Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 08a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO Mandado de Segurança n° 1016097-45.2013.8.26.0053 SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARARAS ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG n° , inscrito no CPF sob n° ,…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE AGUDOS DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS , CNPJ , sediada na CEP ,…
VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS/SP, , brasileira, solteira, servidora público municipal, RG n° -X (SSP/SP), CPF/MF n°. , residente e domiciliada na -058, na cidade de Fernandópolis/SP, vem,…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP HPX HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 16a VARA DA Processo n° - EPP., devidamente qualificada e repre- sentada nos autos em epígrafe, vêm, respeitosamente, perante Vossa…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚ- BLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. DISTRIBUI LOGÍSTICA LTDA - EPP., sociedade empresária, inscrita no CNPJ/MF MATRIZ…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA __VARA DA , brasileiro, Casado, inscrito no CPF: , RG: - PA, natural de Belém - PA, Residente e Domiciliado no Resid. Paulo Fonteles CEP: , Contato: , E-mail: candidato…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, diretor de escola, portador do documento de identidade RG…