Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
III - de decisão judicial transitada em julgado.

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança - Mandado de Segurança Cível - de Prefeitura Municipal de São Paulo contra Secretário Municipal de Habitação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA ___a DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP. , brasileira, solteira, funcionária pública, portadora da cédula de…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Injúria - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL. Q UEIXA N . ° M ARIANA P EREIRA E MANUELLI , por sua Advogada que esta assina, nos autos da Ação…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0015950-63.2019.8.13.0481 Patrocínio

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RESTITUIÇAO DE BEM APREENDIDO - BENS SEQUESTRADOS E BLOQUEADOS NOS AUTOS DE AÇAO CAUTELAR ASSECURATÓRIA - DESCABIMENTO - VIA OBLÍQUA QUE BUSCA RECONSIDERAÇAO EM DECISAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 1000552-68.2020.5.02.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMEV/ROS/iz/csn GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA PRIMEIRA VEZ EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Consoante dicção da Orientação Jurisprudencial 269 da…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 5765-75.2021.5.15.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMEV/lfg/ROS/iz/csn RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM ACÓRDAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 6269-81.2021.5.15.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMEV/jon/ROS/iz/csn RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM ACÓRDAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 480-33.2020.5.08.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMEV/lfg/ROS/iz/csn RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. RECURSO ORDINÁRIO DA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 1849-12.2021.5.05.0000

Recorrente: GERALDO LUIZ PEREIRA DE SOUZA FILHO Advogado: Dr. Gustavo Alvarenga de Miranda Advogada: Dra. Gessica Yasmin Dapik Bulhoes Carvalho Recorrido: CNO S.A. Advogado: Dr. Márcio Koch Gomes dos…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 1000552-68.2020.5.02.0000

GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA PRIMEIRA VEZ EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Consoante dicção da Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1, a gratuidade de justiça " pode …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 5765-75.2021.5.15.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUE NEGOU …