Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Publicação do processo nº 1010030-52.2024.8.26.0482 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0511/2024 Processo 1010030-52.2024.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade…

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 27 de Maio de 2024

gênero, idade, grau de instrução, nível econômico da pessoa entrevistada e área física de realização do trabalho a ser executado, bem como nível de confiança e margem de erro, com a indicação da…
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Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 27 de Maio de 2024

Notificação da autoridade coatora para apresentação de informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Aracaju (SE), em 23 de maio de 2024. JUIZ CRISTIANO CÉSAR BRAGA DE…
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Página 4 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

e de saúde, e dos danos morais, defiro o pleito de f. 525/527, devendo o autor ratificar ou até mesmo complementar o rol de testemunhas, em 15 dias, a contar da publicação deste despacho, sob pena de…
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Página 11 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

arts. 322 e 324 do CPC. Assim, emende o autor a petição inicial para adequação do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de deduzir pedido certo e determinado.
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Página 1389 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Processo XXXXX-34.2021.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial Autor: Jorge Vicente de Souza Ferreira ADV: GIOVANI MARCOS DOS SANTOS STEFANELLO…
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Página 1474 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

ADV: NAYRA MARTINS VILALBA (OAB XXXXX/MS) Intime-se a parte autora para que, querendo, oferte impugnação à contestação no prazo legal e para manifestar-se acerca das peças juntadas às fls. 139-143.
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Página 2191 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP), RICARDO CHIAVEGATTI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-28.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Gab Transportes Ltda - Vistos. Defiro…
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Página 2228 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

“É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa”. Como o seguro…
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Página 2272 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

Rosa Gomes do Pinho - - Cleide Marli de Sousa Rodrigues - - Maria Rosalia Ferreira Galvão de Sousa - Fls. 129/134: Aguardese cumprimento integral da obrigação de fazer para início da obrigação de…
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