Art. 5, inc. III da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09
Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
III - de decisão judicial transitada em julgado.
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DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009) EM SEU ARTIGO 5º, INCISO III, DEIXA CLARO QUE NÃO SE CONCEDERÁ MANDADO DE SEGURANÇA... POR DANOS MORAIS Nº 201440801823 DECISÃO TRÂNSITADA EM JULGADO INICIAL DO MANDAMUS INDEFERIDA INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, III..., DA LEI 12.016/09 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 268 DO STF PRECEDENTES D...
judicial transitado em julgado, a teor dos óbices existentes na Súmula 268/STF e no art. 5º , III , da Lei 12.016 /09. 3... e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas no art. 34 da Lei n.º 6.830 /80... de embargos infringentes, nos moldes do art. 34 da Lei n. 6.830 /80, lan...
dos óbices existentes na Súmula 268/STF e no art. 5º , III , da Lei 12.016 /09.... no âmbito das execuções fiscais previstas no art. 34 da Lei n.º 6.830 /80, regra excepcionada apenas pelo eventual... a Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento pela inadequação do Mandado de Segurança em tais questões, na li...
, nos seguintes termos: "[...] O impetrante é carecedor da segurança. Com efeito, dispõe o artigo 5º, III, da Lei nº 12.016/09... o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 10 da Lei n° 12.016/09 c.c. artigos 330, inciso II e art. 485... que: “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: [....
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recurso próprio à 2ª Instância. Acerca da questão, por analogia, a Lei nº 12.016/2009, em seu art. 5º, inciso III, é.... Ainda que assim não fosse, a lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09) é clara ao estabelecer, no art. 5º, II, que não se dará mandado... transcritas: Súmula nº 267 - Não cabe mandado de segurança...