Art. 6, § 5 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
§ 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Andamento do Processo n. 5007227-29.2019.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 19/09/2019 do TRF-2

Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), extinguindo...Andamento do Processo n. 5007227-29.2019.4.02.5001/ES - Mandado de Segura…

Andamento do Processo n. 5009489-49.2019.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 19/09/2019 do TRF-2

pelo sistema eproc. SENTENÇA Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 (Lei...Andamento do Processo n. 5009489-49.2019.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - …

Andamento do Processo n. 5017098-83.2019.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 19/09/2019 do TRF-2

12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), extinguindo o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC... eletrônica expedida pelo sistema eproc. SENTENÇA Isto posto, DENEGO A SEGU…

Andamento do Processo n. 1016385-47.2018.8.26.0625 - Mandado de Segurança Cível - 18/09/2019 do TJSP

, do Código de Processo Civil, e artigo 6º, § 5º, da Lei do Mandado de Segurança, indefiro a petição inicial. Custas na forma...Andamento do Processo n. 1016385-47.2018.8.26.0625 - Mandado de Seguran…

Andamento do Processo n. 8014374-06.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 18/09/2019 do TJBA

, III, do NCPC, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no art. 6º, § 5º c/c art. 10 da Lei 12.016/2009. Concedo, à Impetrante... - agravo de instrumento -, o que afasta a possibilidade de utilização do ma…

Andamento do Processo n. 1005969-69.2018.8.11.0000 - Agravo Regimental Cível - 18/09/2019 do TJMT

12.016/2009, e denego a segurança, nos termos do art. 6o, § 5o, da Lei no 12.016/2009. Ademais, diante da incompetência... o mandamus, no que diz respeito a ela, nos termos dos artigos 330, inciso …

Andamento do Processo n. 1013639-27.2019.8.11.0000 - Mandado de Segurança Cível - 18/09/2019 do TJMT

, ambos do CPC, e art. 10 da Lei no 12.016/09, e 51, XIV, XXII, e 161, § 1o, do RITJ/MT, e DENEGO a segurança, nos termos do art.... 6o, § 5o, da Lei no 12.016/2009. Por consequência, ante a …

Andamento do Processo n. 0647933-65.2019.8.04.0001 - Mandado de Segurança Cível / Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - 18/09/2019 do TJAM

; e, por consequência do art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009, DENEGO A SEGURANÇA, sem prejuízo do disposto no art. 19 da mesma lei... do mandamus, o que gerou a inadequação da via eleita, INDEFIRO A …

Andamento do Processo n. 400355372.2018.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - 18/09/2019 do TJAM

, e DENEGO a ordem, conforme o art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, I, do CPC.”. Em 5 de setembro de 2019.... 580/582, com o seguinte conteúdo: “(...) Ante o exposto, INDEFIRO a …

Andamento do Processo n. 000515365.2019.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - 18/09/2019 do TJAM

o art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, I, do CPC.”. Em 5 de setembro de 2019. Desembargador Délcio Luís... conteúdo: “(...) Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, nos termos do art. 10 …