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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 29089520165230101

apresentação da defesa, conforme artigo 7º , inciso I , da Lei 12.016 /2009, inclusive do terceiro interessado. Após, façam... do Trabalho cabe Recurso Ordinário contra a decisão de mérito em Mandado de Segurança, por analogia ao artigo 14 da Lei 12.016...Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 29089520165230101 PODER ...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34567 DF - DISTRITO FEDERAL 0064301-08.2016.1.00.0000

o Órgão impetrado e deem ciência à Advocacia-Geral da União, observado o artigo 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009..., observado o artigo 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009. 5. Após, colham o parecer da Procuradoria-Geral... a regra do artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal. Assim, ass...

Pg. 432. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

de cópia da petição inicial, dos documentos que a instruíram e desta decisão, nos termos do artigo 7º., inciso I, da Lei..., no prazo de 10 (dez) dias, como previsto no artigo 12 da Lei de Mandado de Segurança. Após, renove-se a conclusão para... Processo 0800447-98.2017.8.12.0017 - Mandado de Segurança - Ensino Super...

Pg. 531. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

n. 12.016/2009.A fim de cumprir com a determinação prevista no inciso II do artigo 7º da Lei n. 12.016/2009, dê... coatora, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, nos termos do que dispõe o inciso I do artigo 7º da Lei... - Mandado de Segurança - Liminar Imptte: Geovani de Col Teixeira e outro ADV: DIEG...

Pg. 1864. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

DE 10 (DEZ) DIAS, PRESTAR INFORMACOES QUE REPUTAR NECESSARIAS (ART. 7, I, DA LEI N 12.016/2009). NR. PROTOCOLO : 393076... TAL SITUACAO , SOB PENA DE EXTINCAO CONFO RME PRECEITUA O ART. 76, 1, INCISO I DO CPC/15 . VERIFIC A-SE AIN... (ART. 5, LXXIV DA CF). NE SSE SENTIDO, SEGUE O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA: A...

Pg. 1914. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

, inciso I, da Lei 12.016/2009, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, dê ciência do feito ao órgão de representação judicial... da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do artigo 7º da referida Lei. Após, vista ao Ministério Público... de origem, embora readaptada, ou seja: das 13h00min. às 17h15min.. Not...

Pg. 3504. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

, inciso I, da Lei 12.016/09. Dê ciência do feito ao Estado de Goiás, enviando-lhe cópia da Tribunal de Justiça do Estado... caso específico das liminares em Mandado de Segurança devem estar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora... os efeitos do ato impugnado.” (In, Mandado de Segurança Individual e Col...

Pg. 6104. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

que apresente informações em até 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Transcorrido o prazo acima... de Goiás), por mandado de intimação, na pessoa do Prefeito, nos termos do disposto no artigo 7°, inciso II, da Lei n...-A, Lt. 1-15, Pq. Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

que reputarem necessárias ao julgamento do mandamus, encaminhando-lhes cópia da inicial e dos demais documentos que a acompanham, consoante as disposições do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09.... está presente nos autos. Deve o pedido de liminar ser apreciado à luz das disposições da Lei n.º 12.016/09, ipsis... ...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

, incisos I e II da Lei 12.016/2009, determino a NOTIFICAÇÃO da autoridade indigitada coatora do conteúdo da petição inicial... de sua Procuradoria Geral, para, se quiser, no prazo de lei, ingressar no feito, conforme o art. 7º, inciso II, da Lei n.º... de fevereiro de 2017. Desembargador José de Ribamar Castro Rela...

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