impetrante, ora apelante, “comércio a varejo de peças para motocicletas e motonetas” (fls. 25/31 fls. 63/73) - Aplicabilidade da Lei nº 15.276/2014 (Lei do Desmanche) - Ausência de direito líquido e…
Artigo 1 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
§ 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
§ 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
§ 3o Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
Página 3125 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022
sua análise será feita depois. 6. Observe-se para manifestação dos litigantes eventual esclarecimento e seu prazo legal [artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil], certificando. Ciência.
Página 3130 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022
nos autos (fls. 9/10), com fundamento nos preceitos legais indicados, impetrou o presente Mandado de Segurança, com trâmite pelo rito processual especial [Vara da Fazenda Pública | Lei do Mandado de…
Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Antecipação de Tutela - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto de Assistência Médica AO Servidor Público Estadual - Iamspe
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Direito líquido e certo de emissão de certificado de conclusão de curso de residência…
Recurso - TRF03 - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Ms
17/05/2022 Número: Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 1a Vara Federal de Ponta Porã Última distribuição : 03/12/2008 Assuntos: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de…
Petição Inicial - TRF03 - Ação Instituto Nacional do Seguro Social - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUÍZ (a) FEDERAL DA _ VARA ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, Advogada, Sessão/SP, inscrito no CPF n. ,…
Petição Inicial - TRF03 - Ação Instituto Nacional do Seguro Social - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUÍZ (a) FEDERAL DA _ VARA ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, Advogada, Sessão/SP, inscrito no CPF n. ,…
Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Presidente Crps e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
- Advocacia Previdenciária EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUPÃ - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, tratorista, portadora da cédula…
Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança - com Pedido Liminar Inaudita Altera Parte - Apelação / Remessa Necessária - de Diretora Presidente da Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e Juízo EX Officio contra Fusão Impressão Digital
MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - SP. Fusão Impressão Digital Ltda , com sede na CEP , empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF n° , com endereço eletrônico neste ato…
Petição Inicial - TJSP - Ação Aposentadoria - Mandado de Segurança Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA_____° FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, guarda civil metropolitano, portador da Cédula de Identidade RG n.° -X e inscrito no CPF/MF…