Art. 7, inc. II da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

Dos direitos dos militares goianos e seu cerceamento pelo Estado.

a seguir. No mais, dispensável o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Decido..., do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei 12.153/2009, julgo …
Jose Barbosa, Advogado
há 2 anos

Mandado de segurança em matéria criminal

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL PREVISÃO LEGAL : Art. 5º, inciso LXIX da CF e Lei 12.016/09. ADMISSIBILIDADE: Direito líquido e certo é direito apto a ser comprovado de plano, mediante prova…

Identificação das peças de tributário por palavras chaves

IDENTIFICAÇÃO DAS PEÇAS POR PALAVRAS CHAVES 1- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA ü Impedir lançamento, evitar autuação, resguardar, dúvida quanto a ser devido. v Com…
James Stela, Advogado
há 2 anos

Por que o tópico: Dos Pedidos, da peça prático-profissional no Exame de Ordem, é de extrema Importância?

No último domingo 17/08/2017 ocorreu a prova da segunda fase da OAB e, até agora, parece que nada de estranho ocorreu, até agora! No XXII Exame de Ordem ocorreu uma questão que deu o que falar na…

Acórdão TCU 2780/2016 que cria novo impeditivo para a continuidade do pagamento da pensão por morte não previsto na Lei 3373/58

A Lei 3.373 /1958, em seu artigo 5 , parágrafo único , determinava que “ a filha solteira, maior de 21 anos só perderia a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente .” No Supremo…
Carlos Helvecio, Advogado
há 2 anos

Informações em Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança é uma Ação com alicerce constitucional (art. 5º, LXIX); tendo por escopo proteger direito líquido e certo (provado de plano), quando o ato ilegal ou arbitrário for emanado de…

Mandado de Segurança

O relator do mandado de segurança nº. 0007693-66.2011.822.0000, juiz convocado Jorge Luiz dos Santos Leal, concedeu liminar na última sexta-feira (22), garantindo a impetrante prosseguir nas demais…

O Mandado de Segurança no Século XXI

Lei do Mandado de Segurança - Lei Nº 12.016 /2009 O mandado de segurança, remédio heroico constitucional, Mandado de segurança é o remédio constitucional que busca a proteção de direito líquido e…

Medidas Legais Para Redução e Recuperação de Tributos

Medidas Legais Para Redução e RecuperaÇão de Tributos Para as Empresas Superarem a Crise No meio Medidas Legais Para Redução e Recuperação de Tributos Para as Empresas Superarem a Crise No meio…

Contribuições sociais: Pis e Cofins

Noções Gerais A contribuição para o Programa de Integracao Social ( PIS ) e para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) estão previstas na Constituição Federal nos Artigos…