Art. 5 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09
Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo único. (VETADO)
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e LXX do art. 5°, disciplina a ação de mandado de segurança e a Lei n° 12.016/2009 regulamenta esse remédio...° 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, estabelece em seu art. 5° as hipóteses em que não se concederá mandado... de segurança, assim como trata dos requisitos para a petição inicial no art. 6°, ...
recursal, o que não se admite na inteligência do art. 5º da Lei nº 12.016/09. Senão vejamos: “ Art. 5º. Não se concederá... DE SEGURANÇA EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJGO 2ª Seção Cível, Mandado de Segurança nº 248481-62.2015.8.09.0000, j..., todavia, que da análise da documentação juntada ao feito, mormente a decis...
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recorrido, considerou incabível o mandado de segurança, com fundamento no art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e nas diretrizes....A. (fls. 168-176) contra o acórdão proferido pelo 9º Tribunal Regional que não admitiu o mandado de segurança por entende-lo... cerceamento do direito de defesa, com ofensa ao art. 5º, V, LIV e...
dotado de efeito suspensivo apto ao correspondente ataque (art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009). Se todavia esse recurso... judicis, não automático), o que afasta desde logo a possibilidade de manejo de mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei... de trancamento liminar do writ, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº ...
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suspensivo apto ao correspondente ataque (art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009). Se todavia esse recurso existe e deixa de ser...Mandado de Segurança MS 20962471920178260000 SP 2096247-19.2017.8.26.0000 Mandado de Segurança 2ª Câmara Reservada... de Direito Empresarial 24/06/2017 - 24/6/2017 Fabio Tabosa Processual. Man...
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