Artigo 3 do Decreto nº 6.957 de 09 de Setembro de 2009

Decreto nº 6.957 de 09 de Setembro de 2009

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.
Art. 3o No ano de 2010, o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, na redação dada por este Decreto, será aplicado, no que exceder a um inteiro, com redução de vinte e cinco por cento, consistindo dessa forma num multiplicador variável num intervalo contínuo de um inteiro a um inteiro e setenta e cinco centésimos.

TRT10 • ExProvAS • Execução Provisória • 0000689-71.2018.5.10.0014 • 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Execução Provisória em Autos Suplementares 0000689-71.2018.5.10.0014 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001102-22.2012.4.04.7107 RS 5001102-22.2012.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001102-22.2012.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE: TONDO EMBALAGENS LTDA APELADO: UNIAO -…

Andamento do Processo n. 0000804-84.2012.5.12.0002 - ATOrd - 22/02/2021 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000804-84.2012.5.12.0002 RECLAMANTE SONIA REGINA DA CUNHA ADVOGADO REGIS ELENO FONTANA(OAB: 25014-A/SC) ADVOGADO EDUARDO TITTON FONTANA(OAB: 31853-A/SC) RECLAMADO FUNDACAO DOS…

Andamento do Processo n. 0000804-84.2012.5.12.0002 - ATOrd - 22/02/2021 do TRT-12

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Página 2207 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 22 de Fevereiro de 2021

A autora alega que a reserva matemática indicada nos cálculos da 2ª ré – FUNCEF deve ser custeada exclusivamente pela 1ª ré – CEF, conforme decidido no acórdão em recurso de revista: Determina-se a…

Página 2211 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 22 de Fevereiro de 2021

relativos aos reflexos do aviso-prévio. Assim, acolho a impugnação neste aspecto. REFLEXOS EM FÉRIAS De acordo com a 1ª ré, merece reparo a conta eis que foram apuradas as diferenças salariais de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001390-64.2019.4.03.6100 SP

pelos Decretos 6.042/07 e 6.957/09. 3. A Lei 10.666/03 cuidou de definir o sujeito passivo da obrigação tributária.... FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇAO - FAP. METODOLOGIA DE CÁLCULO. LEI 10.666/03, DE…

Andamento do Processo n. 5001390-64.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 02/12/2020 do TRF-3

, argumentando que os arts. 3o. e 4o do Decreto 6.957/2009 determinaram que o Fator Acidentário de Prevenção-FAP seria.... ARTIGO 10 DA LEI 10.666/03. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO 6.957/09. 1. Não …

Página 801 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2020

OUTROS PARTICIPANTES: R E LATÓ R I O Trata-se de mandado da segurança impetrado comvistas à suspensão da exigibilidade de valores devidos a título de contribuição ao SAT, atual GIIL-RAT - Risco…

TRT10 • 0000689-71.2018.5.10.0014 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

/2009 = 3% (Decreto 6.042/2007, Art. 5º, II) 01/2010 a 12/2010 = 4,425% (Decreto 6.957/2009, Arts. 3º e 4º...) - Multiplicador FAP: 1,475d) 01/2011 em diante = 3% (Decreto 6.957/2009) …

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