Art. 7, inc. I da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09
Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;
43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas...), a autoridade coatora não se manifestou, solicitemse novamente as informações, nos moldes do artigo 7º, inciso I..., quando da implementação do sistema SICAJ, foi impetrado o mandado de segurança preve...
, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016/09. Cientifique-se o órgão de representação da pessoa jurídica... o atendimento dos requisitos constantes do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, se há relevância no fundamento... interessada, para que, querendo, ingresse no feito (Lei nº 12.016/0...
informações no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009. O mandado de notificação deve ser... de plano. O deferimento de medida liminar, por sua vez, conforme dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, sujeita-se à... art. 1º da Lei n.º 12.016/09, não possuindo fase instrutória, razão pe...
de cassação. Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº... cópia da inicial sem documentos para que, querendo, ingresse no feito (Lei nº 12.016/2009, art. 7º). Prestadas.... Observe a serventia o disposto no art. 11, da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se ...
prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Intime-se, ainda, o órgão de representação judicial... de segurança, alegando que tal imposição é ilegal. Estabelece o artigo 46, da Lei nº 8.906/94: “Art. 46. Compete à OAB fixar... da disposição contida no art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009. 2. O...
do inciso II do art. 7º da Lei n.º 12.016 de 07.08.2009. Coma vinda das informações, voltemos autos conclusos para apreciação... a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Coma inicial vieramdocumentos...). Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10...
do inciso II do art. 7º da Lei n.º 12.016 de 07.08.2009. Prestadas as informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal...-se a autoridade impetrada para cumprir a liminar e prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei... DE LIMINAR, formulado emsede de Mandado de Segurança, ...
do art. 7, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Posteriormente, ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo... artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção... de 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei nº 12.016/09). Por fim, tornem conclusos par...
prazo de 10 (dez) dias, preste as informações (artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009). 3. Dê-se ciência... de 10 (dez) dias (artigo 12, da Lei nº 12.016/2009) e, com o parecer, tornem os autos conclusos para sentença. Int. SãO... da presente ação mandamental ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica ...
prazo de 10 (dez) dias prestar as informações que julgar conveniente (art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009). 3 Citação... exordial (art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009). 4 -Processamento do presente ‘writ’ nos termos da Lei 12.016/2009... do que dispõe o Art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Cumpridas tais determin...