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28 de março de 2017
Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 5, inc. III da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

III - de decisão judicial transitada em julgado.

Pg. 1870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

reconhece no caso. 2. Consoante o disposto na Súmula nº 267 do STF, é incabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no RMS 29.684/PA,

Pg. 1872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

impugnada, por ilegalidade ou abuso de poder. 4. Recurso ordinário desprovido (RMS 49.410/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/04/2016). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO

Pg. 1875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

2. Consoante o disposto na Súmula nº 267 do STF, é incabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no RMS 29.684/PA, Rel. Ministro Olindo

Pg. 1880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 31/8/2015). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL

Pg. 1882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

SUSPENSIVO. ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. [...] 4. "O

Pg. 1885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 OTN. ART. 34 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA. RECURSOS CABÍVEIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES OU RECURSO

Pg. 1887. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

RECURSO PRÓPRIO. SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. [...] 4. "O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial

Pg. 1890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO IMPRÓPRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 267/STF E 268/STF. 1. Só são oponíveis embargos de declaração e embargos

Pg. 1894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DECISÃO QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO. ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO

Pg. 1897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 OTN. ART. 34 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA. RECURSOS CABÍVEIS:

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