Artigo 5 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo único. (VETADO)

Página 565 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 0053377-14.2021.8.13.0000 MG

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5006127-44.2019.8.13.0686 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - ATA E PROJETOS DE LEI - VEREADOR - MANDATO ELETIVO - RECUSA ADMINISTRATIVA - ILEGALIDADE - GARANTIA DO DIREITO DE PETIÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 5923907-56.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇAO - ESCOLARIDADE ADICIONAL - IMPETRAÇAO DIRIGIDA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - LEGITIMIDADE…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8031475-22.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031475-22.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ADILSON…

Andamento do Processo n. 27.426 - Agrg no Mandado de Segurança - 06/05/2021 do STJ

AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.426 - DF (2021/0091246-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : EVANDRO STÁBILE ADVOGADO : JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE - MT014877O AGRAVADO : UNIÃO…

Página 159 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

id: 3782095 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- 001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0025278-66.2021.8.19.0000 Assunto:…

Página 281 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

amparado por habeas corpus ou habeas data", conforme preceitua o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009. É bem verdade, porém, que, em que pese o…

Página 1350 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

Ademais, o pedido liminar, da forma como formulado, não há como ser atendido, por implicar no esgotamento parcial/total do objeto da ação, o que é vedado pela norma expressa do art. 1º, § 3º, da Lei…

Página 2595 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

Como se observa, a ratio decidendi de ambas decisões se alinham à argumentação desenvolvida no capítulo decisório retro, tornando, por conseguinte, prejudicial a presente fase de cumprimento de…