Art. 5 do Decreto 54714/09, São Paulo

Decreto nº 54.714 de 27 de Agosto de 2009

Disciplina o lançamento de ofício do IPVA, de que trata o artigo 18 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências
Artigo 5º - A contestação deverá ser formulada por escrito e protocolada na repartição fiscal indicada na notificação de lançamento, contendo, no mínimo (Lei 13.296, de 23-12-2008, art. 45 ):
I - a autoridade a quem é dirigida, conforme indicada na notificação;
II - o nome, a qualificação e o endereço do interessado e, quando for o caso, a identificação e qualificação do signatário, bem como o respectivo instrumento que outorgou poder para representar o interessado;
III - a identificação do lançamento contestado;
IV - a identificação do veículo automotor cuja propriedade fez incidir o imposto;
V - as razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta.
§ 1º - A contestação deverá ser instruída com:
1 - o Certificado de Registro do Veículo - CRV ou o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV do veículo automotor;
2 - os comprovantes de recolhimento de IPVA, quando for o caso;
3 - demonstrativos e demais elementos materiais destinados a comprovar as alegações e que sejam necessários para o pleno esclarecimento da matéria controvertida.
§ 2º - As provas documentais, quando em cópia, deverão ser:
1 - autenticadas pelo servidor que as receber mediante conferência com os originais, ou;
2 - autenticadas na forma da lei civil.

Página 14 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

Despacho do Diretor Técnico III, de 20-8-2019 Tendo em vista os termos da representação contida no Comunicado de Evento 304/2019, datado de 14-08-2019, subscrito pelo servidor Roberto Carlos Antunes...

Página 15 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

NSE I - ICMS Comunicado O(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s), fica(m) notificado(s) da decisão do Chefe do NSE I - ICMS - DRTC-III da cassação da eficácia da Inscrição Estadual, em virtude da...

Página 25 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

Contribuinte: Ulisses Vieira Constancio Inscrição Estadual: 209.364.559.119 CNPJ: 07.498.573/0001-36 Endereço no Cadesp: Rua Araújo Leite, 12-70 Bauru/SP CEP 17.010-160 Data de Inatividade:...

Página 20 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

Posto Fiscal de Sorocaba Comunicado Ficam os contribuintes, abaixo relacionados, NOTIFICADOS da decisão do chefe do Posto Fiscal de Sorocaba de Cassação da Eficácia da Inscrição Estadual, com base na...

Página 21 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

do inciso I, do Art. 31, do RICMS, aprovado pelo Decreto Inscrição Estadual: 438.223.809.110 - CNPJ: 45.490/2000 e do inciso I, do Art. 20, da Lei 6.374/1989. 07.491.198/0001-00 O contribuinte poderá...

Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

Comunicado Configurada a situação que enseja a declaração da nulidade da Inscrição Estadual da empresa, através das verificações fiscais realizadas pelo Núcleo de Fiscalização da DRT/14-Osasco, as...

Página 24 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

atribuída à empresa AGRICULA UNAI DO BRASIL EIRELI - EPP, CNPJ 26.371.786/0001-47, com endereço declarado à RUA EMERSON SUMARIVA, 1043, BAIRRO RESIDENCIAL SANTA CRUZ, município de SAO JOSE DO RIO...

Página 17 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

MENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, relativamente à empresa: AL STRIP INDUSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA Inscrição Estadual: 115.173.662.110 - CNPJ: 03.168.378/0001-97...

Página 18 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação...

Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

386-A, Vila santista - Franco da Rocha/SP CEP 07809-090, em razão de verificações fiscais formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos fiscais indicarem fatos que...

Termos/Assuntos relacionados