Artigo 6 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
§ 1o No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.
§ 2o Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.
§ 3o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
§ 4o (VETADO)
§ 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .
§ 6o O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICINIOS CASTELO DA BEIRA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n°…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICINIOS CASTELO DA BEIRA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICINIOS CASTELO DA BEIRA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Ledvance Brasil Comercio de Produtos de Iluminacao

° São Paulo, SP, BR, EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO DA 6a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n° LEDVANCE BRASIL COMÉRCIO DE…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 02a VARA FEDERAL DE BARUERI - SP. Autos do Processo de n.° . A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por sua Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Osasco…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade contra Stryker do Brasil

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Última distribuição : 04/06/2020 Valor da causa:…

Petição - Ação Cofins contra Comércio de Alimentos Violeta

VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP COMÉRCIO DE ALIMENTOS VIOLETA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.°…

Petição - Ação Cofins contra Comércio de Alimentos Violeta

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP COMÉRCIO DE ALIMENTOS VIOLETA LTDA. ,…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA - JFSP SEOYON E-HWA FABRICAÇÃO DE SISTEMA INTERIOR AUTOMOTIVO BRASIL LTDA , sociedade limitada, devidamente constituída na forma…

Petição Inicial - Ação Base de Cálculo de Nova Geração Comercio de Produtos Agricolas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO. NOVA GERAÇÃO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, pessoa jurídica de direito…