Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0600399-09.2019.6.18.0000 - Recurso em Mandado de Segurança - 26/02/2020 do TSE

de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso (art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009), ressalvada... de não conhecimento do mandado de segurança em virtude do óbice previsto …

Andamento do Processo n. 0600066-24 –CLASSE 120 - Mandado de Segurança - 26/02/2020 do TSE

, com fundamento no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, para suspender de imediato as Resoluções (sic) TRE-RJ 1112/2019...Andamento do Processo n. 0600066-24 –CLASSE 120 - Mandado de Segurança

Andamento do Processo n. 0601605-93.2018.6.00.0000 - Recurso Extraordinário no Mandado de Segurança - 26/02/2020 do TSE

3116688). Quanto ao recurso extraordinário, anoto que, nos termos do art. 18 da Lei 12.016/2009, “das decisões... RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA 0601605-93.2018.6.00.0000 …

Andamento do Processo n. 0600156-32.2020.6.00.0000 - Mandado de Segurança - 26/02/2020 do TSE

. CABIMENTO EM TESE. LEI N. 12.016/2009. INSTALAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO MUNICIPAL. EMBARAÇO POR OMISSÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO..., positiva ou negativa, do diretório estadual. E, embora o art. 1o, § 1o, …

Andamento do Processo n. 0600014-16.2020.6.22.0000 - Mandado de Segurança - 26/02/2020 do TRE-RO

coligação PTB/PC do B e PT. É o relatório. Decido. O mandado de segurança éremédio constitucional regulado pela Lei n.... 10, caput, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 100 do Regimento Interno desta …

Andamento do Processo n. 1045170-52.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - 26/02/2020 do TJSP

da lei. Descabida a condenação em honorários de sucumbência (art. 25, Lei 12.016/09). Oportunamente, arquivem...Andamento do Processo n. 1045170-52.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - …

Andamento do Processo n. 1000156-24.2020.8.26.0275 - Mandado de Segurança Cível - 26/02/2020 do TJSP

-se, ainda, o oferecimento de caução, fiança ou depósito (art. 7º , inciso III , da Lei n. 12.016 /09). É sabido que para a concessão... 12.016 /2009. Servirá o presente, por cópia digitada, como man…

Andamento do Processo n. 1001065-09.2019.8.26.0370 - Mandado de Segurança Cível - 26/02/2020 do TJSP

o teor da presente sentença. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09 e das súmulas 105...Andamento do Processo n. 1001065-09.2019.8.26.0370 - Mandado de Segurança

Andamento do Processo n. 1000187-53.2020.8.26.0369 - Mandado de Segurança Cível - 26/02/2020 do TJSP

. 7º, II, da Lei 12.016/09). Nada Mais. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 257690/SP), BRUNA LEMES FEBOLI (OAB 308487/SP...Andamento do Processo n. 1000187-53.2020.8.26.0369 - Mandado de Segurança

Andamento do Processo n. 1000032-22.2019.8.26.0616 - Mandado de Segurança Cível - 26/02/2020 do TJSP

a liminar concedida às fls. 34/35. Custas ex lege. Incabível condenação a verba honorária nesta causa (art. 25, Lei 12.016/09...Andamento do Processo n. 1000032-22.2019.8.26.0616 - Mandado de Segura…