Art. 7, inc. II da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

Página 647 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

-se ciência do feito à União Federal (PFN) para que apresente manifestação em 10 (dez) dias (art. 7º, II, da Lei 12.016.../2009). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao Ministério Público …

Página 90 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

– Fazenda Nacional, na forma do art. 7º, inc. II, da Lei 12.016/2009. Decorridos os prazos legais, ao MPF (art. 12...-se. BOLETIM: 2019501878 MANDADO DE SEGURANÇA 5070723-23.2019.4.02.5101/RJ …

Página 91 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

, querendo, ingressar no feito, na forma do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Após o decurso do prazo para apresentação... satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7º, …

Página 252 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

no evento 9, bem como para os fins do art. 7º, inciso II, da Lei Federal 12.016/2009. 1a Vara Federal BOLETIM... (da Procuradoria Regional Federal 2ª Região) e considerando, ainda, o disposto no …

Página 277 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

impetrada na forma do art. 7º, inc. I, da Lei 12.016, de 2009, para cumprimento da presente decisão, bem como para prestar... informações no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o representante …

Página 312 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

do art.7º, II, da Lei n.° 12.016, de 07/08/2009. Após, ao MPF. P.I. phu BOLETIM: 2019502663 MANDADO DE SEGURANÇA 5071154..., comprovado o recolhimento das custas, solicitem-se as informações, …

Página 318 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

do artigo 7º, inciso I, da Lei n.° 12.016/2009. Ressalto que as informações deverão ser encaminhadas a este Juízo... [email protected] Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica, …

Página 662 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência do processo... ao órgão de representação judicial do Impetrado para que, querendo, …

Página 665 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

judicial do Impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Após a resposta... (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009. Dê-se …

Página 2184 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

, solicitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º, inc. I, da Lei 12.016/2009, bem.... 7º, inc. I, da Lei 12.016/2009, bem como para, em igual prazo, juntar aos …