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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Pg. 2199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

necessárias.Notifique-se o impetrado para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/09... nitidamente de exigência de vantagem manifestamente excessiva, configurando-se abusiva nos termos do art. 39, inciso V... da parte autora, com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC, determinando, desde já...

Pg. 1497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

de representação da autoridade coatora, no importe de R$ 15,00, conforme art. 7º, I e II da lei 12.016/2009, tendo em vista que foi recolhido o valor de R$ 15,50, que só custeia o envio do oficio... indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação... inf...

Pg. 863. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

) dias, prestar as informações que tiver (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09). Dê-se ciência, ainda, ao Órgão... processo mandamental (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09). Findo o prazo para que a autoridade impetrada apresente... Zacarias Neves Coêlho MANDADO DE SEGURANÇA N. 5147018.21.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMP...

Pg. 147. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2017

as informações, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09; b) - a abertura de vista à... Procuradoria de Justiça, conforme artigo 12, caput, da Lei 12.016/09". PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA... DA 1ª CÂMARA CÍVEL *** DECISÃO 001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0018067...

Pg. 284. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2017

o pedido de liminar. Nos termos do artigo 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009, notifique-se a autoridade apontada como coatora... e cite-se, nos termos do artigo 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009. 027. ACAO RESCISORIA 0024869-32.2017.8.19.0000 Assunto... das custas referentes aos Recurso Adesivo. Baixem para regularização e ap...

Pg. 299. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2017

do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009; 4- Intime-se a parte interessada para que, querendo, ofereça razões; 5- Ao Ministério...- Defiro gratuidade de justiça ao Impetrante. 2- Na forma do artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, defiro a suspensão do ato... Público, na forma do art. 12 da Lei 12.016/2009; 6- Após voltem conc...

Andamento do Processo n. 1268-69.2017.8.10.0057 - Processo Cível e do Trabalho - 29/05/2017 do TJMA

desta decisão, em consonância com os termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Notifique-se igualmente o Município... constitucional, de natureza cível, prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição da República e na Lei 12.016/2009, cujo manejo... de Alto Alegre do Pindaré/MA, por sua Procuradoria, para, quere...

Andamento do Processo n. 1218-60.2017.8.10.0116 - Processo Cível e do Trabalho - 29/05/2017 do TJMA

(dez) dias (art. 7º, I, Lei 12.016/2009). Por força da norma do art. 6º, § 1º, do diploma legal supracitado... | Procedimentos Especiais | Procedimentos Regidos Por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos | Mandado de Segurança REQUERENTE...

Andamento do Processo n. 0000071-72.2017.8.10.0124 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 29/05/2017 do TJMA

prestar informações, nos termos do art. 7º, I da Lei 12.016/09, a autoridade apontada como coatora justifica... de Justiça para reexame nos termos do artigo 12, parágrafo único da Lei 12.016/2009, art. 14, §1º.Publique-se. Registre... e conforme Lei 12.016/2009, art. 25. Transcorrido o prazo para recurso, sub...

Apelação Cível n. 399633.61.2015 - 29/05/2017 do TJGO

convenientes, no prazo de dez (10) dias (art. 7º , inc. I , da Lei 12.016 /2009). Intime-se o Procurador-Geral do Estado... processual próprio para a disputa acerca da tutela de urgência, ou seja, o art. 7º , inc. III , da Lei 12.016 /09, é claro... . Relativamente ao pleito liminar , consoante preceitua o artig...

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