Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 6 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 6 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

§ 1o No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.

§ 2o Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.

§ 3o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

§ 4o (VETADO)

§ 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

§ 6o O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Pg. 783. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

12.016, de 07 de agosto de 2009, que deu nova disciplina ao rito do mandado de segurança, estabelece no § 5º..., de seu artigo 6º, que deve ser denegada a segurança nos casos previstos pelo artigo 485, do Código de Processo Civil... & CONSULTORES LTDA - Vistos, etc.Trata-se de Mandado de Segurança envolvendo as partes...

Pg. 803. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

, com fundamento no artigo 6º, §5º, da Lei 12.016/2009, c/c com o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil...; deixando de condenar o impetrante em honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 25, da Lei 12.016, de 07 de agosto... - Processo: 0866172-61.2018.8.20.5001 - MANDADO DE SEGURANÇA - Aposentadori...

Pg. 820. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.4. Segurança denegada, a teor do §5°, art. 6º, da Lei... 12.016/2009. I - RELATÓRIO WASHINGTON NASCIMENTO DOS SANTOS, qualificado na inicial e representado por advogado...-se quanto aos mandados o disposto nos artigos 250 e 334, ambos do Código de P...

Pg. 821. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

do art. 6º da Lei 12.016/2009. Custas, ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 25 da Lei... 12.016/2009 e as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre...-se que, para o manejo do Mandado de Segurança, a fim de que seja viabilizada ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007824022 RS

o ato impugnado, porquanto o parágrafo 3º do art. 6º da Lei 12.016 /2009 dispõe que Considera-se autoridade coatora... o requisito previsto no art. 6º , parágrafo 3º , da Lei 12.016 /2009. Mérito: 3. A Banca pode avaliar circunstâncias... MACIEL FLECK, Relatora. RELATÓRIO Dispensado relatório nos termos do art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080246267 RS

e certo, de ameaça de lesão ou de lesão por ato de autoridade. Aliás, a redação do art. 1º, da Lei 12.016/2009 estabelece... a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. 1º da Lei 12.016/09. 2. A intervenção do Poder... , salvo quando não tenha acesso a esta, quando deverão ser solicita...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077794881 RS

de mérito, com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09 c/c art. 485, inc. VI e § 3º do CPC, por ilegitimidade ativa. IV... quando não tenha acesso a esta, quando deverão ser solicitados pelo juízo, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei 12.016/09... para votar pela extinção do feito, sem resolução de mérito, co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077266302 RS

necessária por força de previsão legal expressa no § 1º do artigo 14 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina..., nos termos da Súmula 105 do STJ e 512 do STF, e art. 25 da Lei 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem..., §5º, DA LEI 12.016/09. 1. Para a concessão da segurança há que paira...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079835484 RS

, a redação do art. 1º, da Lei 12.016/2009 estabelece que “ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido... pelo juízo, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei 12.016/09. No caso dos autos, verifica-se que a impetrante é servidora... advocatícios porque incabíveis, conforme artigo 25 da Lei n. 1...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079492583 RS

, e, portanto, quem tem poder para corrigi-lo (Artigo 6º, § 3º, da Lei 12.016/09). No caso dos autos, verifica-se que o Edital 01/2013... os dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, ou seja, a relevância dos fundamentos.... ILEGALIDADE E O PERIGO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO AO FIN...

×