Artigo 4 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 4o Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
§ 1o Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade.
§ 2o O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.
§ 3o Para os fins deste artigo, em se tratando de documento eletrônico, serão observadas as regras da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Andamento do Processo n. 0700921-59.2022.8.02.0051 - Mandado de Segurança Cível / Liminar - 12/08/2022 do TJAL

ADV: HUGO SOUSA DOS REIS GOMES (OAB 10533/AL) - Processo 0700921-59.2022.8.02.0051 - Mandado de Segurança Cível - Liminar - IMPETRANTE: Osvaldo Cavalcante Pessoa Amaral - Diante do exposto, INDEFIRO…

Página 700 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Agosto de 2022

do CPC). Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Por fim, remetam-se os autos…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0002326-02.2020.8.16.0004 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002326-02.2020.8.16.0004 POLO ATIVO WERNER ROTHEMBERGER DE QUADROS BARBOSA POLO PASSIVO DIRETOR DE PESSOAL DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANá ESTADO DO PARANá TENENTE CORONEL QOPM…

Petição Inicial - TJMT - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Roal Representacoes Comerciais e Loteamento contra Coordenador de Cadastro Ambiental Rural da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso e Estado de Mato Grosso

| www.zoccoliadvogados.com.br PABX | | | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO/MT. , brasileiro, pecuarista, portador…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0004697-36.2020.8.16.0004 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004697-36.2020.8.16.0004 POLO ATIVO ALEXANDRE FERNANDES MACEDO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR PRESIDENTE DA FUNDAçãO DE AçãO SOCIAL (FAS) ADVOGADO(A/S) DIEGO NERY DE MENEZES |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0005454-93.2021.8.16.0004 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005454-93.2021.8.16.0004 POLO ATIVO CASARAO CICERO MORAES COLLECT POLO PASSIVO RAFAEL GONçALVES DIAS RICARDO GONçALVES VELHO VIEIRA ADVOGADO(A/S) MATHEUS GUIMARÃES | 93349/PR PODER…

Mandado de Segurança Coletivo e Preventivo com Pedido Liminar Inautida Altera Pars. Competência Eleitoral.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) ELEITORAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TRE/RN. URGÊNCIA "NÃO HÁ ELEIÇÃO SEM POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR! ENTÃO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0802064-33.2019.8.10.0000 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802064-33.2019.8.10.0000 POLO PASSIVO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE DO MARANHÃO, MARCELO DE ARAúJO COSTA COELHO ADVOGADO(A/S) LUIS PAULO PIMENTA RIBEIRO | 18842/MA MANDADO DE SEGURANÇA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0006382-44.2021.8.16.0004 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006382-44.2021.8.16.0004 POLO ATIVO MRV MRL BAIA DA BABITONGA INCORPORAçõES LTDA POLO PASSIVO SECRETARIO DE URBANISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA SECRETáRIO MUNICIPAL DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0010299-95.2021.8.16.0190 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010299-95.2021.8.16.0190 POLO ATIVO ANDRE FELIPE KREBS DA SILVA POLO PASSIVO CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEçãO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS |…