Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
§ 3o Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Intimação - Agravo De Instrumento - 0805222-28.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0805222-28.2021.8.10.0000 POLO ATIVO MUNICíPIO DE SANTO AMARO DO MARANHãO ADVOGADO(A/S) ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA | 6556/MA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0805222-28.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0805222-28.2021.8.10.0000 POLO PASSIVO AGLYJANIELLY SANTANA LISBOA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805222-28.2021.8.10.0000 AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO…

Petição Inicial - Ação Admissão / Entrada / Permanência / Saída

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA COMARCA DE AMERICANA - 34a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , norte americano, , encarregado de obras, portador do…

Petição - Ação Aviso Prévio

ADVOCACIA - EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF. Processo n° e , já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/03/2018 Valor da causa: Partes:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0800128-23.2021.8.10.0090 - Disponibilizado em 06/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800128-23.2021.8.10.0090 POLO PASSIVO PREFEITO DE SANTO AMARO/MA LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA | 6556/MA RAPHAEL COELHO LESSA | 10915/MA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07013539620218079000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete do Juiz de Direito Carlos Alberto Martins Filho Número do processo: 0701353-96.2021.8.07.9000…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0024337-77.2020.8.16.0019 Ponta Grossa 0024337-77.2020.8.16.0019 (Acórdão)

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela Paranáprevidência, bem como de reexame necessário, da r. sentença de mov. 37.1, proferida nos autos de “Mandado de Segurança”,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0024337-77.2020.8.16.0019 Ponta Grossa 0024337-77.2020.8.16.0019 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 5º, LXIX, CF. LEI FEDERAL Nº 12.016/09. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAs PRETÉRITAS. …

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Senges Florestadora e Agricola

ALEX AP. RAMOS FERNANDEZ MÁRCIO AP. DOS SANTOS OSMAR HENRIQUE BOZZA D. RAMOS FERNANDEZ JONATAN MATEUS ZORATTO LUCIANA DE VASCONCELOS RIBEIRO ALEXANDRE ALVES DE SOUSA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ…