Retençao de Valores de Correntistas em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Retençao de Valores de Correntistas

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40012559001 Camanducaia

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE RESSARCIR - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua configuração, cabendo ao recorrente, comprovar a excludente de responsabilidade presentes no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Não se desincumbido do ônus de comprovar a legalidade da retenção procedida, resta configurado dano moral passível de ressarcimento - A devolução de valores indevidamente retidos sem contrato que os embasasse, está sujeita ao disposto no artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor .

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX91386218001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C INDENIZAÇÃO - APROPRIAÇÃO, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, DE SALÁRIO DE CORRENTISTA, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - RETENÇÃO INDEVIDA. O titular da conta corrente é o proprietário do dinheiro. Os ingressos de numerário na conta não podem ser apropriados pelo Banco, mesmo pelo fundamento de haver dívida em aberto. Para a fixação da indenização por danos morais levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando, em nível de orientação central, a ideia de sancionamento.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20228190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do Consumidor. Autora que contratou cartão de crédito com a ré, além de realizar investimentos em CDB na conta que mantém junto à referida instituição, tendo solicitado o resgate da aplicação com retirada programada para 17/01/2022. Negativa da ré em liberar os valores, ao argumento de que garantiriam as faturas vincendas do cartão de crédito. Decisão interlocutória que defere a tutela antecipada requerida pela autora, determinando a liberação do montante resgatado. Recurso da ré. 1. Alegação de legitimidade da retenção, por força de cláusula constante do contrato firmado entre as partes. Questão que demanda cognição exauriente, tanto para perquirir se realmente foi pactuada e em quais termos, quanto para dirimir os questionamentos acerca de sua validade. 2. Por ora, em cognição sumária, o que se verifica é que o direito reclamado pela autora é plausível. Retenção de valores de correntistas, seja em investimentos ou conta corrente, para garantia de dívidas ainda não vencidas, que não é uma conduta normalmente adotada no mercado financeiro. 3. Periculum in mora inverso, alegado pela agravante, que não se verifica. A autora demonstra ter quitado todas as faturas vencidas, de sorte que não se vislumbra o alegado "prejuízo" à ré, ou mesmo perigo, que justificasse a retenção de valores que lhe pertencem. Já o periculum in mora para a autora é cristalino, na medida em que teve retidos valores que lhe pertencem e precisava utilizar, tanto assim que os resgatou de um investimento para deles dispor. 4. Cláusula invocada pela ré que, em cognição sumária, não a autorizaria à conduta adotada no caso concreto. 5. Tutela de urgência deferida, que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Peças Processuais que citam Retençao de Valores de Correntistas

  • Petição Inicial - TJMT - Ação Declaratória de Ilegalidade de Retenção de Valores/Bloqueio em Conta Bancária c/c Indenização por Danos Morais e - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0002 em 06/06/2022 • TJMT · Comarca · Várzea Grande, MT

    Destarte, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da retenção de valores na conta da Requerente, bem como a devida indenização para reparação dos danos morais suportados, só resta a Autora a busca... Código Civil , bem como no art. 5º , X , CRFB/88 , no artigo 14 da Lei 9.099 /95 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor , propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES... II - DOS FATOS: Inicialmente, insta destacar que a Requerente é correntista do Requerido, qual seja, Agência nº 3498-3, Conta Corrente nº - 2 (cópia dos extratos da conta anexo), localizada na -000

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Declaratória de Ilegalidade de Retenção de Valores com Pedido Liminar c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0001 em 26/11/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Segue dados dos familiares inscritos no CADUNICO: Diante II - DO DIREITO II.1 - Da CLÁUSULA ABUSIVA - RETENÇÃO DE VALORES Cumpre destacar que tal cláusula contratou que a promovida se vale para reter valores... Insta salientar que a indenização a título de danos morais é devida, vez que a retenção de valores faz presumir ofensa anormal ao atributo da personalidade, pelo sofrimento e preocupação causados ao Promovente... dos valores depositados pela correntista sem comprovar a existência de suporte contratual para a gravosa medida

    Cláusulas Abusivas • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Ilegalidade de Retenção de Valores com Pedido Liminar c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0477 em 10/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Praia Grande, SP

    residente e domiciliado na CEP , e-mail: , por seu advogado que subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES... É cabível a indenização por danos morais contra instituição bancária pela retenção integral de salário do correntista para cobrir saldo devedor da conta-corrente, mormente por ser confiado o salário ao... Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo. - Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Modelos que citam Retençao de Valores de Correntistas

  • Ação declaratória de ilegalidade de retenção salarial c/c danos morais

    Modelos • 15/07/2020 • Beatriz Sabel da Cunha

    Já no mês de xxxxx o salário do requerido totalizou a quantia de R$ xxxxx, depositado no dia xxxxxx e no mesmo dia houve a retenção com a descrição: Ou seja, o valor integral do seu salário e este não... do salário tão logo depositada na conta do correntista, faz jus à reparação dos danos morais sofridos... bancário: (xxxxxxxxxxxxxxx descrever a data que ocorreu a retenção salarial)

  • [Modelo] Ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário

    Modelos • 23/02/2017 • Herberth Resende

    Banco recusa-se a devolver o valor e a fornecer documento escrito com as razões da retenção. Ilegalidade na retenção. Inexiste autorização do titular da conta para tal fim... RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO DO CORRENTISTA. PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. 1... Ainda que expressamente pactuada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de saldar débito deste perante a instituição financeira enseja reparação por danos morais e materiais

  • Ação Declaratória de ilegalidade de retenção de salário com Pedido Liminar C/C Indenização por Danos Morais

    Modelos • 02/07/2014 • Thiago Vinicius Pinto Guimaraes

    É cabível a indenização por danos morais contra instituição bancária pela retenção integral de salário do correntista para cobrir saldo devedor da conta-corrente, mormente por ser confiado o salário ao... Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo. - Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito... de qualquer percentual dos valores dos salários para abatimento da dívida

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