Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Desembargadora do TRT-4 derruba decisão de juíza que interferiu em honorários contratuais

III do art. 7º da Lei 12.016/09, é necessária a configuração da existência dos requisitos de fundamento relevante... a concessão da liminar ora requerida, conforme exige o inciso III, do art. 7º, da Lei n.º 12.016/09. Defiro, assim, a pretensão... líquido e certo, conforme se infere da interpretação do quanto dispo...

Justiça suspende o ponto-eletrônico de Advogado municipal da Prefeitura de Serrita-PE

em mandado de segurança, a Lei 12.016/2009 exige a presença de dois requisitos específicos: o fumus boni iuris... as informações necessárias, no prazo de 10 dias. Intime-se o município de Serrita para os fins do art.7º, II, da Lei 12.016... na Lei 12.016/2009 para concessão da medida liminar, devendo a mesma ser...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 6271864820168060000 CE 0627186-48.2016.8.06.0000

a concessão da medida liminar no mandado de segurança, previstos no art. 7º , inciso III da Lei n.º 12.016 /2009... DO ART. 7º , INCISO III , DA LEI 12.016 /09 – PRESENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Mandado... alegado pelo impetrante. Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, a Lei 12....

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 6289050220158060000 CE 0628905-02.2015.8.06.0000

alegado, é a fumaça do bom direito (fumus boni juris), previsto no art. 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança, Lei ... DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. GESTOR DA DÍVIDA. PRESIDENTE TJCE. INADIMPLEMENTO... Constitucional 62/2009, que alterou a disciplina das dívidas ju...

Inteiro Teor. : 303112720154030000

nos artigos 7º , inciso II , e 12 , caput, da Lei 12.016 /2009. Intime-se a impetrante. São Paulo, 10 de março de 2016... da segurança, a teor do que dispõem combinados os artigos 6º , § 5º , da Lei 12.016 /2009, e, 485 , inciso VI... ao art. 14 , § 3º , da Lei 12.016 /09, bem como pelo fato de ter inovado no...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 82323020168050000 50000

art. 7º , § 2º da Lei 12.016 /09, nem no art. 2º-B da Lei 9.494 /97 que estabelecem, respectivamente: 'Não será... Terceira Câmara Cível Classe : Agravo Regimental 0008232-30.2016.8.05.0000/50000 Foro de Origem : Foro de comarca Nova... a decisão de deferimento do pedido liminar feito na inicial da Agravo de ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22285079420168260000 SP 2228507-94.2016.8.26.0000

do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO III - Decorrido o prazo... em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09.P.R.I.O., servindo a presente como ofício” Ora, a prolação de r... de veículo registrado em nome de pessoa ficta); b) a Lei Municipal ...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 201914020175040000

da Lei 12.016/09. II - Mérito Analiso de acordo com os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. a) Fundamento... Público do Trabalho, em cumprimento ao art. 12 da Lei 12.016/2009.   Porto Alegre, 17 de fevereiro de 2017. Assinatura    ...Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 201914020175040000 PODER JUDICIÁRIO...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 201689420175040000

sumário, que não estão presentes os requisitos previstos no inciso III do art. 7º da Lei 12.016 /2009 para o deferimento... se constata a presença dos requisitos do inciso III do art. 7º da Lei 1.2016 /2009, indeferindo-se a liminar pretendida.... Oficie-se a autoridade dita coatora para que preste as informaçõe...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Coletivo: MS 14008922120178120000 MS 1400892-21.2017.8.12.0000

, IV, 1.015; Lei n. 12.016/09: arts. 1, 5º, II, 7, III, 21, 22, § 2º 23; Lei n. 7.347/85: art. 18; Lei n. 8.078/90: art... o exposto, com fundamento no artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/09, defiro, em parte, o pedido liminar para determinar... iuris e periculum in mora, previstos no artigo 7º, III, da Lei n. 12.016, de ...

×