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16 de julho de 2019
Artigo 18 da Lei nº 12.024 de 27 de Agosto de 2009

Art. 18 da Lei 12024/09

Lei nº 12.024 de 27 de Agosto de 2009

Dá nova redação aos arts. 4o, 5o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nos 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras providências.

Art. 18. As áreas públicas rurais localizadas no Distrito Federal poderão ser regularizadas, por meio de alienação e/ou concessão de direito real de uso, diretamente àqueles que as estejam ocupando há pelo menos 5 (cinco) anos, com cultura agrícola e/ou pecuária efetiva, contados da data da publicação desta Lei.

§ 1o O valor de referência para avaliação da área de que trata o caput, para fins de alienação, terá como base o valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços mínimos para terra nua do Incra.

§ 2o Ao valor de referência para alienação previsto no § 1o serão acrescidos os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo poder público, salvo em áreas onde as ocupações não excedam a 4 (quatro) módulos fiscais.

§ 3º (VETADO)

§ 4o Perderá o título da terra, com a consequente reversão da área em favor do poder público, o proprietário que alterar a destinação rural da área definida no caput deste artigo.

§ 5º (VETADO)

Pg. 36. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/07/2019

. EMBASAMENTO LEGAL: art. 18 da Lei Federal 12.024/2009; Lei n° 5.803/2017; Decreto 38.125/2017; observadas... Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal aprovado pela Lei Complementar 803/2009, do Estatuto Social... da EMATER-DF, e Considerando o disposto na Lei 3.184 de 29 de agosto de 2003, publ...

Pg. 41. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 05/07/2019

. EMBASAMENTO LEGAL: art. 18 da Lei Federal 12.024/2009; Lei n° 5.803/2017; Decreto 38.125/2017; observadas..., com área de 7,3769 hectares. EMBASAMENTO LEGAL: art. 18 da Lei Federal 12.024/2009; Lei n° 5.803/2017; Decreto 38.125... Rural Capão da Onça, R.A. VI, Planaltina/DF, com área de 19,7383 hectares. ...

Pg. 41. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/07/2019

hectares. EMBASAMENTO LEGAL: art. 18 da Lei Federal 12.024/2009; Lei n° 5.803/2017; Decreto 38.125/2017; observadas... Rural Santos Dumont, R.A. VI, Planaltina/DF, com área de 27,8843 hectares. EMBASAMENTO LEGAL: art. 18 da Lei Federal ... 12.024/2009; Lei n° 5.803/2017; Decreto 38.125/2017; observadas, ain...

Pg. 47. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 02/07/2019

hectares. EMBASAMENTO LEGAL: art. 18 da Lei Federal 12.024/2009; Lei n° 5.803/2017; Decreto 38.125/2017; observadas...; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital de Concorrência 002/2018 - DER-DF, Lei 8.666 de 21/06/1993; VALOR: R$ 14.455.987,81... I do edital. Processo 00113-00011660/2019-76. Data e horário para rec...

Pg. 48. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 02/07/2019

, com área de 8,855 hectares. EMBASAMENTO LEGAL: art. 18 da Lei Federal 12.024/2009; Lei n° 5.803/2017; Decreto 38.125/2017.... EMBASAMENTO LEGAL: art. 18 da Lei Federal 12.024/2009; Lei n° 5.803/2017; Decreto 38.125/2017; observadas... Territorial do Distrito Federal aprovado pela Lei Complementar 803/2...

Pg. 57. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 13/06/2019

/DF, com área de 2,0196 hectares. EMBASAMENTO LEGAL: art. 18 da Lei Federal 12.024/2009; Lei n° 5.803/2017; Decreto... Rural Ponte Alta, R.A. II, Gama/DF, com área de 8,3388 hectares. EMBASAMENTO LEGAL: art. 18 da Lei Federal 12.024/2009...; EMBASAMENTO LEGAL: inciso II, alínea b, art. 65 da Lei 8.666/93; DATA...

Pg. 37. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 10/06/2019

.A. VI, Planaltina/DF, com área de 36,3047 hectares. EMBASAMENTO LEGAL: art. 18 da Lei Federal 12.024 /2009; Lei ... hectares. EMBASAMENTO LEGAL: art. 18 da Lei Federal 12.024 /2009; Lei 5.803/2017; Decreto 38.125/2017; observadas... por 90 (noventa) dias, com base no inciso II, art. 57 da Lei 8.666 /9...

Pg. 38. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 10/06/2019

hectares. EMBASAMENTO LEGAL: art. 18 da Lei Federal 12.024/2009; Lei n° 5.803/2017; Decreto 38.125/2017; observadas... de 4,4765 hectares. EMBASAMENTO LEGAL: art. 18 da Lei Federal 12.024/2009; Lei n° 5.803/2017; Decreto 38.125/2017..., R.A. VI, Planaltina/DF, com área de 4,9058 hectares. EMBASAMENTO LEGAL...

Pg. 48. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/03/2019

, com área de 36,3047 hectares. EMBASAMENTO LEGAL: art. 18 da Lei Federal 12.024/2009; Lei n° 5.803/2017; Decreto ... do Urubu, R.A. XVIII, Lago Norte/DF, com área de 2,7103 hectares. EMBASAMENTO LEGAL: art. 18 da Lei Federal 12.024.... 18 da Lei Federal 12.024/2009; Lei n° 5.803/2017; Decreto 38.125/2017...

Pg. 76. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/12/2018

, com área de 5,838 hectares e ocupação anterior a dezembro/2008. EMBASAMENTO LEGAL: art. 18 da Lei Federal 12.024/2009... a dezembro/2008. EMBASAMENTO LEGAL: art. 18 da Lei Federal 12.024/2009; Lei n° 5.803/2017; Decreto 38.125/2017... 12.024/2009; Lei n° 5.803/2017; Decreto 38.125/2017; observadas, ain...

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