Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;
II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .
§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.
§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.
§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Andamento do Processo n. 0000719-76.2021.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2021 do TJES

a 4º da Lei 8.437 , de 30 de junho de 1992 , e no art. 7º , § 2º , da Lei 12.016 , de 7 de agosto de 2009.” “Art. 7...º , § 2º , da Lei 12.016 . Não será concedida medida liminar que tenha …

Andamento do Processo n. 0000436-53.2021.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível - 27/01/2021 do TJES

, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º , inciso II , da Lei 12.016 /2009. Por fim, prestadas as informações... informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º , I da Lei 12.016

Andamento do Processo n. 0019353-57.2020.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível - 27/01/2021 do TJES

prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º , I da Lei 12.016 /09, servindo a presente como mandado. Igualmente... da inicial e dos documentos para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do …

Andamento do Processo n. 0014807-56.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2021 do TJES

de agosto de 2009.” “Art. 7º , § 2º , da Lei 12.016 . Não será concedida medida liminar que tenha por objeto...-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei 8.437 , de 30 de junho de 1992 , e no art

Andamento do Processo n. 1027194-69.2020.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - 27/01/2021 do TJSP

-se a autoridade coatora para prestar suas informações no prazo de 10 dias (art. 7º , inciso I , da Lei 12.016 /09...), nos termos de praxe. Atribuo à autoridade impetrada a providência prevista no …

Andamento do Processo n. 5000031-71.2021.4.02.5119 - Mandado de Segurança - 27/01/2021 do TRF-2

. O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º , inciso III , da Lei 12.016 /2009... 12.016/09). Após, DÊ-SE vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em …

Andamento do Processo n. 5000071-95.2021.4.02.5105 - Mandado de Segurança - 27/01/2021 do TRF-2

com a previsão constante do inciso III do art. 7º da Lei 12.016 /09, a concessão de medida liminar pressupõe a relevância...Andamento do Processo n. 5000071-95.2021.4.02.5105 - Mandado de Segurança

Andamento do Processo n. 5000103-03.2021.4.02.5105 - Mandado de Segurança - 27/01/2021 do TRF-2

constante do inciso III do art. 7º da Lei 12.016 /09, a sua concessão pressupõe a relevância da fundamentação, bem...Andamento do Processo n. 5000103-03.2021.4.02.5105 - Mandado de Segurança - …

Andamento do Processo n. 5000338-22.2021.4.02.5120 - Mandado de Segurança - 27/01/2021 do TRF-2

que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 7º , inciso III , da Lei 12.016 /2009. No caso em apreço...-se o INSS acerca da presente demanda, nos termos do art. 7º , inciso II , da Le…

Andamento do Processo n. 5000235-69.2021.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 27/01/2021 do TRF-2

, o art. 7º , III , da Lei 12.016 /2009 estabelece, como requisitos para sua concessão, a existência de fundamento... de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para ciência do …