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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. III da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

[Modelo] Mandado de segurança para pleito de medicamentos

" e 7º, inciso II da Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), bem como na Lei 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA... LIMINAR DA SEGURANÇA PLEITEADA , com fulcro no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a fim de ordenar aos impetrados... E OUTROS) III – DO REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA OBS: TEXTO A SER ADAPTADO CONF...

Andamento do Processo n. 8000250-18.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 15/01/2019 do TJBA

de dois pressupostos, previstos na regra inserta no inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016/09, in litteris: "Art. 7º... - Não estando presentes expressamente os pressupostos previstos no artigo 7º, III da Lei 12.016/2009, mostra-se inviável... inserta no parágrafo 1º do artigo 7º, da Lei do Mandado de Segurança, "...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança (Turma): MS 50005924320194040000 5000592-43.2019.4.04.0000

deferida apenas ao final da tramitação do processo, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Mandado de Segurança (Turma) 5000592-43.2019...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50003022820194040000 5000302-28.2019.4.04.0000

, a ação de mandado de segurança é atualmente regulada pela Lei 12.016/2009, que, em seu artigo 1º, essencialmente repete... do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016, de 2009), no art. 5º-II, veda a concessão de mandado de segurança no caso..., inciso III, a Lei 12.016/2009 prevê que o juiz, ao despachar a petição...

Mandado de Segurança (Turma): MS 50005924320194040000 5000592-43.2019.4.04.0000

ao final da tramitação do processo, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009. A propósito da questão..., inciso III, da Lei n.º 12.016/2009. A propósito da questão controvertida, a Sra. Presidente do Conselho Regional... de segurança 5081921-54.2018.4.04.7100). Nestes termos, forte nos artigos 10 da L...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50003022820194040000 5000302-28.2019.4.04.0000

-constituída, não necessitando de dilação probatória. No artigo 7º, inciso III, a Lei 12.016/2009 prevê que o juiz... de mandado de segurança é atualmente regulada pela Lei 12.016/2009, que, em seu artigo 1º, essencialmente repete... do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016, de 2009), no art. 5º-II, veda a concess...

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5006389 - 14/01/2019 do TRF-2

mandamental, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no Artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009. No caso...Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança 5006389 - 14/01/2019 do TRF-2 BOLETIM: 2019509452 MANDADO..., conforme previsto na Lei n.º 8.218, de 29.08.1991, art. 11, parágrafos 1º...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/01/2019

o art. 7º, inciso II, da Lei Federal 12.016/2009. 21. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para... de ineficácia da segurança se concedida somente quando do julgamento definitivo do mandamus (art. 7º, inciso III, da Lei..., a teor do art. 7º, inciso I, da Lei Federal 12.016/2009. 20. Dê-se ciência a...

Mandado de Segurança com Pedido Liminar

prazo de 10 dias (art. 7º, inciso I, Lei 12.016/09) junte todos os autos do processo, ou preste as informações... DAS PROVAS E CONCLUSÃO E APROVAÇÃO E A COLAÇÃO DE GRAU 6.1. FUMUS BONI IURIS Conforme o art. 7º , III da Lei 12.016 /09... do Poder Público. Nesse mesmo sentido é a redação do artigo 1º da Lei 12.016 de...

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