Parágrafo 5 Artigo 6 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
§ 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Página 1702 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

Nº 0002065-36.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível…

Página 1703 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

a ordem emanada caso seja concedida a segurança, o que não é o caso do Governador. Governador que não está habilitado, no regime político-jurídico vigente, a revogar lei aprovada pelo Poder…

Página 1708 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

da lavra deste C. Órgão Especial, verbis: MANDADO DE SEGURANÇA - Cobrança de IPVA - Pretensão à isenção do tributo por portador de esclerose lateral aminiotrófica (CID 10:G;12) - Ilegitimidade de…

Página 1709 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 2244527-58.2019.8.26.0000/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio…

Página 2779 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

DEMANDA, FALTA A ESTE ÓRGÃO COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A ACTIO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE, COM…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0809303-09.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0809303-09.2021.8.14.0000 POLO PASSIVO PROCURADORA GERAL ADJUNTA DO CONTENCIOSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0807155-25.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0807155-25.2021.8.14.0000 POLO PASSIVO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0807105-96.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0807105-96.2021.8.14.0000 POLO PASSIVO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança Cível : MS 0633318-48.2021.8.06.0000 CE 0633318-48.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Processo: 0633318-48.2021.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível Impetrante: Wictor Matheus de…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 4005246-86.2021.8.04.0000 AM 4005246-86.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete da Juíza de Direito Convocada Dr.ª MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA DECISAO MONOCRÁTICA AUTOS Nº 4005246-86.2021.8.04.0000. ÓRGAO…