Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;
II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .
§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.
§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.
§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14160219520198120000 MS 1416021-95.2019.8.12.0000

de liminar em mandado de segurança, previstos no artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, quais sejam, a relevância... no artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, quais sejam, a relevância …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 222307320185040000

SUSPENSIVO ATIVO ao presente mandado de segurança , com base no artigo 15, § 4º, da Lei n. 12.016/2009, para fins de se suspender... do mandamus, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 212463120145040000

de 5/10/2011. (seq. 1, pp. 22/24) O mandado de segurança foi impetrado na vigência da Lei 12.016 /2009, que em seu art... ao final, é manifesta, conforme o estatuído no art. 7º , inciso III , da Lei

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 08081397720198140000 BELÉM

de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III) - se mostra possível..., resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1416021-95.2019.8.12.0000 MS 1416021-95.2019.8.12.0000

E IMPROVIDO. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 7º..., inciso III da Lei 12.016/2009, quais sejam, a relevância da …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0808139-77.2019.8.14.0000 BELÉM

da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009... COBRA MEDA       EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇ…

Andamento do Processo n. 0600049-62.2020.6.26.0000 - 21/02/2020 do TRE-SP

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Andamento do Processo n. 1008600-33.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - 21/02/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1028537-43.2019.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - 21/02/2020 do TJSP

Mestra Comunicação Ltda, anote-se quanto ao seu ingresso no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Abra-se vista...Andamento do Processo n. 1028537-43.2019.8.26.0577 - Mandado de Segurança

Andamento do Processo n. 1002929-09.2020.8.26.0577 - Mandado de Segurança Coletivo - 21/02/2020 do TJSP

, nos termos do artigo 7º, I da Lei 12016/09. 3) Findo o prazo a que se refere o item 2, com ou sem informações, abra...Andamento do Processo n. 1002929-09.2020.8.26.0577 - Mandado de Segurança