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22 de julho de 2018
Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Inteiro Teor. 21225564320188260000 SP 2122556-43.2018.8.26.0000

de urgência pretendida (art. 7º, III, Lei 12.016/2009). Portanto, em sede de análise de cognição perfunctória, ausentes... os requisitos legais (art. 7º, III, Lei 12.016/2009), mostra-se correto o indeferimento dessa medida de tutela provisória..., da Lei 12.016/2009. Decisão mantida. Recurso desprovido. Trata-se d...

Inteiro Teor. 10056375120178260637 SP 1005637-51.2017.8.26.0637

, em apertada síntese, haver vedação à concessão de medida liminar (art. 7º, § 2º, da Lei 12.016 e ADC 4/STF), bem... efetivo de Diretor de Escola (artigo 4º, II, "a", da Lei Complementar 836/1997)- , o que ocorre no caso dos autos. Para... da Região de Tupã MM.ª Juíza: Danielle Oliveira de Menezes Pinto Raffu...

Inteiro Teor. 20432598420188260000 SP 2043259-84.2018.8.26.0000

de “fundamento relevante” - Inteligência do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 Precedente - Decisão mantida Recurso desprovido... não remunerado por dois anos. Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, a suspensão do ato que deu motivo...-se, com isso, a supressão de instância. De conformidade com o previsto n...

Inteiro Teor. 20853249420188260000 SP 2085324-94.2018.8.26.0000

a ordem de redistribuição, nos termos do inciso III, do art. 7º, da Lei Federal . 12.016/2009. Recurso originário... PAULO Registro: 2018.0000532436 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança 2085324... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO ...

21225564320188260000 SP 2122556-43.2018.8.26.0000

de utilização do fármaco indicado, em detrimento daqueles já disponibilizados pelo SUS. Inteligência do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009. Decisão mantida. – Recurso desprovido....21225564320188260000 SP 2122556-43.2018.8.26.0000 13ª Câmara de Direito Público 21/07/2018 - 21/7/2018 Spoladore... Dominguez AG...

20432598420188260000 SP 2043259-84.2018.8.26.0000

relevante" - Inteligência do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 – Precedente - Decisão mantida – Recurso desprovido....20432598420188260000 SP 2043259-84.2018.8.26.0000 13ª Câmara de Direito Público 21/07/2018 - 21/7/2018 Spoladore... Dominguez AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – LICENÇ...

Pg. 2599. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

do que preconiza o inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/2009. Intime-se. Goiânia, 19 de julho de 2018. Reinaldo Alves Ferreira Juiz de Direito...Pg. 2599. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018 sede do procedimento..., determinando ao Impetrado que suspenda, na forma da lei, ...

Pg. 2632. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

(artigo 7º, I, Lei 12.016/2009). Dê-se ciência do mandado de segurança em exame a GOIASPREV, na pessoa de sua Presidente... do disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 12.016. Cite-se, outrossim, Irene Silva Nascimento Sarmento, cônjuge...Pg. 2632. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO d...

Pg. 2998. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992. Ainda, a Lei 12.016/09 em seu art. 7º.... 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021, de 9... mínimo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09. Impende ...

Pg. 3003. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992. Ainda, a Lei 12.016/09 em seu art. 7º.... 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021, de 9... mínimo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09. Impende ...

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