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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Andamento do Processo n. 0505391-11.2017.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 24/06/2019 do TRF-2

43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas...), a autoridade coatora não se manifestou, solicitemse novamente as informações, nos moldes do artigo 7º, inciso I..., quando da implementação do sistema SICAJ, foi impetrado o mandado de segurança preve...

Andamento do Processo n. 024-01-00-4, em 1991, com o objetivo de que a UFRJ fosse compelida a pagar-lhes o índice do "Plano Verão" (26,05%), tendo o direito sido reconhecido, por meio de julgamento do TST, em - 24/06/2019 do TRF-2

, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei 12.016/09. Cientifique-se o órgão de representação da pessoa jurídica... o atendimento dos requisitos constantes do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, se há relevância no fundamento... interessada, para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/0...

Andamento do Processo n. 5001926-71.2019.4.02.5108 - Mandado de Segurança - 24/06/2019 do TRF-2

informações no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009. O mandado de notificação deve ser... de plano. O deferimento de medida liminar, por sua vez, conforme dispõe o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, sujeita-se à... art. 1º da Lei n.º 12.016/09, não possuindo fase instrutória, razão pe...

Andamento do Processo n. 0000511-48.2019.8.08.0029 - Procedimento Comum - 24/06/2019 do TJES

de cassação. Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei ... cópia da inicial sem documentos para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/2009, art. 7º). Prestadas.... Observe a serventia o disposto no art. 11, da Lei 12.016/2009. Intimem-se ...

Andamento do Processo n. 5003408-22.2019.4.03.6112 - Mandado Desegurança - 24/06/2019 do TRF-3

prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Intime-se, ainda, o órgão de representação judicial... de segurança, alegando que tal imposição é ilegal. Estabelece o artigo 46, da Lei 8.906/94: “Art. 46. Compete à OAB fixar... da disposição contida no art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009. 2. O...

Andamento do Processo n. 5009017-22.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 24/06/2019 do TRF-3

do inciso II do art. 7º da Lei n.º 12.016 de 07.08.2009. Coma vinda das informações, voltemos autos conclusos para apreciação... a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22 da Lei 8.212/91. Coma inicial vieramdocumentos...). Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10...

Andamento do Processo n. 5010054-84.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 24/06/2019 do TRF-3

do inciso II do art. 7º da Lei n.º 12.016 de 07.08.2009. Prestadas as informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal...-se a autoridade impetrada para cumprir a liminar e prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei... DE LIMINAR, formulado emsede de Mandado de Segurança, ...

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do art. 7, inciso II, da Lei 12.016/2009. Posteriormente, ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo... artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção... de 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei 12.016/09). Por fim, tornem conclusos par...

Andamento do Processo n. 5009562-92.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 24/06/2019 do TRF-3

prazo de 10 (dez) dias, preste as informações (artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009). 3. Dê-se ciência... de 10 (dez) dias (artigo 12, da Lei 12.016/2009) e, com o parecer, tornem os autos conclusos para sentença. Int. SãO... da presente ação mandamental ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica ...

Andamento do Processo n. 1000857-80.2019.8.01.0900 - Mandado de Segurança - 24/06/2019 do TJAC

prazo de 10 (dez) dias prestar as informações que julgar conveniente (art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009). 3 Citação... exordial (art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009). 4 -Processamento do presente ‘writ’ nos termos da Lei 12.016/2009... do que dispõe o Art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Cumpridas tais determin...

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