Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

Página 565 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

024. APELAÇÃO 0068071-29.2012.8.19.0002 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Ação: 0068071-29.2012.8.19.0002 Protocolo:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 0053377-14.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO INOMINADO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DISPONIBILIDADE DE RECURSO - SÚMULA 267, STF. De conformidade com a Súmula 267, STF, "Não cabe mandado de segurança contra…

Página 159 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

id: 3782095 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- 001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0025278-66.2021.8.19.0000 Assunto:…

Página 281 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

amparado por habeas corpus ou habeas data", conforme preceitua o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009. É bem verdade, porém, que, em que pese o…

Página 66 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

Impetrante : Márcia Coutinho Nogueira de Albuquerque Advogado : Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL) Impetrante : Pedro Melo de Albuquerque Neto Advogado : Fábio Henrique Cavalcante Gomes…

Página 67 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

fundamentado na decisão agravada, o mandado de segurança, até por se tratar de uma ação, não se traduz em espécie recursal para corrigir eventual equívoco de julgamento. 5. Agravo interno a que se…

Página 68 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

supra transcrito, sob o fundamento de que: (a) haveria litispendência com ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (autos n. 0007297-26.2009.4.05.8000), em trâmite na Justiça…

Página 71 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

Usina Guaxuma, ainda que em 2º pregão, efetuado lance mínimo, a AJ auferirá a monta de mais de dez milhões de reais. Requereu a concessão de tutela de urgência para que fosse determinado o…

Página 72 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

da realização dos leilões das Usinas Triálcool e Vale do Parnaíba, a então Relatoria daquele recurso concluiu por seu não cabimento, diante das disposições dos artigos 17, 59, § 2º, e 100, da Lei nº…

Página 2315 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8000505-05.2020.8.05.9000 IMPETRANTE: SARIDALVA SILVA SANTOS IMPETRADA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA LITISCONSORTE PASSIVO:…