Artigo 3 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 3o O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
Parágrafo único. O exercício do direito previsto no caput deste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta Lei, contado da notificação.

Andamento do Processo n. 543XXXX-06.2019.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 30/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 29/06/2022 07:47:30 LOCAL : GOIÂNIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 503XXXX-54.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 30/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 29/06/2022 16:03:10 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB…

Andamento do Processo n. 536XXXX-73.2017.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 30/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 29/06/2022 15:51:11 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ…

Página 1243 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2022

antes das hipóteses previstas nos incisos I e II. Sendo assim, DEFIRO a tutela de urgência tão somente para determinar que a contagem do prazo da penalidade de suspensão imposta no procedimento n.

Página 10094 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Junho de 2022

Do acervo probatório colacionado aos autos, constata-se, ainda, que o réu não realiza o processo de promoção da carreira de apoio fiscal fazendário desde 2004, ou seja, por 14 (quatorze) anos se…

Página 15007 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Junho de 2022

13.738/2000, ou seja, contra sua não aplicação pelodestinatário administrador, evidente a renovação contínua da omissão coatora, nãohavendo falar em decadência da impetração (artigo 23, Lei federal…

Página 15220 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Junho de 2022

admiti-los às promoções por merecimento, sobejamente diante das regras constitucionais dispostas nos artigos 94, § 2º, Constituição do Estado de Goiás, e 39, § 2º, Constituição Federal. Dessa forma,…

Intimação do processo N. 08154770820228100001 - 29/06/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 081XXXX-08.2022.8.10.0001 POLO ATIVO COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA ADVOGADO(A/S) JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA | 266677/SP PROCESSO Nº 081XXXX-08.2022.8.10.0001 AUTOR:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 511XXXX-40.2021.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇAO INICIAL - DILAÇAO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - EXISTÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MATÉRIA DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1922352 PR 2021/0042381-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1922352 - PR (2021/0042381-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, M.A.L.M. …