Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09
Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Gabinete Karina Saraiva Cunha MS 0022004-05.2017.5.04.0000 IMPETRANTE: GENOIR SILVA DA SILVA AUTORIDADE COATORA: CESAR
Decisão: Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Leandro Martins Silva em face de ato do Corregedor-Geral do Conselho Nacional de Justiça, com o fito de anular decisão proferida nos autos da Reclamação Disciplinar 0002877-44.2017.2.00.0000, mediante a qual teria sido negado seguime...
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.825 - DF (2017/0266557-1) IMPETRANTE : ROSANGELA FARIAS DO CARMO ADVOGADO : LEANDRO MARQUES BARIANI - GO031341 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTAO DESPACHO Notifique-se a(s) autoridade(s) coatora(s) do conteúdo da p...
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.814 - DF (2017/0261395-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES IMPETRANTE : EUFENIA DOS SANTOS DE ALFAIA ADVOGADOS : DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREAO - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI DO...
Processo 1048972-29.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - Suzi Mara Dias - Processe-se sem a liminar, pois não há risco de ineficácia do provimento judicial (aposentadoria especial) se
D E S P A C H O Vistos. Verifico não haver prevenção com relação aos autos de n. 0001054-25.2009.4.03.6318, cuja ação visou o restabelecimento de auxílo-doença ou a concessão de aposentadoria por
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARATINGUETA 1ª VARA DE GUARATINGUETÁ* MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000554-08.2017.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: ROBERTO CARLOS DECAMPOS
93 e os arts. 3º, §1º, I e 53, §5º, da Lei Estadual nº 9433/05, ao licitar grandes lotes sem justificativa para tal, excluindo a possibilidade de participação das micro e pequenas empresas. Assevera
o Desenbahia, visando o financiamento das obras de pavimentação asfáltica e contenção de ruas. No que pertine ao objeto do presente instrumental, qual seja, a decisão que suspendeu o Contrato nº
ADV: ''NAIANA ALMEIDA CARVALHO - Processo 0504798-25.2016.8.05.0113 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQTE.: Município de Itabuna - EXECDO.: GEORGE ALMEIDA SILVA - Em