Artigo 5 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo único. (VETADO)

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 17 de Junho de 2024

qualquer espécie de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas…
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Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 17 de Junho de 2024

2. Caberia a interposição de agravo de instrumento da decisão que inadmitiu o recurso eleitoral inominado, nos termos do art. 522 do CPC, razão pela qual, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº…
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Página 535 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2024

sua surpresa, a Autoridade Coatora resolveu leiloar o apartamento, através de leiloeiro oficial indicado pelo impetrado, publicando o edital do leilão da venda direta do imóvel, mas não fez a correta…
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Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 14 de Junho de 2024

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, manejado pelo PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - Capoeiras/PE, em face de suposto ato coator do MM Juiz da 130ª Zona Eleitoral, e, na qualidade de…
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Página 634 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

agravado realizar o apostilamento do direito reconhecido pelo título e, consequentemente, implantá-lo em folha, com a revisão do seu benefício previdenciário. É o relatório. Ausente pedido de liminar…
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Página 2797 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

que é absoluta em razão da matéria. Pediu(ram), por consequência, a concessão da ordem para declarar a nulidade do processo administrativo de autos n. 887/2023, de modo que seja tornada insubsistente…
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Página 313 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Junho de 2024

Sentença: ... execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos…
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Página 7055 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2024

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. XXXXX-30.2024.8.05.9000 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal IMPETRANTE: MEIGLE MAGALY VILELA MIRANDA DA SILVA e outros Advogado(s): RODRIGO ROCHA RODRIGUES…
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Página 328 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Junho de 2024

posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão,…
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Página 19811 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2024

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás E-mail:…
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