Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 5, inc. III da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

III - de decisão judicial transitada em julgado.

Pg. 1765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

e no art. 5º, III, da Lei 12.016/09. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 47.099/SP, Rel... previstas no art. 34 da Lei n.º 6.830/80, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário... de junho de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (2847) RECURSO EM MANDADO DE SEG...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 53843 SP 2017/0081412-6

carecedor da segurança. Com efeito, dispõe o artigo 5º , III , da Lei 12.016 /09 que: Não se concederá mandado... termos: "[...] O impetrante é carecedor da segurança. Com efeito, dispõe o artigo 5º , III , da Lei 12.016 /09... sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 10 da Lei 12.016/09 c.c. artigos...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 45949 MG 2014/0160207-2

em face de ato judicial transitado em julgado, a teor dos óbices existentes na Súmula 268/STF e no art. 5º, III, da Lei 12.016... EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR 50 OTN. ART. 34 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA. RECURSOS...RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 45949 MG 2014/0160207-2 RECURSO...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 49310 RS 2015/0235239-5

e no art. 5º , III , da Lei 12.016 /09. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 47099/SP, rel. Min... na Súmula 268/STF e no art. 5º , III , da Lei 12.016 /09. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 47099...RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 49310 RS 2015/0235239-5 RECURSO EM ...

Andamento do Processo n. 201600116397 - Agravo Regimental - 28/06/2017 do TJSE

DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009) EM SEU ARTIGO 5º, INCISO III, DEIXA CLARO QUE NÃO SE CONCEDERÁ MANDADO DE SEGURANÇA... POR DANOS MORAIS 201440801823 DECISÃO TRÂNSITADA EM JULGADO INICIAL DO MANDAMUS INDEFERIDA INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, III..., DA LEI 12.016/09 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 268 DO STF PRECEDENTES D...

Pg. 1816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

judicial transitado em julgado, a teor dos óbices existentes na Súmula 268/STF e no art. 5º , III , da Lei 12.016 /09. 3... e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas no art. 34 da Lei n.º 6.830 /80... de embargos infringentes, nos moldes do art. 34 da Lei n. 6.830 /80, lan...

Pg. 1818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

dos óbices existentes na Súmula 268/STF e no art. 5º , III , da Lei 12.016 /09.... no âmbito das execuções fiscais previstas no art. 34 da Lei n.º 6.830 /80, regra excepcionada apenas pelo eventual... a Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento pela inadequação do Mandado de Segurança em tais questões, na li...

Pg. 4335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

, nos seguintes termos: "[...] O impetrante é carecedor da segurança. Com efeito, dispõe o artigo 5º, III, da Lei 12.016/09... o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 10 da Lei12.016/09 c.c. artigos 330, inciso II e art. 485... que: “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: [....

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/06/2017

PRECEDENTES DO STF E DO STJ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1- A LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009) EM SEU ARTIGO 5º... EM JULGADO INICIAL DO MANDAMUS INDEFERIDA INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, III, DA LEI 12.016/09 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 268 DO STF..., INCISO III, DEIXA CLARO QUE NÃO SE CONCEDERÁ MANDADO DE SEGURANÇ...

Pg. 11058. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/06/2017

recurso próprio à 2ª Instância. Acerca da questão, por analogia, a Lei 12.016/2009, em seu art. 5º, inciso III, é.... Ainda que assim não fosse, a lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09) é clara ao estabelecer, no art. 5º, II, que não se dará mandado... transcritas: Súmula 267 - Não cabe mandado de segurança...

×