Art. 7, inc. II da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043484-64.2019.4.04.0000 5043484-64.2019.4.04.0000

da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito (Lei n.º 12.016/2009, art. 7.º, incisos I e II..., ingressar no feito (Lei n.º 12.016/2009, art. 7.º, incisos I e II). Prestadas as …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043254-22.2019.4.04.0000 5043254-22.2019.4.04.0000

o relatório. Decido. 2. Para a concessão de liminar em mandado de segurança o artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 exige... de liminar em mandado de segurança o artigo 7º, inciso III, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042417-64.2019.4.04.0000 5042417-64.2019.4.04.0000

prestar as informações que julgar necessárias, no prazo legal. Em cumprimento ao inc. II do art. 7º da Lei 12.016/2009... impetrada para prestar as informações que julgar necessárias, no prazo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000180953374001 MG

dos arts. 7º, II, e 13, ambos da Lei n.º 12.016/09, o que, caso ocorra, importa abominável violação ao devido processo...: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CIÊNCIA DO FEITO AO ÓRGÃO DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038171-25.2019.4.04.0000 5038171-25.2019.4.04.0000

de Segurança, inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009, intime-se o órgão de representação judicial. Após, dê... do artigo 56, incisos I, II, III, V e §4º da Lei 13.303/2016. Decido. Para a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001166-17.2015.4.03.6113 SP

de 1.973. 2. A União requereu o ingresso no processo, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei Federal 12.016/2009... EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042431-48.2019.4.04.0000 5042431-48.2019.4.04.0000

que julgar necessárias, no prazo legal. Em cumprimento ao inc. II do art. 7º da Lei 12.016/2009, intime-se o órgão... ao inc. II do art. 7º da Lei 12.016/2009, intime-se o órgão de representação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042742-39.2019.4.04.0000 5042742-39.2019.4.04.0000

. Em cumprimento ao inc. II do art. 7º da Lei 12.016/2009, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica... necessárias, no prazo legal. Em cumprimento ao inc. II do art. 7º da Lei 1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042440-10.2019.4.04.0000 5042440-10.2019.4.04.0000

. Em cumprimento ao inc. II do art. 7º da Lei 12.016/2009, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica... necessárias, no prazo legal. Em cumprimento ao inc. II do art. 7º da Lei 1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026615-26.2019.4.04.0000 5026615-26.2019.4.04.0000

). Ciência ao órgão de representação judicial da União (art. 7, II, da Lei 12.016/2009) e ao Ministério Público Federal... judicial da União (art. 7, II, da Lei 12.016/2009) e ao Ministério …