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16 de junho de 2019
Artigo 5 do Decreto nº 54.714 de 27 de Agosto de 2009 de São Paulo

Art. 5 do Decreto 54714/09, São Paulo

Decreto nº 54.714 de 27 de Agosto de 2009

Disciplina o lançamento de ofício do IPVA, de que trata o artigo 18 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências

Artigo 5º - A contestação deverá ser formulada por escrito e protocolada na repartição fiscal indicada na notificação de lançamento, contendo, no mínimo (Lei 13.296, de 23-12-2008, art. 45 ):

I - a autoridade a quem é dirigida, conforme indicada na notificação;

II - o nome, a qualificação e o endereço do interessado e, quando for o caso, a identificação e qualificação do signatário, bem como o respectivo instrumento que outorgou poder para representar o interessado;

III - a identificação do lançamento contestado;

IV - a identificação do veículo automotor cuja propriedade fez incidir o imposto;

V - as razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta.

§ 1º - A contestação deverá ser instruída com:

1 - o Certificado de Registro do Veículo - CRV ou o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV do veículo automotor;

2 - os comprovantes de recolhimento de IPVA, quando for o caso;

3 - demonstrativos e demais elementos materiais destinados a comprovar as alegações e que sejam necessários para o pleno esclarecimento da matéria controvertida.

§ 2º - As provas documentais, quando em cópia, deverão ser:

1 - autenticadas pelo servidor que as receber mediante conferência com os originais, ou;

2 - autenticadas na forma da lei civil.

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2019

, Bairro Vossoroca (Secretaria da Fazenda), Sorocaba, SP, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714/09, nos dias...Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2019 Posto Fiscal de Sorocaba... de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização. Base de cálculo e alíq...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2019

, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714 /09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30. Os dados foram... do prazo de 30 dias contados da publicação desta notificação, conforme disposto no artigo 8º do Decreto 54.714 /09... Unidade de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO Con...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2019

/SP - Av. Presidente Kennedy, 1550 - Ribeirânia, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714 /09, nos dias úteis e no... mais recurso, conforme preceitua o artigo 10 do Decreto 54.714 /09, sendo que dentro do prazo de 30 dias, contados da data...Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo ...

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2019

, SP, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714 /09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30. Os dados foram..., Araçatuba, SP, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714 /09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30. Os dados... serão encaminhados ao arquivo da Secretaria da Fazenda do Estado de ...

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2019

Sales, 408, Santo André, SP, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714 /09, nos dias úteis e no horário das 09h...-10-Santo André, sito à Rua Campos Sales, 408, Santo André, SP, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714 /09... do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização. Base de ...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2019

, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714 /09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30. Os dados foram obtidos... (artigo 102 , do CTN ). Assim, nos termos da Lei 13.296 /08 (artigo 3º, X), pertence ao Estado de São Paulo o IPVA...Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP d...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/06/2019

- Térreo, Osasco, SP, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714 /09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30... DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico... ITCMD Nos termos do “caput” do artigo 100 do Decreto 54.486 /2009, fica o au...

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/06/2019

, sito à Rua Francisco Marengo, 1932 - Tatuapé, São Paulo, SP, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714 /09...-10-Tatuapé, sito à Rua Francisco Marengo, 1932 - Tatuapé, São Paulo, SP, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714... mais recurso, conforme preceitua o artigo 10 do Decreto 54.714 /09, sendo qu...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/06/2019

/ Santana, sito à Rua Nossa Senhora da Lapa 370 - Lapa, São Paulo, SP, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714 /09... do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização. Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos... do Decreto 54.714 /09, sendo que dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/06/2019

- RIBEIRÂNIA, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714 /09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30... Regional de Contabilistas do Estado de São Paulo (CRC-SP) do novo contabilista, em obediência ao artigo 3º, Anexo II...Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/06/2...

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