Art. 5, inc. II da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 51336420125150000

suspensivo, não sendo o caso da utilização do mandado de segurança, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/09. Seria caso... incabível o mandado de segurança, com fundamento nos arts. 5º, II, 6º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 56072520185150000

foram opostos pelo interessado perante o Juízo competente. Neste sentido, o artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009... da Lei 13.146/2015, sendo tal norma supralegal (art.5º, § 3º, da CRFB), cuja …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 216309120145040000

, ainda que com efeito diferido." Incide, na espécie, o estatuído no inciso II do art. 5º da Lei 12.016 /2009, in verbis : "Não... do art. 5º , inciso II , c/c o art. 10 , ambos da Lei 12.016 /2009

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 14005920185050000

por ilegal, resulta incabível a impetração do mandado de segurança, nos termos do artigo 5.º , II , da Lei n.º 12.016... ou correição.' De acordo com o art. 10 da Lei n.º 12.016 /2009, a inicial do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10011537920175020000

própria para impugnar o ato apontado como coator, na forma do artigo 5º , inciso II , da Lei 12.016 /2009 afasta..., não existe o obstáculo ao mandado de segurança constante do art. 5º, inciso II

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 4165720195080000

incabível a impetração de mandado de segurança, conforme o art. 5º , II , da Lei 12.016 /2009, e a Orientação... como coatora, e dela já tendo se valido o impetrante, incabível o mandado de segur…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ED-RO 104626320185180000

de retificação por meio de recurso (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009), ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 e Súmula 267... da Impetrante, dá-se provimento ao recurso ordinário para …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : Ag-RO 15492620165050000

processual própria para impugnar o ato apontado como coator, na forma do artigo 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009 afasta..., ante a extinção da execução. Assim, deve ser denegada a segurança, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 00226521420195040000

, a teor do art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/09. Em face do exposto, resta aplicável ao caso a Súmula 414, III...Inteiro Teor. Mandado De Segurança Cível: MSCIV 226521420195040000 Decisão: …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 00202303220205040000

. Logo, incabível a ação mandamental, com fulcro no artigo 5º, inciso II, da Lei 12.016/09, na forma da Súmula 267..., a petição inicial, com base no art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, e extingo …