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16 de dezembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

§ 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

§ 3o Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Inteiro Teor. Regulamentação de Visitas 80003108820188059000

Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. VOTO Preambularmente, defiro o pedido de gratuidade..., da Lei 12.016/09. Abstrai-se da norma que, para efeito da concessão da ordem, compete ao impetrante fazer prova...Inteiro Teor. Regulamentação de Visitas 80003108820188059000 EMENTA JUIZADOS ESPE...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1011158520185010000 RJ

ou habeas data, de se traduzir em ato ilegal ou abusivo tratado no art. 1º, da Lei 12.016, o ato dito coator é passível..., de se traduzir em ato ilegal ou abusivo tratado no art. 1º, da Lei 12.016, o ato dito coator é passível de recurso... processual, em que se praticou o ato questionado. Por todo o exposto, na form...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1011158520185010000 RJ

não amparado por habeas corpus ou habeas data, de se traduzir em ato ilegal ou abusivo tratado no art. 1º, da Lei 12.016...MANDADO DE SEGURANÇA MS 01011158520185010000 RJ MANDADO DE SEGURANÇA Gabinete da Desembargadora Glaucia Zuccari... Fernandes Braga 15/12/2018 - 15/12/2018 GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA MANDADO D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10393170037781001 MG

e certo do impetrante não amparado por habeas corpus ou habeas data. A Lei Federal 12.016/2009 estabelece, em seu art. 1.... Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXIX, que cabe mandado de segurança contra ato praticado por autoridade...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10393170037781001 MG EMENTA: APELAÇAO...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000180350407000 MG

corpus ou habeas data. A Lei Federal 12.016/2009 estabelece, em seu art. 1º, que o mandado de segurança tem lugar... DO DIREITO INVOCADO PELO IMPETRANTE - SEGURANÇA DENEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA 1.0000.18.035040-7/000 - COMARCA...Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000180350407000 MG EMENTA: MANDADO DE SEG...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000180415853000 MG

amparado por habeas corpus ou habeas data. A Lei Federal 12.016/2009 estabelece, em seu art. 1º, que o mandado de segurança.... 23 da Lei Federal 12.016/09 dispõe que: "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120.... Segurança concedida. MANDADO DE SEGURANÇA 1.0000.18.041585-3/000...

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o mandado de segurança na espécie. Por fim, prequestiona as normas contidas no artigo 1º , da Lei 12.016 /09, artigo 150 , VI... unânime, negou provimento ao recurso interposto nos autos do mandado de segurança impetrado por Fundação Antônio Prudente... de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10232046720188260053 SP 1023204-67.2018.8.26.0053

, inexistindo exercício de atribuição do poder público. Observância do art. 1º, § 1º, da Lei 12.016/09. Sentença mantida... TRANSPORTES LTDA. Apelado : ESTADO DE SAO PAULO Comarca : SAO PAULO Juiz de 1º Grau: ENIO JOSÉ HAUFFE APELAÇAO Mandado... Recurso desprovido. Trata-se de apelação interposta nos autos do mandad...

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, dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. Nos termos dos artigos 1º, caput, e 7º, III, da Lei 12.016/09, são.... Assim, recomendável, no caso, a mitigação do disposto no § 2º do art. 7º da Lei Federal 12.016/2009, mediante aplicação.... Agravante é professora contratada nos termos da Lei Complement...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 8019115620188020000 AL 0801911-56.2018.8.02.0000

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