a impetrada as suas funções, nos termos do artigo 1º , da Lei 12.016 /2009. Posto isso, declino da competência... de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observando-se a isenção …
Art. 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09
Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
§ 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
§ 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
§ 3o Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Criminal : MS 40029494320208040000 AM 4002949-43.2020.8.04.0000
, da Constituição Federal /1988, e artigo 1º , da Lei n.º 12.016 /2009, o mandado de segurança é o meio constitucional adequado à... , da Lei nº 12.016 /2009, julgando extinto o processo sem …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 08284438520188120001 MS 0828443-85.2018.8.12.0001
. Outrossim, a Lei nº 12.016 /09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, em seu art. 1º dispõe: Tribunal... do CPC . Sem honorários, conforme art. 25 , da Lei n.º 12.016 /2009. …
Andamento do Processo n. 5011448-21.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 26/05/2020 do TRF-2
, nos termos dos art. 1º, §1º e art. 6º, da Lei 12.016/09, sob pena de indeferimento da inicial. 3º Juizado Especial Previdenciário Boletim: 2020503068..., cumpre dizer que, nos termos do art. 6º da …
Andamento do Processo n. 0803072-33.2020.8.02.0000 - Mandado de Segurança Coletivo - 26/05/2020 do TJAL
) (Grifos aditados). Outrossim, os §§ 2º e 5º do art. 7º, da Lei de Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009) proíbem.... 7º, §§ 2º e 5º da Lei de Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009). Os …
Andamento do Processo n. 5001482-04.2020.4.02.5108 - Mandado de Segurança - 26/05/2020 do TRF-2
, LXIX, da Constituição Federal, bem como no art. 1º da Lei n.º 12.016/09, não possuindo fase instrutória, razão pela... FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DE DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO A……
Andamento do Processo n. 5001375-57.2020.4.02.5108 - Mandado de Segurança - 26/05/2020 do TRF-2
como no art. 1º da Lei n.º 12.016/09, não possuindo fase instrutória, razão pela qual o direito alegado deve vir comprovado... de plano. O deferimento de medida liminar, por sua vez, conforme …
Andamento do Processo n. 5001371-20.2020.4.02.5108 - Mandado de Segurança - 26/05/2020 do TRF-2
. O deferimento de medida liminar, por sua vez, conforme dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, sujeita-se à ocorrência.... MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO. FORO DE DOMICILIO DO AUTOR. APLICAÇÃO …
Andamento do Processo n. 5017407.59.2020.8.09.0113 - Apelação Cível em Mandado de Segurança - 26/05/2020 do TJGO
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Na mesma linha, dispõe o artigo 1º da Lei nº 12.016 /2009, apenas... luz do disposto no artigo 10 da Lei nº 12.016 /2009, que refere, in …
Andamento do Processo n. 5639090.88.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 26/05/2020 do TJGO
ou interveniente. Diante do exposto, com base no artigo 1º da Lei federal nº 12.016 , de 07 de agosto de 2009, CONCEDO A SEGURANÇA... com o artigo 25 da Lei federal nº 12.016 , de 07 de agosto de 20……