Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;
II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .
§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.
§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.
§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Andamento do Processo n. 5007560-46.2019.4.02.0000/RJ - 16/09/2019 do TRF-2

informações necessárias, nos termos do art. 7º , I da lei 12.016 /09; c) Ao final da lide, confirmar a liminar ora pleiteada para... do Rio de Janeiro (Evento 40 dos autos originários), nos autos …

Andamento do Processo n. 5008202-82.2019.4.02.5120 - Mandado de Segurança - 16/09/2019 do TRF-2

prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7°, I, da Lei12.016/09, bem como DÊ-SE CIÊNCIA... do feito ao órgão de representação judicial, para que, querendo, ingresse …

Andamento do Processo n. 5006121-17.2019.4.02.5103 - Mandado de Segurança - 16/09/2019 do TRF-2

Andamento do Processo n. 5006121-17.2019.4.02.5103 - Mandado de Segurança - 16/09/2019 do TRF-2 MANDADO DE SEGURANÇA ... que a instruem, nos termos dos arts. 6º e 7º , I , Lei 12.016 /2009, sob …

Andamento do Processo n. 0046984-76.2019.8.19.0000 - Mandado de Seguranca - 16/09/2019 do TJRJ

no art. 7º , II da Lei 12.016 /2009. Ultimadas as providências, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça...Andamento do Processo n. 0046984-76.2019.8.19.0000 - Mandado de Seguranca - …

Página 711 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

. Para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança, o art.7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 estabelec e, c... de segurança, o art.7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 estabelece, …

Página 712 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

-se a autoridade impetrada solicitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º, inc. I, da Lei 12.016/2009... feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, …

Página 713 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

de segurança, o art.7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 estabelece, como requisitos, a existência de fundamento... do art. 7º, inc. I, da Lei 12.016/2009, devendo, no mesmo ato, comprovar o …

Página 714 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

de serviço. Para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança, o art.7º, inciso III, da Lei 12.016/2009... impetrada solicitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes …

Página 721 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

-se a Autoridade Impetrada, solicitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009.... Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial …

Página 722 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência do processo ao órgão... de representação judicial do Impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos …