Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Página 109 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2020

e empresas de pequeno porte Não houve licitante que se encontrasse na condição de empate prevista na Lei Complementar .../2020 Oferta de Compra 180302000012020OC00014 Pregão Eletrônico 09/2020 …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - MANDADO DE SEGURANCA : MS 060033770 SANTA CRUZ DO ESCALVADO - MG

municipal de Santa Cruz do Escalvado, por falta de prestação de contas. Nos termos do art. 1º da Lei 12.016 /2009... GERAIS MANDADO DE SEGURANÇA 0600337-70.2020.6.13.0000 – MUNICÍPIO DE SANTA …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 06241618520208060000 CE 0624161-85.2020.8.06.0000

. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016 /2009, Súmula 512 do STF...Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 6241618520208060000 CE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07105720720208070000

incidental, ocorreu em 05/09/2018. Como é cediço, o cabimento de mandado de segurança contra decisões judiciais..., SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 07/05/2020)". ?O mandado de segurança

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07036911420208070000 DF 0703691-14.2020.8.07.0000

vindicada. A propósito, estabelece o art. 7º , caput e inc. III , da Lei 12.016 /2009, in verbis: “Art. 7 Ao despachar... . Em consequência, condeno a impetrante ao pagamento de custas. Sem …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 65638220145010481

pela própria Petrobras em outras demandas judiciais, com edição da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, que visou... FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 102028620175150102

/TST, segundo a qual "Atendidos os requisitos da Lei 5.584 /70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência... a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510 /86, que deu nova …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8131520175070033

Lei 8.706 /93 e organizadas pela Confederação Nacional do Transporte ( CNT )- oferecem o Programa de Formação... estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.(Redação dada pela L…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1017021020185010000

da Impetrante. Na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para... do precatório. 2. Na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10008039120175020000

, de 07 de agosto de 2009, " Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo , não amparado... defesa dos interesses de seus representados. De acordo com o artigo 1º da Lei 1…