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16 de dezembro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 6 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

§ 1o No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.

§ 2o Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.

§ 3o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

§ 4o (VETADO)

§ 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 6o O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 82453120185150000 0008245-31.2018.5.15.0000

defesa, pois teria aduzido " tão somente, o indeferimento com base nos artigos 6º, §5º, e 10 da Lei 12.016/2009 e artigo..., não merecem ser conhecidas. Com efeito, nos termos do artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, não é cabível mandado..., com fundamento nos artigos 6º, §5º, e 10 da Lei 12.016/2009 e artigo 2...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40060168420188040000 AM 4006016-84.2018.8.04.0000

artigo 5º , inciso II , da Lei 12.016 /2009, que assim preconiza: " Art. 5º Não se concederá mandado de segurança... sem resolução de mérito e, via de consequência, denego a segurança impetrada , na forma do artigo 6.º , § 5.º , da Lei n.º... 12.016 /09 5 . Sem condenação em honorários advocatícios, consoante previsão...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 22378885820188260000 SP 2237888-58.2018.8.26.0000

, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 Mandado de segurança denegado. Vistos. A PREFEITURA MUNICIPAL...). Sem maiores delongas, portanto, denega-se a segurança pleiteada, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009... (“Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei n...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 22340276420188260000 SP 2234027-64.2018.8.26.0000

Denegação da ordem que se impõe, nos termos do artigo 6º , § 5º , da Lei 12.016 /2009 Mandado de segurança denegado... delongas, portanto, denega-se a segurança pleiteada, nos termos do artigo 6º , § 5º , da Lei 12.016 /2009 (“Denega...-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei 5.869 ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 22342337820188260000 SP 2234233-78.2018.8.26.0000

). Sem maiores delongas, portanto, denega-se a segurança pleiteada, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009... da Primeira Turma do STJ sobre o tema Denegação da ordem que se impõe, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009... (“Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 22386819420188260000 SP 2238681-94.2018.8.26.0000

). Sem maiores delongas, portanto, denega-se a segurança pleiteada, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009... da Primeira Turma do STJ sobre o tema Denegação da ordem que se impõe, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016... (“Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Le...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000180870180000 MG

que materializa, pratica o ato impugnado e detém poderes para corrigi-lo, conforme prescreve a Lei 12.016/2009: Art. 6º... passiva da autoridade apontada como coatora pelo impetrante, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei ... a exigibilidade (artigo 98 do CPC). Sem honorários advocatícios (art...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 22413294720188260000 SP 2241329-47.2018.8.26.0000

, sendo os impetrantes carecedores da ação, denegou a segurança, com fundamento no parágrafo 5º, do art. 6º, da Lei 12.016/09... que enquadrável a hipótese na regra do art. 5º, da Lei 12.016/09, cujo mandamento legal engloba as disposições do revogado art... o teor do art. 10 da Lei 12.016/2009 ao especificar que...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 347552620188260000 SP 0034755-26.2018.8.26.0000

combinado com o artigo 6º, §5º, da Lei 12.016/2009. Ordem denegada. (TJSP; Mandado de Segurança 0008753-19.2018.8.26.0000... Mandado de Segurança 0034755-26.2018.8.26.0000 Impetrante: MILENA MIRIAM RODRIGUES N ZI Impetrado : JUIZ DE DIREITO... seletivo algumas pessoas, e entre elas a ora Mandado de Segurança ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10291468020188260053 SP 1029146-80.2018.8.26.0053

do art. 23, da Lei n. 12.016/09. O prazo para impetrar mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data... do art. 23, da Lei 12.016/09 Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código.../2018) Dessa forma, de rigor a denegação da ordem, com base no art. 6º, § 5º, ...

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