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16 de junho de 2019
Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação: APL 6996970320008060001 CE 0699697-03.2000.8.06.0001

, todos do CPC/1973, e aos arts. 1º e 6º, § 1º, ambos da Lei 12.016/2009, haja vista que a responsabilidade... ao malferimento aos arts. 167, 171 e 547, todos do CPC/1973, e aos arts. 1º e 6º, § 1º, ambos da Lei 12.016/2009, o Recurso..., publicada em 29/09/2010: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. M...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006634420168260236 SP 1000663-44.2016.8.26.0236

VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, §5º, da Lei 12.016/2009. Homologa-se a desistência..., VIII, do CPC/2015, c/c art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 . Prejudicados o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... 20). Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e ...

Presunção absoluta ou relativa dos crimes de estupro contra menores de 14 anos.

: O presente artigo enfoca o dispositivo Art. 217-A da lei 12.016, de 07 de agosto de 2009. Constituído para a análise... de estupro de vulnerável, estes cometidos contra menores de 14 anos, visto que a Lei n° 2.015/2009 do Código Penal... Guilherme de Souza Nucci concorda com Couto com relação à vulnerabilidade do ...

Inteiro Teor. 118207320134036100

". Os honorários advocatícios indevidos nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas "ex lege". Recurso de apelação..., desde o recolhimento indevido. Os honorários advocatícios indevidos nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas "ex lege... de compensação, conforme o enunciado 213 da sua Súmula do ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10440180003863001 MG

. Quanto aos honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009, a decisão os considerou indevidos. O douto Juiz a quo... - TJ, concedendo a segurança pleiteada, para declarar a nulidade das Portarias n.º 07/2017 e 03/2018... remeteu o feito para a remessa necessária, nos termos do art. 14, §1°, da Le...

Inteiro Teor. 149893420144036100

concessiva de mandado de segurança submete-se ao reexame necessário, por força da disposição contida no art. 14, § 1º, da Lei .... MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. REEXAME OBRIGATÓRIO. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇAO. 1. A sentença... 12.016/2009. 2. A impetrante obteve provimento jurisdicional no qual se as...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 71565420134036114 SP

vi do disposto no artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e nas Súmulas n. 512 do Supremo Tribunal Federal e n. 105 do Superior... e Hora: 07/06/2019 15:55:33 APELAÇAO CÍVEL 0007156-54.2013.4.03.6114/SP 2013.61.14.007156-4/SP RELATOR... da aplicação do encargo do Decreto-lei 1.025/69 (valor executado: R$ 293.241,80). O ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 223945320164036100 SP

. O artigo 1º, da Lei Federal 12.016/09: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não... DATA: 14/02/2018) "MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. PENA DE SUSPENSAO. ARTIGOS 34 E 37 DA LEI 8.906/94. MEDIDA COERCITIVA..., razão pela qual é cabível o Mandado de Segurança. 2. A pretensão de cobranç...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 44711920134036100 SP

(procedimento regulado pela Lei 7.347/1985; Ação Popular (procedimento regulado pela Lei 4.717/1965); pelo Mandado de Segurança... (procedimento regulado pela Lei 12.016/2009); pela Ação de Improbidade Administrativa (procedimento regulado pela Lei...-19.2013.4.03.6100), o interesse tutelado é difuso, nos termos da Le...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 28723220104036106 SP

devidos honorários advocatícios em mandado de segurança (artigo 25, da Lei Federal . 12.016/09). Por tais fundamentos.... : 00028723220104036106 1 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇAO... e Hora: 07/06/2019 15:42:42 APELAÇAO CÍVEL 0002872-32.2010.4.0...

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