Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Mandado de Segurança Cível: MSCiv XXXXX-63.2022.5.24.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO GAB. DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA MSCiv XXXXX-63.2022.5.24.0000 IMPETRANTE: EDUARDO ALVES DE MOURA AUTORIDADE…

Andamento do Processo n. 0024339-63.2022.5.24.0000 - MSCiv - 11/08/2022 do TRT-24

Processo Nº MSCiv-0024339-63.2022.5.24.0000 Relator NICANOR DE ARAUJO LIMA IMPETRANTE EDUARDO ALVES DE MOURA ADVOGADO DÉCIO JOSÉ XAVIER BRAGA(OAB: 5012/MS) AUTORIDADE Juízo da 3ª Vara do Trabalho de…

Andamento do Processo n. 0024339-63.2022.5.24.0000 - MSCiv - 11/08/2022 do TRT-24

Processo Nº MSCiv-0024339-63.2022.5.24.0000 Relator NICANOR DE ARAUJO LIMA IMPETRANTE EDUARDO ALVES DE MOURA ADVOGADO DÉCIO JOSÉ XAVIER BRAGA(OAB: 5012/MS) AUTORIDADE Juízo da 3ª Vara do Trabalho de…

Página 216 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 11 de Agosto de 2022

ECONÔMICO, DIVERSA DA EMPREGADORA FORMAL”,determino o sobrestamento dos presentes autos até que a referida arguição seja apreciada pelo Egrégio Tribunal Pleno desta Corte. Intimem-se as partes. Após,…

Página 217 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 11 de Agosto de 2022

Intime-se o impetrante. Intime-se a autoridade coatora desta decisão, com urgência, e para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender necessárias, nos termos do art. 7º, I, da…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0002802-69.2022.8.16.0004 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002802-69.2022.8.16.0004 POLO ATIVO MICROSENS LTDA POLO PASSIVO DIRETOR DA COORDENAçãO DA RECEITA DO ESTADO CRE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANá ESTADO DO PARANá…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX-51.2021.8.13.0024 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CONCURSO PÚBLICO - MILITAR - NOMEAÇAO - EDITAL - IDADE LIMITE: ANOS COMPLETOS - PRINCÍPIOS: ISONOMIA E LEGALIDADE - SÚMULA Nº 638 DO STF…

Página 329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Agosto de 2022

do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-XXXXX-78.2018.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira,…

Página 333 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Agosto de 2022

do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-XXXXX-78.2018.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira,…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0008848-79.2019.8.16.0004 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008848-79.2019.8.16.0004 POLO ATIVO MAXIFROTA SERVIçO DE MANUTENçãO DE FROTA LTDA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá SR. PREGOEIRO DO PREGãO ELETRôNICO 389/2019-SRP ADVOGADO(A/S) JOSÉ…