Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;
II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .
§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.
§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.
§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Modelo Mandado de Segurança Individual

ao patrimônio de alguém e sobre o qual não paira dúvida ou contestação possível. Igualmente, o artigo 1º, da Lei 12.016/09... 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Ademais, requer que se dê ciência …

Andamento do Processo n. 7000633-98.2020.7.00.0000 - Mandado de Segurança N° - 18/09/2020 do STM

e no prazo do inciso I do art. 7º da Lei 12.016 , de 7 de agosto de 2009. Relatado o essencial, decido. A concessão...º da Lei 12.016 , de 7 de agosto de 2009, in verbis: "Art. 7º (...) I - …

Andamento do Processo n. 0600002-19.2020.6.05.0115 - Recurso Eleitoral - 18/09/2020 do TRE-BA

de 10 (dez) dias (Lei 12.016 /2009, art. 12 ). P.R.I. Salvador, 16 de setembro de 2020. AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES... o mesmo no que condiz a exceção trazida pelo preceito do artigo 73 , …

Andamento do Processo n. 0600818-55.2020.6.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 18/09/2020 do TRE-BA

), para os fins constantes do art. 7º , II , da Lei 12.016 /2009. Encaminhem-se os autos para apreciação...Andamento do Processo n. 0600818-55.2020.6.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 18/09/2…

Andamento do Processo n. 0600096-91.2020.6.05.0203 - Mandado de Segurança Cível - 18/09/2020 do TRE-BA

, do artigo 7º da Lei 12.016/2009, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido..., da Lei 12.016/09). Posteriormente, colha-se o parecer do MPE, …

Andamento do Processo n. 0600096-91.2020.6.05.0203 - Mandado de Segurança Cível - 18/09/2020 do TRE-BA

, do artigo 7º da Lei 12.016/2009, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido..., da Lei 12.016/09). Posteriormente, colha-se o parecer do MPE, …

Andamento do Processo n. 0020624-58.2020.8.19.0004 - 18/09/2020 do TJRJ

9.494 /97 c/c art. 7º , § 2º da lei 12.016 /2009, não será concedida a tutela de urgência que tenha como objeto... da medida. Reputo que a providência requerida, revela-se irreversível.Ademais, …

Andamento do Processo n. 5020479-65.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 18/09/2020 do TRF-2

resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º , III da Lei n.º 12.016 /2009). Ou seja, apenas..., nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei 12.016 , de 07/08/2009. Dê-se …

Andamento do Processo n. 5018373-33.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 18/09/2020 do TRF-2

resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009). Ou seja, apenas..., nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei 12.016 , de 07/08/2009. Dê-se ciência …

Andamento do Processo n. 5019399-66.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 18/09/2020 do TRF-2

prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei 12.016 , de 07/08/2009. Dê-se ciência do presente feito.... 7º da Lei 12.016 /2009). Por fim, abra-se vista ao Ministério Público …