Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Página 967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

RONALDO MARCELO BARBAROSSA (OAB 203434/SP), JAIME ROSCANI FILHO (OAB 264931/SP) Processo 1002559-50.2018.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Géssica Corrêa Martins -…

Página 3311 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

(i) que participou do procedimento licitatório, na modalidade especial, Pregão Eletrônico nº001/2021, cujo objeto era o “registro de preço objetivando o fornecimento de combustíveis e lubrificantes…

Página 4081 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

(DIOB-SEOB-PMB)” da autoridade coatora, determinando a paralisação imediata dos serviços realizados na cidade. Ocorre que, ao seu ver, referido ato ultrapassa a competência constitucional do…

Página 4137 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

assim, a ocupar a referida posição. O resultado final do certame fora homologado na data 04/12/2020. Ressalta que, através do Decreto Municipal nº 062/2021, publicado no dia 11/03/2021, foram…

Página 4141 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

O resultado final do certame fora homologado na data 04/12/2020. Ressalta que, através do Decreto Municipal nº 062/2021, publicado no dia 11/03/2021, foram convocados vários aprovados no referido…

Página 4144 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

Ressalta que, através do Decreto Municipal nº 062/2021, publicado no dia 11/03/2021, não foram convocados candidatos aprovados no cargo de Técnico em Informática . Alega que o Impetrado, apesar de…

Petição - Ação Devolução contra Telefônica Brasil (vivo

EXMO. SR. . JUIZ DE DIREITO DO XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – REGIONAL DA LEOPOLDINA – RJ DA VERDADE DOS FATOS E DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO / DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706747-21.2021.8.07.0000 DF 0706747-21.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0706747-21.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) ENGAGE ELETRO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0725002-61.2020.8.07.0000 DF 0725002-61.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. AGRAVO INTERNO CÍVEL 0725002-61.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) SOCIEDADE ESPIRITA DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0268470-33.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ORDINÁRIA - PESSOA FÍSICA - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - ART. 99, §2º, CPC - NAO OBSERVÂNCIA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE -…