Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 5 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 5 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III - de decisão judicial transitada em julgado.

Parágrafo único. (VETADO)

Andamento do Processo n. 57-62.2017.6.02.0000 - Mandado de Segurança - 26/06/2017 do TRE-AL

, nos incisos LXIX e LXX do art. 5º , disciplina a ação de mandado de segurança e a Lei 12.016 /2009 regulamenta esse remédio... de poder. A Lei 12.016 /2009, que disciplina o mandado de segurança, estabelece em seu art. 5º as hipóteses em que não... se concederá mandado de segurança, assim como trata dos requis...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 26/06/2017

e LXX do art. 5°, disciplina a ação de mandado de segurança e a Lei12.016/2009 regulamenta esse remédio...° 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, estabelece em seu art. 5° as hipóteses em que não se concederá mandado... de segurança, assim como trata dos requisitos para a petição inicial no art. 6°, ...

Pg. 1165. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

recursal, o que não se admite na inteligência do art. 5º da Lei 12.016/09. Senão vejamos: “ Art. 5º. Não se concederá... DE SEGURANÇA EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJGO 2ª Seção Cível, Mandado de Segurança 248481-62.2015.8.09.0000, j..., todavia, que da análise da documentação juntada ao feito, mormente a decis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 22117620165090000

. O Tribunal Regional, no acórdão recorrido, considerou incabível o mandado de segurança, com fundamento no art. 5º, II, da Lei....A. (fls. 173-182) contra o acórdão proferido pelo 9º Tribunal Regional do Trabalho que não admitiu o mandado de segurança... da ação rescisória representa cerceamento do direito de defesa, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 24759320165090000

o mandado de segurança, com fundamento no art. 5º , II , da Lei 12.016 /2009 e nas diretrizes da Súmula 267 do STF e OJ 92....A. (fls.171-179) contra o acórdão proferido pelo 9º Tribunal Regional, que não admitiu o mandado de segurança por entendê... apostos no acórdão regional. O 9º Tribunal Regional não admitiu o ma...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18817920165090000

recorrido, considerou incabível o mandado de segurança, com fundamento no art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e nas diretrizes....A. (fls. 168-176) contra o acórdão proferido pelo 9º Tribunal Regional que não admitiu o mandado de segurança por entende-lo... cerceamento do direito de defesa, com ofensa ao art. 5º, V, LIV e...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20962471920178260000 SP 2096247-19.2017.8.26.0000

dotado de efeito suspensivo apto ao correspondente ataque (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009). Se todavia esse recurso... judicis, não automático), o que afasta desde logo a possibilidade de manejo de mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei... de trancamento liminar do writ, nos termos do art. 10, caput, da Lei ...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 212298720175040000

. A Lei 12.016 /09, em seu art. 1º , dispõe: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre... àquele recurso. Artigo 5º , II , da Lei 12.016 /2009. Denega-se a segurança, por incabível. (TRT da 4ª Região, 1a. Seção... provisória. Isto posto, com espeque nos arts. 10 , caput, e 5º, II...

Mandado de Segurança: MS 20962471920178260000 SP 2096247-19.2017.8.26.0000

suspensivo apto ao correspondente ataque (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009). Se todavia esse recurso existe e deixa de ser...Mandado de Segurança MS 20962471920178260000 SP 2096247-19.2017.8.26.0000 Mandado de Segurança 2ª Câmara Reservada... de Direito Empresarial 24/06/2017 - 24/6/2017 Fabio Tabosa Processual. Man...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 6254474020168060000 CE 0625447-40.2016.8.06.0000

, CPC . 1. Consoante dispõe o art. 5º , II , da Lei 12.016 /2009, é incabível mandado de segurança em face de decisão... em 01.02.2008, DJe 06.03.2008). 2. O artigo 5º , II , da Lei 12.016 /2009, veda a utilização do mandado de segurança.... VEDAÇÃO. ART. 5º , II , DA LEI 12.016 /2009. REGIMENTAL CONHECIDO E DESP...

×