Art. 5 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo único. (VETADO)

Andamento do Processo n. 1412877-16.2019.8.12.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 17/10/2019 do TJMS

por Francesar Klein Perez e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com apoio nos artigos 5º e 10 ambos da Lei 12.016...Andamento do Processo n. 1412877-16.2019.8.12.0000 - Mandado de Segu…

Andamento do Processo n. 8018415-16.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 17/10/2019 do TJBA

requer a observância dos requisitos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, quais sejam a relevância... de urgência, alegando que o Juízo a quo tem se mantido inerte. Segundo o ar…

Andamento do Processo n. 5584889.49.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 17/10/2019 do TJGO

e de desenvolvimento válido e regular do processo;” Lei 12.016/09: “Art. 6º. Omissis (...) o § 5 Denega-se o mandado de segurança... de sua utilização no caso, conforme prevê o art. 5º, inciso …

Página 995 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

SOBRE TUTELA PROVISÓRIA - APLICAÇÃO DO 5º, INCISO II, DA LEI 12.016/2009 E DA SÚMULA 267 DO STF - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS... II, da Lei 12.016/2009, não se concederá mandado de segurança quando …

Página 177 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Outubro de 2019

por Francesar Klein Perez e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com apoio nos artigos 5º e 10 ambos da Lei 12.016.../2009. Mandado de Segurança Cível 1412878-98.2019.8.12.0000 …

Página 680 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

se mantido inerte. Segundo o art. 1º da Lei n. 12.016/2009, o mandado de segurança é o remédio constitucional residual... no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, quais sejam a relevância …

Página 1024 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

Judiciário, salvo a hipótese de impetração de mandado de segurança, conforme o art. 5º, I, da Lei n. 12.016/2009. 8... o informado pelo BACEN e não controvertido pelo autor, teria se efetivado …

Página 6897 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

contida no art. 5º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Portanto, impõe-se a rejeição da primeira preliminar. Superada.... Artigo 43, inciso II, § 5º, da Lei estadual 16.469, de 19 de janeiro de 200…

Página 6954 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

12.016/2009, vazado nos precisos termos: Art.1 Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo... por ato de autoridade. O remédio heroico está inserto no artigo 5º, inciso …

Página 286 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019

o contexto fático apresentado verifico que não se trata de situação amparada pela Lei 11.340/2006. Dispõe o art. 5º... perante aquele órgão, nos termos do art. 13, § 1º, inciso II da referida …