, com fundamento no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para suspender de imediato as Resoluções (sic) TRE-RJ nº 1112/2019... ao deslinde da controvérsia, conforme o art. 7º, I, da Lei 12.016/2009…
Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09
Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;
Andamento do Processo n. 1003079-21.2020.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - 26/02/2020 do TJSP
, inciso I , da Lei 12.016 /2009, entregando-lhe cópia da petição inicial e dos documentos apresentados que seguem...Andamento do Processo n. 1003079-21.2020.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível …
Andamento do Processo n. 1000131-11.2020.8.26.0372 - Mandado de Segurança Cível - 26/02/2020 do TJSP
dos incisos I e II do art. 7º da Lei 12.016/09, notifique-se a autoridade coatora, para que preste informações e apresente... superficial, próprio de mandado de segurança, entendo que o ato …
Andamento do Processo n. 1019983-12.2019.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - 26/02/2020 do TJSP
, ingresse no feito (art. 7º , II , da Lei nº 12.016 , de 07 de agosto de 2009). Servirá o presente como mandado.... 7º , I , da Lei 12.016 , de 07 de agosto de 2009). Intime-se a Fazenda Pública do …
Andamento do Processo n. 1002059-55.2020.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - 26/02/2020 do TJSP
impetrada a providência prevista no inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016 /2009, ou seja, dar ciência da impetração à... de liminar. 03) Notifique-se a autoridade coatora para prestar suas …
Andamento do Processo n. 1000979-56.2020.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - 26/02/2020 do TJSP
prevista no inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016 /2009, ou seja, dar ciência da impetração à Procuradoria do Estado... prazo de 10 (dez) dias (art. 7º , I , da Lei 12.016 /09), nos termos de …
Andamento do Processo n. 1002585-22.2020.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - 26/02/2020 do TJSP
/09), nos termos de praxe. Atribuo à autoridade impetrada a providência prevista no inciso II do art. 7º da Lei nº.... 04) Notifique-se a autoridade coatora a prestar suas informações, no prazo de …
Página 51 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Fevereiro de 2020
necessários ao deslinde da controvérsia, conforme o art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Após, remetam-se os autos àd. Procuradoria... em seu art. 6º, §1º, que “[o]s prazos para a prática de atos …
Página 1087 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
concessão da medida (art. 7º, inciso III, Lei 12.016/2009), indefiro a liminar postulada. Processe-se o mandado de segurança.... Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para informações no …
Página 1222 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
coatora, nos termos do artigo 7º , II , da Lei 12.016 /2009, para que, querendo, ingresse no feito. Após, manifeste...º , I , da Lei 12.016 /2009, para prestar informações em 10 dias. …