previdenciária; (iv) incide no presente caso, a Lei Estadual nº 6.834/2014; os artigos 3º, da Lei Estadual nº 5.539/09; 3º... 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, que se aplica às hipóteses de Tutela …
Artigo 1 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
§ 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
§ 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
§ 3o Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
Andamento do Processo n. 00007022020188140140 - 29/10/2020 do TJPA
/1988, no Art. 1º, da Lei Nº. 12.016/2009, Art. 487, inciso I, do NCPC/2015, no Princípio da Razoabilidade, ratificando.... Disciplinado pela Lei Nº. 12.016/2009, é instrumento cabível diante de …
Andamento do Processo n. 0044297-15.2014.4.01.3500 - Apelação/reexame Necessário - 29/10/2020 do TRF-1
, por omissão quanto à natureza jurídica do mandado de segurança. Sustenta violação aos arts. 1º e 23 da Lei nº 12.016/20098. É... como está organizada como pessoa jurídica, ignorando flagrante …
Andamento do Processo n. 5040403-18.2019.8.09.0006 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TJGO
de atribuições do Poder Público.” No mesmo sentido é a dicção do artigo 1º da Lei nº 12.016/09 , que disciplina a ação... deste mandamus. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.” (TJGO, Mandado de Segurança …
Andamento do Processo n. 5421853-88.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 29/10/2020 do TJGO
, nos termos do artigo 26 da Lei federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. 5. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança... a previsão do artigo 26 da Lei federal nº 12.016, de 07 de agosto …
Andamento do Processo n. 5036078-81.2020.8.09.0000 - 29/10/2020 do TJGO
(artigos 5º, inciso LXVIII, Constituição Federal e 1º da Lei 12.016/2009), o mandado de segurança é remédio para proteger... público, tal como previsto no art. 5º, inc. LXIX, da Constituição …
Página 128 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020
liminar do mandado que se impõe na forma do art. 10 c.c. art. 1º da Lei 12.016/09."... da recuperação. Hipótese diversa do art. 163 e § 1º da LR. Decisão que se pautou no Art. 161, § 4º da Lei …
Página 783 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2020
, da Lei Nº. 12.016/2009, Art. 487, inciso I, do NCPC/2015, no Princípio da Razoabilidade, ratificando a tutela... prestados pela recorrente convém esclarecer que o Mandado de Segurança não é meio …
Página 1127 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020
a relatar, DECIDO. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/09, “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito... por descumprimento do disposto no art. 6º, §3º, da Lei do Mandado de Segu……
Página 10228 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020
. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se admite a impetração de mandado de segurança contra decisões de caráter jurisdicional emanadas... ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública, conforme se extrai …