Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 5 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 5 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III - de decisão judicial transitada em julgado.

Parágrafo único. (VETADO)

Andamento do Processo n. 2046480-12.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 28/03/2017 do TJSP

Nº 2046480-12.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São

Andamento do Processo n. 0078481-26.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança / Cheque - 28/03/2017 do TJSP

0078481-26.2013.8.26.0000 Mandado de Segurança / Cheque Relator(a): Fabio Tabosa Comarca: Piracicaba Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 12/06/2013 Data de registro:

Pg. 2432. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Juiz II DESPACHO Autos nº 5086479.33.2017.8.09.0051 Compulsando os autos, verifica-se que a parte

Pg. 2433. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. […]. 3. Consta do

Pg. 801. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

da causa em normas do Direito Público; a decisão proferida é manifestamente nula; desde pelo menos 1990 mantém contrato com a AES Eletropaulo, que após abandonou a contratação, deixando em aberto um

Pg. 929. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

a questão reclama debate mais detalhado, sendo necessário o contraditório. Alega o agravante, em síntese, que não pode prevalecer a decisão agravada, na medida em que está pacificado no Colendo

Pg. 971. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

Saraiva, p. 308) Dessa forma, a decisão combatida não se enquadra nas hipóteses taxativas do artigo 1.015, do NCPC e nem se cogita da interpretação extensiva ao inciso III, que se refere a rejeição

Pg. 884. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

retorno dos autos a 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação dos embargos de declaração em comento. Int. e cumpra-se. - Magistrado(a) Luiz Fernando Rodrigues Guerra - Advs:

Pg. 1870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

reconhece no caso. 2. Consoante o disposto na Súmula nº 267 do STF, é incabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no RMS 29.684/PA,

Pg. 1872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

impugnada, por ilegalidade ou abuso de poder. 4. Recurso ordinário desprovido (RMS 49.410/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/04/2016). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO

×