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17 de novembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 5 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III - de decisão judicial transitada em julgado.

Parágrafo único. (VETADO)

Andamento do Processo n. 2162171-74.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 17/11/2017 do TJSP

2162171-74.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Santa

Pg. 189. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/11/2017

; artigos 5º, II e 10, caput, da Lei12.016/2009, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA... determinação. À Secretaria para providências. Mandado de Segurança 1412331-29.2017.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul..., apresentar contrarrazões, no prazo legal, observado o disposto no ...

Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/11/2017

, o que encontra óbice no art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009. Ressalta o risco de dano de difícil ou improvável reparação... (art. 14, §§ 9º e 10, da CF). Aponta que o mandado de segurança foi impetrado contra decisão transitada em julgado.... EXEGESE DO ART. 175, § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL. MÁXIMO APROVEITAMENTO DO VO...

Pg. 999. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. “ Outrossim, na mesma esteira de entendimento, é a Lei 8.437/92, art. 1º, §§ 3º e 5º), verbis: “Art. 1º. Não será cabível medida liminar

Pg. 1010. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. “ Outrossim, na mesma esteira de entendimento, é a Lei 8.437/92, art. 1º, §§ 3º e 5º), verbis: “Art. 1º. Não será cabível medida liminar

Pg. 1076. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

QUIRINO DE OLIVEIRA – avalista, brasileiro, casado, policial civil, portador do CPF/MF n°. 347.031.521-34, este último, o ora impetrante. Pois bem. É cediço que o mandado de segurança só é cabível

Pg. 1077. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

Saliente-se que, conforme prescreve o caput do artigo 10, da Lei nº 12.016/09 “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar

Pg. 1078. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

45.2017.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 2ª Seção Cível, julgado em 25/10/2017, DJe de 25/10/2017) “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR RECURSO SUSCETÍVEL DE AGREGAÇÃO

Pg. 1079. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE PARTE DOS RENDIMENTOS DA SERVIDORA AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

Pg. 1085. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

qualquer natureza e instância, desde que ilegal e violador de direito líquido e certo do impetrante e não haja possibilidade de coibição eficaz e pronta pelos recursos comuns. (MEIRELLES, Hely Lopes.

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