Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Parágrafo 5 Artigo 6 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 6, § 5 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

§ 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Pg. 803. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

, com fundamento no artigo 6º, §5º, da Lei 12.016/2009, c/c com o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil...; deixando de condenar o impetrante em honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 25, da Lei 12.016, de 07 de agosto... - Processo: 0866172-61.2018.8.20.5001 - MANDADO DE SEGURANÇA - Aposentadori...

Pg. 821. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

do art. 6º da Lei 12.016/2009. Custas, ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 25 da Lei... do mérito, com amparo no inciso VI do art. 485 do CPC. Por conseguinte, DENEGO a segurança, com base no parágrafo 5º... 12.016/2009 e as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Transitada em julg...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077794881 RS

de mérito, com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09 c/c art. 485, inc. VI e § 3º do CPC, por ilegitimidade ativa. IV... para votar pela extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09 c/c art..., com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09 c/c art. 485, inc. VI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077266302 RS

necessária por força de previsão legal expressa no § 1º do artigo 14 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina..., §5º, DA LEI 12.016/09. 1. Para a concessão da segurança há que pairar certeza absoluta sobre a existência do chamado..., nos termos da Súmula 105 do STJ e 512 do STF, e art. 25 da Lei n...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079240248 RS

, VI, DO CPC E ART. 6º, §5º, DA LEI 12.016/09. 1. Para a concessão da segurança há que pairar certeza absoluta...º, da Lei-RS 12.016/09. SEGURANÇA DENEGADA, POR MAIORIA. (Mandado de Segurança 70072387566, Tribunal Pleno... de Inconstitucionalidade 70041334053. Sem honorários advocatícios porque incabíveis, ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70077976496 RS

, em especial do Órgão Pleno. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO (art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09 c/c art. 485, inc... 12.016/09, art. 6º, parágrafo 3º). 2. O Secretário de Estado da Segurança Pública não pode ser considerado autoridade..., da Lei 12.016/09 e art. 485, inciso VI, c/c parágrafo 3º, do CPC, an...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074401118 RS

com os arts. 6º, §5º, da Lei Federal 12.016/09, e art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil/73. DESISTENCIA... HOMOLOGADA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. (Apelação e Reexame Necessário 70069379717, Quarta Câmara Cível, Tribunal.../2016) MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE EREC...

Apelação Cível: AC 70077794881 RS

, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09 c/c art. 485, inc. VI e § 3º do CPC, por ilegitimidade... Francesco Conti APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE RELAÇÕES... COMUNITÁRIAS CC7. CÂMARA DE VEREADORES DE CANOAS. LEI MUNICIPA...

Andamento do Processo n. 1002771-25.2018.5.02.0000 - MS - 18/01/2019 do TRT-2

, com fulcro no artigo 6º, §5º da Lei n.º 12.016/2009 e artigo 485, VI do CPC/15. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA... FRACCAROLI & CIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1002771-25.2018.5.02.0000 MANDADO DE SEGURANÇA... VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO LITISCONSORTE: CLAUDIO DE JESUS MEDEIROS V...

Andamento do Processo n. 1002771-25.2018.5.02.0000 - MS - 18/01/2019 do TRT-2

, com fulcro no artigo 6º, §5º da Lei n.º 12.016/2009 e artigo 485, VI do CPC/15. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA... DE JESUS MEDEIROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1002771-25.2018.5.02.0000 MANDADO DE SEGURANÇA... DO TRABALHO DE SÃO PAULO LITISCONSORTE: CLAUDIO DE JESUS MEDEIROS Vistos. Tr...

×