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22 de janeiro de 2019
Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Andamento do Processo n. 5075266.52.2018.8.09.0000 Goiânia - Agravo de Instrumento - 21/01/2019 do TJGO

DO ARTIGO 7º, III, LEI FEDERAL 12.016/2009. DECRETO ESTADUAL 9.075/2017. EXTINÇÃO/REDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO... no artigo 7º, III, lei federal 12.016/2009. A medida ancilar de urgência, a espelho do disposto no artigo 300 do CPC... necessários à concessão da liminar deferida em primeira instância,...

Andamento do Processo n. 5598462.91.2018.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 21/01/2019 do TJGO

, diante do impedimento legal estatuído no artigo 7º, § 2º, da Lei federal 12.016/2009, in verbis: Art. 7o Ao despachar... legal prevista no artigo 7º, §2º, da Lei federal 12.016/2009, INDEFIRO o pedido liminar pleiteado. Notifique... mandamus à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, tudo nos termos do artigo 7º,...

Andamento do Processo n. 5014877.67.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 21/01/2019 do TJGO

presente o perigo da demora (requisitos cumulativos), conforme aduz a redação do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009... (artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09). 3.4 Nos termos do que determina o artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09..., da CF/88 e na Lei 12.016/09, art. 1º, § 1º, contra ato praticad...

Andamento do Processo n. 5014487.97.2019.8.09.0000 - 21/01/2019 do TJGO

na exordial, uma vez presentes os requisitos constantes do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a fim de autorizar... : Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) POLO ATIVO : ANTONIO CARLOS DE SIQUEIRA JUNIOR POLO PASSIVO : SECRETÁRIO... Do Nucleo De Seleção Da Ueg -- Mandado de Segurança (CF, Lei Órgão 5ª Câmara Tipo...

Andamento do Processo n. 0800168-45.2016.8.02.9000 - Mandado de Segurança - 21/01/2019 do TJAL

DE CARVALHO SOUZA ARAÚJO D E C I S Ã O Assim, com fulcro no art. 7º, III da Lei 12.016/2009, concedo a liminar, na forma... Público para se pronunciar no prazo da lei (artigo 12, da Lei 12.016/09). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Maceió...Andamento do Processo n. 0800168-45.2016.8.02.9000 - Mandado de Segurança ...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

a retornar às suas funções. Dispõe o art. 7º, III, da Lei 12.016/09 que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará... DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTARQUIA FEDERAL. ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE... Trata-se de MANDADO de segurança impetrado por servidora pública estadual com o objeti...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

) para, querendo, intervir no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/09), enviando-lhe cópia da inicial. Decorrido o prazo... informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, Lei 12.106/09), enviando-lhe cópia da inicial e documentos apresentados... das informações, vista ao Ministério Público para opinar no prazo de 10 (dez...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/01/2019

necessárias, nos termos do artigo 7º, inciso I da Lei n. 12.016/09. Dê-se ciência do feito ao Município de Capixaba , na pessoa..., nos termos do artigo 14, §1º da Lei . 12.016/09. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Capixaba-(AC), 16 de janeiro de 2019..., do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 25 da...

Pg. 802. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

do Estado para, querendo, ingressar no feito, a teor do que dispõe o art. 7º, II, da Lei do Mandado de Segurança... de inconstitucionalidade por “arrastamento” do art. 5º da Lei 11.960/90, voltou a vigorar a antiga redação do art. 1º-F... BRITO (OAB 15528/RN) OUTROS: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Processo: 086687...

Pg. 819. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

que, querendo, ingresse no feito, conforme dispõe o art. 7º, II, da Lei12.016/2009. Em seguida, retornem os autos conclusos... que a petição encontra-se em conformidade com as exigências do art. 534 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/15... - MANDADO DE SEGURANÇA - Nomeação - IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPI...

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