Art. 7, inc. III da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Página 6354 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 21 de Janeiro de 2020

do pedido de concessão de medida liminar que, como disposto pelo inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009, é adequada... da Lei 12.016/2009). É preciso, destarte, perquirir se estão presentes, no …

Página 6361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 21 de Janeiro de 2020

do pedido de concessão de medida liminar que, como disposto pelo inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009, é adequada... impugnado não comporta recurso eficaz e imediato, é cabível o mandado de segu…

Página 483 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2020

de cognição sumária, reconheço a presença conjunta dos requisitos previstos no inciso III do artigo 7º da Lei n. 12.016...-98.2019.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - 1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS …

Página 513 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2020

de probabilidade do direito vindicado (artigo 300 do CPC). Por essa razão, com fulcro no artigo 7º, III, da Lei n. 12.016... o preenchimento dos requisitos definidos no artigo 30 da Lei n. …

Página 511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2020

vindicado (artigo 300 do CPC). Por essa razão, com fulcro no artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, INDEFIRO a liminar... há nos autos comprovação da condição de aposentado, trago à baila o art. …

Página 515 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2020

do CPC). Por essa razão, com fulcro no artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, INDEFIRO a liminar requerida. Ciência à... Fundamentação 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 0005090-49.2020.5.15.0000 - M…

Página 537 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2020

a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida..." (art. 7º, inciso III, da Lei 12016/2009 - negritei). Não obstante... do artigo 469 da CLT, é, sim, na verdade, um direito líquido e certo …

Andamento do Processo n. 0001255-19.2018.5.06.0018 - ROT - 24/01/2020 do TRT-6

do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09. Agravo regimental provido." (Processo: AgR - 0000671-06.2018.5.06.0000, Redator... destituído em 08/02/2018, ocasião em que já vigia o art. 468, §2º, da CLT, …

Página 519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

seja cassado o ato atacado liminarmente. Pois bem . A teor do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009, a concessão liminar...Pg. 519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 …

Página 524 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

a ser finalmente deferida (art. 7º, III da Lei 12.016/2009). Na hipótese dos autos, verifica-se inexistir direito... da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, mencionando também os …