Parágrafo 5 Artigo 6 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
§ 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0004656-63.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT ÓRGAO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA nº. 0004656-63.2021.8.19.0000 Impetrante : Emanuelli Paquini Campos…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0004656-63.2021.8.19.0000

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante é candidata a uma das vagas para o cargo de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de adiamento das provas do …

Andamento do Processo n. 8010198-13.2021.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 13/05/2021 do TJBA

DECISÃO 8010198-13.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Andre Marcos Das Merces Borges Advogado: David Pereira Bispo…

Andamento do Processo n. 8011268-02.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 13/05/2021 do TJBA

DECISÃO 8011268-02.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Reinan Nascimento Da Silva Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:0043447/BA)…

Andamento do Processo n. 5176713-22.2021.8.09.0051 - Agravo de Instrumento - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 12/05/2021 15:09:29 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5176713-22.2021.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Andamento do Processo n. 202000138401 - Mandado de Segurança Cível - 13/05/2021 do TJSE

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202000138401 NÚMERO ÚNICO: 0012990-55.2020.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - DR. SÉRGIO MENEZES LUCAS…

Página 3230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

público interessado na demanda manifeste sua discordância, cabível a extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC Há iterativa jurisprudência do STF no sentido de…

Página 3231 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Constituição”, Editora Malheiros, São Paulo]. É verdadeira ação Constitucional: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou…

Página 1196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

alvará pelo Setor De Fiscalização e Comércio do Município. Posteriormente, voltou a afirmar que “foram atendidas a todas as determinações e exigências realizadas à autora, tendo o seu pedido…

Página 1197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

pedido de isenção deve ser resolvido junto ao posto fiscal ou delegacia regional tributária correspondente àquela onde a parte impetrante está domiciliada, que não é o de Jundiaí, tal qual consta da…