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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 5, inc. III da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

III - de decisão judicial transitada em julgado.

Pg. 3. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 24/11/2017

. O art. 5º , III , da Lei n. 12.016 /09 dispõe: ‘Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: [...] III... – de decisão judicial transitada em julgado’. No mesmo sentido é a Súmula 268/STF: ‘Não cabe mandado de segurança... a inicial, com fundamento no art. 330, III, do Código de Processo Civil. Pub...

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no RMS 55387 SP 2017/0245028-0

judicial transitada em julgado (ex vi do art. 5o , inciso III , da Lei 12.016 /2009) Agravo regimental desprovido.... 5º , inciso III , da Lei 12.016 /2009, c/c o art. 212 do RISTJ, denega-se o pleito liminar e principal do presente..., com fundamento no art. 5º , inciso III , da Lei 12.016 /2009, c/c o art. 212 do...

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 35414 MS 2011/0219053-1

. 5º , III , da Lei n. 12.016 /09, tampouco o enunciado da Súmula n. 267/STF (Não cabe mandado de segurança contra ato... , III , da Lei n. 12.016 /09, tampouco o enunciado da Súmula n. 267/STF (Não cabe mandado de segurança contra ato... EM MANDADO DE SEGURANÇA DJ 23/11/2017 - 23/11/2017 Ministra REGINA HELENA COSTA A...

Pg. 2328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

natureza administrativa, não incidindo a vedação constante do art. 5º , III , da Lei n. 12.016 /09, tampouco o enunciado... da Súmula n. 267/STF (“Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”). Nesse sentido...: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR...

Pg. 3350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

. Ao lume do exposto, com fundamento no art. 5º , inciso III , da Lei 12.016 /2009, c/c o art. 212 do RISTJ, denega... o trânsito em julgado de um processo, não cabe a impetração de Mandado de Segurança. Incide, portanto, o teor da Súmula 268... do STF, verbis: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com...

Pg. 3353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (ex vi do art. 5 , inciso III , da Lei 12.016 /2009) Agravo.../10/2013.) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃOS DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE DECISÃO.... Coite Especial. DJe 27/6/2011.) O Mandado de Segurança impetrado contra ato judici...

Pg. 3355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

do Ministério Público. Ao lume do exposto, com fundamento no art. 5º , inciso III , da Lei 12.016 /2009, c/c o art. 212... do RISTJ, denega-se o pleito liminar e principal do presente Mandado de Segurança . Publique-se, Intimem-se Cumpre salientar... Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDA...

Pg. 12633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/11/2017

. Assim, resta caracterizada a hipótese prevista no artigo 5º, inciso III, da Lei 12.016/2009, que assim dispõe: "Não... com art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, vez que cabe ao impetrante utilizar-se dos meios recursais cabíveis no momento... INICIAL , em vista do disposto nos artigos 5º, II e 10 da Lei 12.016/2009,...

Andamento do Processo n. 0480638-6 do dia 22/11/2017 do DJPE

transitado em julgado (Súmula 268/STF e art. 5º, III, da Lei Federal 12.016/2009), sob pena de transmudar... sem resolução de mérito, o que faço com esteio no art. 10, caput, da Lei Federal 12.016/2009, combinado com o art... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 0480638-6 EMBARGANTE: Companhia En...

Pg. 2721. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

. DESCABIDA A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (ART. 5º, III, DA LEI 12.016/09... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mayara... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 58...

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