Artigo 5 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo único. (VETADO)

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE SANTOS/SP. URGENTE , brasileira, casada, professora PEB II, portadora da Cédula de Identidade R.G n° , inscrita no C.P.F/MF sob o n° , residente…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP - CAPITAL MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR , brasileiro, funcionário público estadual,…

Petição Inicial - TJSP - Ação na Sede do Posto Fiscal Local, Rua Afonso Pena, 4-50, Bela - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMPETENTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU - ESTADO DE SÃO PAULO Mandado de Segurança, com Pedido Liminar , brasileira,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível - de Radiex Quimica

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SUZANO NO ESTADO DE SÃO PAULO. RADIEX QUIMICA LTDA ., pessoa jurídica de direito privado devidamente…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Mandado de Segurança Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Egrégia .a Vara da Fazenda Pública da Cidade e Comarca de Bauru - SP. Mandado de Segurança com Pedido de Liminar "Ab initio et inaudita altera pars" ,…

Documentos diversos - TRT03 - Ação Execução Provisória - Exprovas - contra Hospital Notre Dame Intermedica BH

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0011744-85.2020.5.03.0000 em 17/09/2020 23:40:11 - 59ce374 e assinado eletronicamente por: - Consulte este documento em:…

Manifestação - TRT03 - Ação Execução Provisória - Exprovas - contra Hospital Notre Dame Intermedica BH

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 19a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG. Processo n.°: , já devidamente qualificada nos autos da EXECUÇÃO PROVISÓRIA proposta em face de HOSPITAL VITALLIS…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA , brasileiro, solteiro, assistente judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, portador do RG n° , inscrito no CPF/MF sob o…

Recurso - TJSP - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 1a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL-SP Proc. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Proc. 0025822-65.2012.8.26.0100 USUCAPIÃO , , mãe e curadora…

Petição Inicial - TJPE - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Jose Guilherme Torres da Silva contra Governo do Estado de Pernambuco e Auditora da Sefaz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA , inscrita no CNPJ sob o n° , com sede à CEP: , neste ato representada por seu sócio administrador , brasileiro, solteiro, empresário,…