Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

Recurso - TRT02 - Ação Reflexos - Ap - contra A.P.R da Silva Confeccao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO. Processo n° , pelo procurador que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe que…

Impugnação - TRT02 - Ação Grupo Econômico - Cumsen - contra Oceanair Linhas Aerea Falido, Spsyn Participacoes, Avianca Holdings e Aerovias DEL Continente Americano Avianca

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA FEDERAL DA 6a. VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL DE SÃO PAULO, SP. Processo n. Cumprimento de Sentença , por seu advogado infra- assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 472-94.2013.5.04.0232

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/tlo/ m AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇAO. NULIDADE. DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 821-79.2021.5.06.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMEV/lfg/ROS/iz/csn RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇAO.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 103753-23.2020.5.01.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/COS/SBO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PENSAO POR MORTE. DETERMINAÇAO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC. OJ 153 DA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 100XXXX-78.2021.5.02.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMEV/lfg/ROS/iz/csn RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 714-62.2021.5.05.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMEV/lfg/ROS/iz/csn RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇAO PROVISÓRIA.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 100XXXX-76.2021.5.02.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMEV/lfg/ROS/iz/csn RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 299-78.2021.5.23.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMABB/pv RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇAO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. DECISAO IMPUGNADA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇAO. RECORRIBILIDADE. ORIENTAÇAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 101144-04.2019.5.01.0000

A C Ó R D A O (SBDI-2) GMDS/r2/fm/eo MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISAO QUE ACOLHE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NO…