Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
Doutrina sobre este ato normativo
Mandado de Segurança Individual e Coletivo - Ed. 2021
José Miguel Garcia Medina, Fábio Caldas de Araújo
Fechamento da edição: 03/03/2021
Sobre: A nova edição é revista e atualizada, com o que de mais expressivo surgiu na legislação, na doutrina e na jurisprudência a respeito do mandado de segurança. Os comentários são apresentados artigo por artigo, com destaques aos precedentes qualificados fi...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO. Processo n° , pelo procurador que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe que…
EXMA. SRA. DRA. JUÍZA FEDERAL DA 6a. VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL DE SÃO PAULO, SP. Processo n. Cumprimento de Sentença , por seu advogado infra- assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…
A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/tlo/ m AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇAO. NULIDADE. DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE…
A C Ó R D A O (SDI-2) GMEV/lfg/ROS/iz/csn RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇAO.
A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/COS/SBO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PENSAO POR MORTE. DETERMINAÇAO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC. OJ 153 DA…
A C Ó R D A O (SDI-2) GMEV/lfg/ROS/iz/csn RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
A C Ó R D A O (SDI-2) GMEV/lfg/ROS/iz/csn RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇAO PROVISÓRIA.
A C Ó R D A O (SDI-2) GMEV/lfg/ROS/iz/csn RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO…
A C Ó R D A O (SDI-2) GMABB/pv RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇAO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. DECISAO IMPUGNADA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇAO. RECORRIBILIDADE. ORIENTAÇAO…
A C Ó R D A O (SBDI-2) GMDS/r2/fm/eo MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISAO QUE ACOLHE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NO…