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21 de abril de 2018
Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50145997420184040000 5014599-74.2018.4.04.0000

a agravo”. E o art. 7.o, III, da Lei n.o 12.016/2009 estipula que o juiz, no mandado de segurança, ordenará a suspensão... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... e pedidos constantes da petição inicial". Numa primeira leitura do art...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70076176338 RS

advocatícios incabíveis na espécie, a teor do disposto no art. 25 da Lei 12.016/09. Des.ª Matilde Chabar Maia... da necessidade de demonstrar a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. 1º da Lei 12.016...Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70076176338 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) NAM...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180036113001 MG

- SUPRESSAO DO PAGAMENTO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Dispõe o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009... administrativo. O recurso não merece provimento. Dispõe o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 que poderá ser suspenso o ato...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180036113001 MG E...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Coletivo: MS 70074552894 RS

os pressupostos da liminar em mandado de segurança (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009), INDEFIRO A LIMINAR requerida...-Geral do Estado nos termos nos termos do art. 22, § 2º, da Lei 12.016/2009. Em manifestação preliminar, o Procurador...Inteiro Teor. Mandado de Segurança Coletivo: MS 70074552894 RS @ (PROCESSO ELE...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70076478924 RS

- Presidente - Mandado de Segurança 70076478924: "DENEGARAM A SEGURANÇA. UNÂNIME." � Lei Federal 12.016/09 Art. 1º.... 330-364). O Estado do Rio Grande do Sul defende o ingresso no feito, na forma do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. No... denegar a segurança. Custas na forma da lei. Sem honorários, nos termos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50145997420184040000 5014599-74.2018.4.04.0000

". E o art. 7.o, III, da Lei n.o 12.016/2009 estipula que o juiz, no mandado de segurança, ordenará a suspensão... e pedidos constantes da petição inicial". Numa primeira leitura do artigo 301 do CPC-2015, poderia parecer que a nova lei..., destacando aqui o disposto nos artigos 9o, 10, e 300 do CPC-2015, a saber: Art....

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 35641 CE - CEARÁ 0068868-14.2018.1.00.0000

em mandado de segurança pressupõe o atendimento dos requisitos contidos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009... contidos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade... de ineficácia da medida, defiro o pedido de liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180036113001 MG

. 1- Dispõe o art. 7º , III , da Lei 12.016 /2009 que poderá ser suspenso o ato considerado lesivo se houver fundamento...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS À...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 57127 MG 2018/0083393-5

de poder ou teratologia, aferíveis prima facie. Nos termos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, o deferimento... ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, aferíveis prima facie. Nos termos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09...RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 57127 MG 2018/0083393-5 RECURSO ...

Andamento do Processo n. 0800781-73.2018.8.22.0000 - Mandado de Segurança - 20/04/2018 do TJRO

, a fim de completar a instrução do feito dê-se ciência ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 7º, II, da Lei...Andamento do Processo n. 0800781-73.2018.8.22.0000 - Mandado de Segurança - 20/04/2018 do TJRO ESTADO DE RONDÔNIA PODER... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Renato M...

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