Artigo 1 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
§ 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
§ 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
§ 3o Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Página 2409 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

domiciliadas na agência 0418-9 do Banco do Brasil. Informou que se tratam de contas conjuntas abertas em co-titularidade com as pessoas de Luiz Carlos Lucchesi e Sérgio Ozaki, com a finalidade de…

Página 3245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Federal e Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968)]. Pretende-se, ainda, a concessão dos dias equivalentes ao recesso, após o retorno da licença maternidade,…

Página 2749 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

omisso. Procuraram por pessoas da família com condições de assumir os cuidados com as crianças. Pelo lado paterno existe uma irmã que negou-se veementemente. Pelo lado materno, um irmão narrou não…

Mandado de Segurança em face do INSS contra exigência abusiva de apresentação de documentos de pessoa falecida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE ... PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOSO – Art. 3º § 2º e art. 71 § 5º: Idoso acima de (60 ou 80) anos de idade…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0002513-24.2020.8.13.0479 Passos

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALUNO MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇAO EM CONCURSO VESTIBULAR - INGRESSO UNIVERSITÁRIO OBSTADO - CONCLUSAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PENDÊNCIA - EXAME…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0123593-57.2017.8.13.0188 Nova Lima

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LC N. 2.590/17 - NOVA BASE DE CÁLCULO - REDUÇAO DA PARCELA - ATAQUE À LEI EM…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 4739312-36.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÁRMACO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE 1. Apenas o ato administrativo puro do Secretário de Estado, ou seja,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003813-79.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - LEI N. 10.366/90 - DESCONTO - RE N. 596.701 - REPERCUSSAO GERAL -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5057050-28.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - IMPORTAÇAO - GATT - MAQUINÁRIO USADO - SIMILAR NACIONAL - BASE DE CÁLCULO - REDUÇAO - CABIMENTO - VIOLAÇAO A DIREITO LIQUIDO E CERTO - COMPROVAÇAO - ORDEM…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0022750-62.2020.5.04.0000

Acórdão: 0022750-62.2020.5.04.0000 (MSCiv) Redator: ROGER BALLEJO VILLARINHO Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL…