Lei 12024/09

Lei nº 12.024 de 27 de Agosto de 2009

Dá nova redação aos arts. 4o, 5o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nos 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras providências.

Página 697 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá... e outros documentos de dívida e dá outras providências”, foi alterada pela Lei

Página 47 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Novembro de 2019

E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO DE 2019 - 5º BIMESTRE: SETEMBRO - OUTUBRO RREO - Anexo 13 (Lei 11.079, de 30.12.2004... corrente - Lei Complementar 101/2000 (LRF) art. 2º, inciso IV, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07068693920188070000 DF 0706869-39.2018.8.07.0000

- AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - REGULARIZAÇAO FUNDIÁRIA -COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - LEI 12.024/09 E DECRETO DISTRITAL... Acórdão 1213865 EMENTA Embargos declaratórios. Ausência de vícios - …

Página 183 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências... de dívida e dá outras providências”, foi alterada pela Lei 12.767, de 27

Página 13 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Novembro de 2019

de regência à época dos fatos, em especial, o art. 18 da Lei n.º 12.024/2009, o art. 346 da LODF, o Decreto Distrital n.º.../GAB (peça 25, e-DOC C7606C0B); c) do Ofício SEI-GDF 1981/2019-SES/GAB …

Página 43 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 7 de Novembro de 2019

, com área de 2,03 hectares. EMBASAMENTO LEGAL: art. 18 da Lei Federal 12.024 /2009; Lei 5.803/2017; Decreto 38.125... referente ao débito apurado no Processo 00080.00085607/2018-09, que …

Página 44 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 7 de Novembro de 2019

de 295,398 hectares. EMBASAMENTO LEGAL: art. 18 da Lei Federal 12.024 /2009; Lei 5.803/2017; Decreto 38.125/2017... 12.024 /2009; Lei 5.803/2017; Decreto 38.125/2017; observadas, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180020023940 DF 0002383-52.2018.8.07.0000

, DE 18 DE AGOSTO DE 2014. Regulamenta a Lei Complementar 806 de 12 de junho de 2009, e dá outras providências... original): LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 806, DE 12 DE JUNHO DE 2009 (Autoria do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50218467220194040000 5021846-72.2019.4.04.0000

e COFINS dentro do Regime Especial de Tributação de que trata o art. 2º da Lei 12.024/09. O pedido de antecipação da tutela..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021846-72.2019.4.04.0000 5021846-72.2019.4.04.0000

Especial de Tributação de que trata o art. 2º da Lei 12.024/09. O pedido de antecipação da tutela recursal foi... o art. 2º da Lei 12.024/09. O pedido de antecipação da tutela recursal foi …
Termo/Assunto relacionado