Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Petição - TRF01 - Ação Exame da Ordem Oab - Mandado de Segurança Cível - contra Ordem dos Advogados do Brasil-Secao de Goias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS - GO. Processo n° Natureza: Mandado de Segurança Impetrante: I sabelle Magalhães Rachid Impetrados:…

Petição - TJPA - Ação Estabelecimentos de Ensino - Apelação / Remessa Necessária - contra Universidade do Estado do para

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM DO PARÁ. Processo n° , já qualificada nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO DE CONCESSÃO DE…

Recurso - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ - SP Mandado de Segurança n° E . , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado que esta…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Apelação Cível - contra Auto Posto Engenheiro

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____a Vara da da Comarca da Capital do . PEDIDO DE LIMINAR AUTO POSTO ENGENHEIRO LTDA - ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer e não Fazer com Pedido de Tutela Antecipada Incidental - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Auto Moto Escola POÁ contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA A UTO MOTO ESCOLA POÁ LTDA-ME , Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas n°: , com sede na -000, respectivo endereço eletrônico: ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__VARA DA FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF sob o n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Apelação Cível - de HPX Higienização Têxtil contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP HPX HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Preventivo c/c Medida Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PEDIDO DE LIMINAR , brasileira, divorciada, arquiteta, RG n° , CPF n° , residente e domiciliada…

Petição - TJSP - Ação Ingresso e Concurso - Apelação Cível - contra Câmara Municipal de Jacareí

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DO FORO DE JACAREÍ/SP. Processo n° 100.6269-06.2021.8.26.0292 CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ , pessoa jurídica de direito público…

Petição - TRF01 - Ação Prova de Títulos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Agencia para O Desenvolvimento da Atencao Primaria a Saude, Ibfc - Instituto Brasileiro de Formacao e Capacitacao e União Federal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL DA 15a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA. Mandado de Segurança n° AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - ADAPS , pessoa…