Art. 8 do Decreto 54714/09, São Paulo

Decreto nº 54.714 de 27 de Agosto de 2009

Disciplina o lançamento de ofício do IPVA, de que trata o artigo 18 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências
Artigo 8º - Julgada improcedente a contestação, no todo ou em parte, o interessado deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que se considera efetuada a notificação da decisão, recolher o débito fiscal ou apresentar, uma única vez, recurso dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida (Lei 13.296, de 23-12-2008, art. 46 ).
§ 1º - O recurso deverá ser apresentado por meio de requerimento contendo nome e qualificação do recorrente, a identificação do processo e o pedido de nova decisão, com os respectivos fundamentos de fato e de direito.
§ 2º - Não tendo sido recolhido o débito fiscal, nem apresentado recurso no prazo previsto no caput, o débito fiscal será encaminhado para inscrição na dívida ativa.

Página 21 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

do inciso I, do Art. 31, do RICMS, aprovado pelo Decreto Inscrição Estadual: 438.223.809.110 - CNPJ: 45.490/2000 e do inciso I, do Art. 20, da Lei 6.374/1989. 07.491.198/0001-00 O contribuinte poderá...

Página 27 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

Banco Itaú BBA S/A17298092000130 669957434 DKO3440 2017 Banco Itaú BBA S/A17298092000130 670086319 DPM1840 2017 Banco Itaú BBA S/A17298092000130 671830715 JQU8579 2017 Banco Itaú BBA...

Página 30 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal...

Página 80 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

ITAU UNIBANCO S.A. 60701190000104 68.495.955-0 DFM-1407 ITAU UNIBANCO S.A. 60701190000104 68.496.213-5 DFM-8407 ITAU UNIBANCO S.A. 60701190000104 68.497.811-8 DFR-7884 ITAU UNIBANCO S.A....

Página 21 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

Núcleo de Serviços Especializados - II - IPVA Comunicado Os contribuintes abaixo identificados ficam notificados da decisão do Chefe do NSE-Butantã - São Paulo, que INDEFERIU os pedidos protocolados...

Página 24 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

atribuída à empresa AGRICULA UNAI DO BRASIL EIRELI - EPP, CNPJ 26.371.786/0001-47, com endereço declarado à RUA EMERSON SUMARIVA, 1043, BAIRRO RESIDENCIAL SANTA CRUZ, município de SAO JOSE DO RIO...

Página 28 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

Banco Finasa S/A 57561615000104 68.877.130-0 CXD-5100 Banco Finasa S/A 57561615000104 68.885.147-2 CYX-5239 Banco Finasa S/A 57561615000104 68.885.585-4 CZA-4166 Banco Finasa S/A 57561615000104...

Página 29 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil 43425008000102 68.844.155-5 BJM-3496 BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil 43425008000102 68.844.262-6 BKB-6640 BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil...

Página 17 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

MENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, relativamente à empresa: AL STRIP INDUSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA Inscrição Estadual: 115.173.662.110 - CNPJ: 03.168.378/0001-97...

Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

386-A, Vila santista - Franco da Rocha/SP CEP 07809-090, em razão de verificações fiscais formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos fiscais indicarem fatos que...

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