Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Recurso - TJSP - Ação Protesto Indevido de Título - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA DA Processo n° . , por seu advogado infra-assinado, nos autos do mandado de segurança em epígrafe, vem à presença de V. Exa, com base no…

Petição - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SUMARÉ - SP Processo n° , na qualidade de , e, ,na qualidade de e Recursos Humanos, ambos com…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Medida Liminar para Forneceimento de Medicamento - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE AVARÉ - SP URGENTE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA FORNECEIMENTO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DA DA COMARCA DE BAURU-SP. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR , brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG: e do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada - Inaudita Altera Parte - Mandado de Segurança Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU, ESTADO DE SÃO PAULO URGENTE , brasileira, aposentada, portadora do RG n° , CPF/MF ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Preventivo c/c Medida Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA , brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n° , com endereço eletrônico , residente e…

Contestação - TJCE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE e Fundação Getúlio Vargas - FGV

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. Ref. Proc. FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV , pessoa jurídica de direito privado sem fins…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Impetrado por Rafael Di Pie- Tro Gerzeli , já Qualificado, Vem Respeitosamente à Presença de Vossa Excelência - Apelação / Remessa Necessária - de Município de Caieiras e Juízo EX Officio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAIEIRAS /SP. Processo n° MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, pessoa jurídica de direito público in- terno, inscrito no CNPJ sob n°…

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS-SP. Processo n° O representado por sua Procuradora Municipal que esta subscreve, e o SECRETÁRIO DE…

Recurso - TRT19 - Ação Intervalo Intrajornada - Ap - de LM Goes Administradora de Hoteis EIRELI contra PRF Hotelaria Maceio

Fls.: 2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: Nome original: Petição inicial MS 170-89.pdf Data: 27/07/2018…