, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para a obtenção de provimento de natureza liminar em mandado de segurança, é.../2019, Publicado no PJe: 19/06/2019) (g.n.) Ausentes, portanto, os requisitos …
Art. 7, inc. III da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09
Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07169337420198070000 DF 0716933-74.2019.8.07.0000
se desincumbiu. III – Não obstante, a lei nº 13.726/18 impõe “a supressão ou simplificação de formalidades ou exigência... da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191119791001 MG
, da abusividade ou ilegalidade praticada pela Autoridade Pública, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016, de 2009...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000191119791001 MG …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191301738001 MG
ou denegação da ordem rogada. Ademais, estabelece o inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016/09 que, ao despachar a inicial.... Como cediço, o Mandado de Segurança, de acordo com o previsto no art. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191341494001 MG
7º, da Lei nº 12.016/09 que, ao despachar a inicial, o Juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido... - CUMULAÇAO DE CARGOS - ART. 37, XVI, b, CF/88 -PROFESSOR E TÉCNICO - …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30041527920198260000 SP 3004152-79.2019.8.26.0000
dos requisitos insertos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, compreendidos nos conceitos de fumus boni iuris e periculum in mora... ao Regime Geral de Previdência Social Inteligência do art. 20, …
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0033759-02.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0033759-02.2019.1.00.0000
como fundamento para conceder parcialmente a segurança, também com amparo no art. 1º, da Lei 12.016/2009, para anular... como fundamento para negar a segurança, também com amparo no art. 1º, da Lei …
Andamento do Processo n. 5006571-69.2019.4.02.5002/ES - Mandado de Segurança - 13/12/2019 do TRF-2
de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento em caso... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006571-69.2019.4.02.5002/ES MAGISTRADO (A): …
Andamento do Processo n. 5006794-22.2019.4.02.5002/ES - Mandado de Segurança - 13/12/2019 do TRF-2
de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento em caso... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006794-22.2019.4.02.5002/ES MAGISTRADO (A): …
Andamento do Processo n. 5006850-55.2019.4.02.5002/ES - Mandado de Segurança - 13/12/2019 do TRF-2
liminar, pontuo que a concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III... como cientifique-se a pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º,…