Art. 7, inc. II da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

Andamento do Processo n. 8000669-97.2019.8.05.0239 - Mandado de Segurança Cível - 18/10/2019 do TJBA

, querendo, ingressar no feito, ex vi da regra do artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/2009. Decorridos os prazos prescritos... que exerça”. (grifo nosso) Dando seguimento, o inciso III, do art. 7º,…

Andamento do Processo n. 001/2019 - 18/10/2019 do TJRS

DEDUZIDAS NA IMPETRAÇÃO.DISPÕE O INCISO III DO ART. 7º DA LEI 12.016/09:ART. 7O AO DESPACHAR A INICIAL, O JUIZ ORDENARÁ... DE INSTRUMENTO DEVEM ESTAR PRESENTES OS DOIS REQUISITOS PREVISTOS NO ART

Andamento do Processo n. 0631133-08.2019.8.06.0000 - Mandado de Segurança - 18/10/2019 do DJCE

do Ceará, de acordo com o art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009. Empós, remetam-se os autos ao Douto Representante... do Estado do Ceará. Despacho: - Sob tais fundamentos, em conformidade …

Andamento do Processo n. 0180762-05.2019.8.06.0001 - Mandado de Segurança - 18/10/2019 do TJCE

pretendida, a teor do que dispõe o inciso III do Art. 7º da Lei 12.016/2009 c/c Art. 300 do CPC, DEFIRO a LIMINAR..., inciso II, da Lei 12.016/09. Decorrido o prazo, com ou sem informações, …

Andamento do Processo n. 0178988-37.2019.8.06.0001 - Mandado de Segurança - 18/10/2019 do TJCE

a que pertence a autoridade impetrada, para que, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009...Andamento do Processo n. 0178988-37.2019.8.06.0001 - Mandado de Segur…

Andamento do Processo n. 0004977-70.2019.8.06.0149 - Mandado de Segurança - 18/10/2019 do TJCE

as informações inerentes aos fatos discutidos nesta ação mandamental (Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, art. 7º, inciso I... as medidas administrativas cabíveis na espécie (Lei 12.016/2009,…

Andamento do Processo n. 0004979-40.2019.8.06.0149 - Mandado de Segurança - 18/10/2019 do TJCE

inerentes aos fatos discutidos nesta ação mandamental (Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, art. 7º, inciso I... administrativas cabíveis na espécie (Lei 12.016/2009, art. 7º, II). Prestadas …

Página 46102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

de unidades e horários de trabalho. Notifique-se ao órgão de representação da UNICAMP para os termos do art.7º, II, Lei n.º....jus.br PROCESSO: 0011424-34.2019.5.15.0130 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA

Página 3408 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

inciso II, do artigo 7 o , da Lei12.016/09. Findo o prazo assinalado,abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça... as o informações necessárias, a rigor do disposto no art. 7 , I, da Lei1…

Página 1604 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 18 de Outubro de 2019

necessário através da D. AGU nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09. Após, encaminhem-se os autos ao d. Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.... por dano moral, na esteira …