expressamente a possibilidade de concessão de liminar, conforme se depreende do art. 7º , inciso III , da Lei 12.016 /09. Dessa... de representação da pessoa jurídica interessada, para fins do …
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
Andamento do Processo n. 0009310-61.2020.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível - 07/07/2020 do TJES
Página 352 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Julho de 2020
de Segurança, sujeita-se ao preenchimento simultâneo dos requisitos previstos no artigo 7º, III, Lei nº 12.016, quais sejam...Pg. 352. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00001013020184039201 MS
liminar, nos termos do art. 7º , inciso III , da Lei 12.016 , de 07 de agosto de 2009, para que a autoridade impetrada...Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1013020184039201 MS TERMO Nr: …
Andamento do Processo n. 0009928-06.2020.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível - 06/07/2020 do TJES
não ser mais sócia desde 2005. Pois bem. Nos termos do art. 7º , inciso III da Lei 12.016 /2009, o deferimento... de representação da pessoa jurídica interessada, para fins do disposto no art. 7º , …
Andamento do Processo n. 0000444-16.2020.8.08.0040 - Mandado de Segurança Cível - 06/07/2020 do TJES
dos documentos, assim como para que, nos termos do art. 7º, da Lei n. 12.016/09, preste informações no prazo de dez dias. Dê... ao representante do Ministério Público, para opinar, em 10 (dez) dias …
Andamento do Processo n. “O domicílio da pessoa natural é o lugar onde - 06/07/2020 do TJSP
art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Autorizo os impetrantes a, até nova determinação, ingressarem e deixarem o Município... constitucionais e legais. Nesse contexto, observa-se que o inciso III do ar……
Andamento do Processo n. 1004657-80.2020.8.26.0223 - Mandado de Segurança Cível - 06/07/2020 do TJSP
no art. 7º, III, da Lei 12.016/09. Notifique-se a autoridade impetrada do teor da presente decisão e para que, querendo... Norton dos Santos Assunção - Vistos. A tutela liminar deve ser indeferida. …
Andamento do Processo n. 1004010-85.2020.8.26.0223 - Mandado de Segurança Cível - 06/07/2020 do TJSP
, pois, a medida, com fundamento no art. 7º , III , da Lei n. 12.016 /09. Notifique-se a autoridade impetrada do teor...Andamento do Processo n. 1004010-85.2020.8.26.0223 - Mandado de Segurança …
Andamento do Processo n. 1004537-37.2020.8.26.0223 - Mandado de Segurança Cível - 06/07/2020 do TJSP
a liminar, com fundamento no art. 7º , III , da Lei n. 12.016 /09. Autorizo os impetrantes a, até nova determinação... , III , da Lei n. 12.016 /09, ao despachar a petição inicial o juiz concederá …
Andamento do Processo n. 1004538-22.2020.8.26.0223 - Mandado de Segurança Cível - 06/07/2020 do TJSP
Augusto Gomes de Araújo - Vistos. A tutela liminar deve ser deferida. Consoante o art. 7º , III , da Lei n. 12.016 /09...Andamento do Processo n. 1004538-22.2020.8.26.0223 - Mandado de Segurança …