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23 de janeiro de 2019
Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Pg. 219. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/01/2019

, por seu procurador, em conformidade com a Lei 12.016/2009, art. 7º, incisos I e II; Cumpra-se, com as cautelas... da Silva - REQUERIDO: Estado do Amazonas - Estado do Amazonas - Nos termos do Art. 1º, VI, do Ato Normativo Interno n.º 01/16... do Amazonas - Nos termos do Art. 1º, VI, do Ato Normativo Interno n.º 01...

Pg. 837. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2019

perigo para o direito da parte (periculum in mora), consoante o disposto no art. 7°, inciso III, da Lei n°. 12.016/2009... PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:17/09/2015 PAGINA:844.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA... ao desconvidar todos os amigos e familiares. Nesse sentido: ADMINISTR...

Pg. 838. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2019

o prazo a que se refere o do art. 7°, inciso I, da Lei n°. 12.016/2009, intime-se o representante do Ministério Público, para.... 7°, inciso I, da Lei n°. 12.016/2009. Dê-se ciência do presente feito à pessoa jurídica interessada, com cópia... opinar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, na forma do art. 12, da Le...

Pg. 839. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2019

), consoante o disposto no art. 7°, inciso III, da Lei n°. 12.016/2009. Analisando a documentação que acompanha a petição... em Mandado de Segurança está sujeito à presença de determinados requisitos autorizadores, quais sejam, a relevância... importante na vida acadêmica. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGU...

Pg. 840. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2019

o do art. 7º , inciso I , da Lei . 12.016 /2009, intime-se o representante do Ministério Público, para opinar, no prazo... improrrogável de 10 (dez) dias, na forma do art. 12, da Lei . 12.016/2009. Diligências necessárias. BOLETIM: 2019505049...-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (d...

Pg. 842. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2019

), consoante o disposto no art. 7º , inciso III , da Lei . 12.016 /2009. Analisando a documentação que acompanha a petição... deste juízo que a MULTIVIX nega as solicitações deste cunho, como demonstram as inúmeras ações de Mandado de Segurança... em Mandado de Segurança está sujeito à presença de determinados requis...

Pg. 844. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2019

o do art. 7°, inciso I, da Lei n°. 12.016/2009, intime-se o representante do Ministério Público, para opinar, no prazo... improrrogável de 10 (dez) dias, na forma do art. 12, da Lei n°. 12.016/2009. Diligências necessárias. BOLETIM: 2019505054..., da Lei n°. 12.016/2009. Dê-se ciência do presente feito à pessoa jurídi...

Pg. 845. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2019

da parte (periculum in mora), consoante o disposto no art. 7°, inciso III, da Lei n°. 12.016/2009. Analisando... FERREIRA impetrou Mandado de Segurança em face de suposto ato ilegal praticado pelo Diretor Geral Campus - EMPRESA.... O deferimento da medida liminar em Mandado de Segurança está sujeito à presença de dete...

Pg. 847. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2019

impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º , inciso I , da Lei . 12.016 /2009... (dez) dias, na forma do art. 12, da Lei . 12.016/2009. Diligências necessárias. BOLETIM: 2019505055 MANDADO... I , da Lei . 12.016 /2009, intime-se o representante do Ministério Público, par...

Pg. 848. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2019

, nos termos do art. 7°, inciso I, da Lei n°. 12.016/2009. Dê-se ciência do presente feito à pessoa jurídica interessada.... Findo o prazo a que se refere o do art. 7°, inciso I, da Lei n°. 12.016/2009, intime-se o representante do Ministério... Público, para opinar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, na forma do...

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