Art. 11 do Decreto 54714/09, São Paulo

Decreto nº 54.714 de 27 de Agosto de 2009

Disciplina o lançamento de ofício do IPVA, de que trata o artigo 18 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências
Artigo 11 - Implica a desistência de eventual contestação ou recurso interposto pelo interessado no âmbito administrativo:
I - o recolhimento integral do débito fiscal a qualquer tempo;
II - a propositura de ação judicial face ao débito fiscal exigido mediante o lançamento de que trata o artigo 1º.
Parágrafo único - Em se tratando de propositura de ação judicial, o expediente relativo ao lançamento de ofício deverá ser encaminhado à Procuradoria para inscrição na dívida ativa.

Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

386-A, Vila santista - Franco da Rocha/SP CEP 07809-090, em razão de verificações fiscais formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos fiscais indicarem fatos que...

Página 90 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2019

recurso formulado face à decisão do Chefe da Unidade de Julgamento acerca do lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08. Da decisão não cabe...

Página 29 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2019

120032-20181220-145058432-13 M A Bassetto Transportes 10.468.412/0001-04 120032-20181214-153649984-52 Analia Cristina de Paula Breyer ME 03.736.416/0001-60 120032-20181217-092325287-16 Analia...

Página 64 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Julho de 2019

COMANDO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO 1º Batalhão da Polícia Rodoviária - São Bernardo do Campo Notificação A Encarregada do Inquérito Policial Militar 1BPRv-018/06/19, 1º Ten PM Vanessa Andrea...

Página 17 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Junho de 2019

Comunicado O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados da Delegacia Regional de Araraquara, com base no Artigo 3º da Portaria CAT 95/2006, e em conformidade com a decisão constante nos protocolados...

Página 22 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Junho de 2019

Frida Rodrigues Selerges 120032-20181228-222839933-14 530.443.928-70 FHU4878 Giuseppe Binello 120032-20181029-101222694-71 207.693.778-15 GJJ4576 Jefferson Angelino de Carvalho...

Página 27 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Maio de 2019

POSTO FISCAL/10 DE JUNDIAI Comunicado Contribuinte – Marcos Roberto da Silva - CPF - 356.036.508-26 AIIM 4.100.714-1 de 24-10-2017 e-PAT - ITCMD Nos termos do Artigo 9º da Lei 13.457/2009, fica o...

Página 28 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Maio de 2019

ízo da inclusão dos dados do contribuinte no CADIN ESTADUAL, conforme Lei 12.799, de 11-10-2008. Vale lembrar que após a inscrição na Dívida Ativa não haverá mais descontos na multa e o débito ainda...

Página 19 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Maio de 2019

1000284-277332/2019 Precisao Moveis Planejado Ltda 341.033.909.112 31.092.535/0001-63 Rua Francisco Silva, 80, Ibaté - Cep 14.815-000 21-05-2019 12971-274901/2019 Fabiana Maria da Rocha...

Página 18 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2019

processo SEFAZ 1000417-1038665/2017 declarou NULA, a partir de 01-01-2016, a Inscrição Estadual 795.058.675.116, pela constatação da simulação da existência do estabelecimento ou da empresa. A...

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