Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Petição Inicial - TJSP - Ação Inaudita Altera Pars - Apelação / Remessa Necessária - de Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e Juízo EX Officio contra Golden Cargo Transportes e Logistica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DA GOLDEN CARGO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Barueri - SP, na .083/0001-30 (docs.

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Manitou Brasil Importação e Comércio de Máquinas de Elevação contra Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA MANITOU BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MAQUINAS DE ELEVAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob n. e da CETESB SOB N. 714-100122-5, estabelecida a CEP ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Coletivo com Pedido de Medida Liminar para Suspender a Aplicação e Anular a Decisão de Diretoria N° 315/2015/C, de 2015 da Cetesb - Mandado de Segurança Cível - contra Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. ____ VARA DA CENTRO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CIESP , entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, sede na Cidade de São…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Repressivo, com Pedido de Liminar 1 1 - Mandado de Segurança Cível - de Liberty Chemicals IND e COM contra Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. LIBERTY CHEMICALS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. , sociedade empresarial inscrita no CNPJ…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Apelação Cível - de Frigorífico Nosso contra Estado de São Paulo

JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO FRIGORIFICO NOSSO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° , com sede na Bairro Alphaville…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Apelação / Remessa Necessária - de Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb e Juízo EX Officio contra B.V. Comércio de Combustíveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Processo n° ______________ B.V. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o n° 06.053.009/0001-47, com…

Petição Inicial - TJAM - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Estado do Amazonas

M.D. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS - AMAZONAS URGENTE!!! , brasileira, solteira, RG n. e CPF n. , residente e domiciliada na , por intermédio de seu advogado,…

Documentos diversos - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Mandado de Segurança Cível - de Industria de Milho Sao Joao contra Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

CARTA PRECATÓRIA - PROCESSO DIGITAL Processo Digital n°: Classe - Assunto: Mandado de Segurança Cível - Revogação/Concessão de Licença Ambiental Impetrante: Industria de Milho Sao Joao Ltda…

Petição Inicial - TJSP - Ação Instrumento de Procuração, por seus Advogados (Doc. 01) - Mandado de Segurança Cível - de Industria de Milho Sao Joao contra Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP INDÚSTRIA DE MILHO SÃO JOÃO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, com sede na…

Petição Inicial - TJSP - Ação Vossa Excelência - Mandado de Segurança Cível - de Z. R. Intercambiadores de Calor Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais contra Diretor - Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo- Cetesb

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da a Vara da Fazenda Pública - Foro Central da Comarca da Capital - Estado de São Paulo. Z. R. Intercambiadores de Calor Indústria e Comércio de…