Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07000386720218070000

do art. 7º, inc. III da Lei 12.016/2009. Como se sabe, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é exação... no art. 7º, inc. II, da Lei 12.016/09, dando ciência do feito ao …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07001754920218070000

no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, regulado pela Lei n.º 12.016/09, é medida excepcional para... distrital, para que, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, I e II, da Le…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07525194120208070000

denominada anemia aplástica severa. Dispõe o art. 7º, III, da Lei 12.016/09, que o deferimento da liminar em sede de mandado... 12.016/09, em que prevê a concessão de mandado de segurança para …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07000022520218070000

da inicial, na forma prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Após, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria... deferida? (Lei 12.016/2009, art. 7º, III). No caso em exame, em um …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1001088-29.2020.8.11.9005 MT

o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º , III , da Lei 12.016 /09, para a concessão de liminar em mandado de segurança... . 12.016 /2009), devendo ser cumprido, ainda, o disposto no art. 7º …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000476-09.2021.8.11.0000 MT

suspensivo (art. 527 , III, do CPC ), razão porque incabível o mandado de segurança (art. 5ª , II , da Lei n. 12.016 /09). 5... 72701497). É a suma. D E C I D O O art. 7º , III , da Lei 12.016 , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Remessa Necessária Cível : 0055255-35.2020.8.21.7000 RS

em Mandado de Segurança devem concorrer os requisitos previstos no art. 7º , inciso III , da Lei 12.016 /2009, a saber... concorrer os dois requisitos previstos no art. 7º , inciso III , da Lei 12.0…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2260004-87.2020.8.26.0000 SP 2260004-87.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000032256 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2260004-87.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2075543-77.2020.8.26.0000 SP 2075543-77.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000031344 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2075543-77.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2087484-24.2020.8.26.0000 SP 2087484-24.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000031336 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2087484-24.2020.8.26.0000, da…