2009), no art. 5º-II, veda a concessão de mandado de segurança no caso..., inciso III, a Lei nº 12.016/2009 prevê que o juiz, ao despachar a petição...
ao final da tramitação do processo, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009. A propósito da questão..., inciso III, da Lei n.º 12.016/2009. A propósito da questão controvertida, a Sra. Presidente do Conselho Regional... de segurança 5081921-54.2018.4.04.7100). Nestes termos, forte nos artigos 10 da L...
-constituída, não necessitando de dilação probatória. No artigo 7º, inciso III, a Lei nº 12.016/2009 prevê que o juiz... de mandado de segurança é atualmente regulada pela Lei nº 12.016/2009, que, em seu artigo 1º, essencialmente repete... do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016, de 2009), no art. 5º-II, veda a concess...
mandamental, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no Artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No caso...Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5006389 - 14/01/2019 do TRF-2 BOLETIM: 2019509452 MANDADO..., conforme previsto na Lei n.º 8.218, de 29.08.1991, art. 11, parágrafos 1º...
o art. 7º, inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009. 21. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para... de ineficácia da segurança se concedida somente quando do julgamento definitivo do mandamus (art. 7º, inciso III, da Lei..., a teor do art. 7º, inciso I, da Lei Federal 12.016/2009. 20. Dê-se ciência a...
prazo de 10 dias (art. 7º, inciso I, Lei nº 12.016/09) junte todos os autos do processo, ou preste as informações... DAS PROVAS E CONCLUSÃO E APROVAÇÃO E A COLAÇÃO DE GRAU 6.1. FUMUS BONI IURIS Conforme o art. 7º , III da Lei 12.016 /09... do Poder Público. Nesse mesmo sentido é a redação do artigo 1º da Lei 12.016 de...