Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 12.017 de 12 de Agosto de 2009

Lei nº 12.017 de 12 de Agosto de 2009

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
Art. 55. As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento e as fontes de recursos, as modalidades de aplicação e os identificadores de uso e de resultado primário, as metas, os produtos e as unidades de medida das ações constantes da Lei Orçamentária de 2010 e dos créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício, poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se autorizados por meio de:
II - portaria do dirigente máximo de cada órgão a que estiver subordinada ou vinculada a unidade orçamentária, para redução das dotações das modalidades de aplicação relativas às que tenham sido incluídas pelo Congresso Nacional, inclusive da 99, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou legal de sua execução na forma prevista na Lei Orçamentária de 2010 e nos créditos adicionais;

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2012

Proc. nº 26.250/11 - bote "BUARQUE XII" e o Rb "TS FISSURADO" Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros Representado : Álvaro Alves Marcelino (Mestre)…
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Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2011

8.2- Se em decorrência de qualquer deficiência ou irregularidade nos SERVIÇOS executados pela CLASSIFICADORA que, de acordo com decisão judicial, tenha sido causada por ato ou omissão em que fique…
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Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2011

Resumo do Projeto: O projeto Torre de Acessibilidade pretende edificar e instalar novos meios de acesso à sala principal do Teatro Goldoni na Casa d'Italia de Brasília. Um elevador que facilite as…
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Página 182 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2011

ANEXO ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS - (ART.18, 1º) 11 4489 - Uma Flauta Mágica, Peter Brook Mozart Zadig Promoções de Eventos Culturais Ltda CNPJ/CPF: 08.XXXXX/0001-98 RJ - Rio de Janeiro Período de…
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Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2011

autos como requerido pela Douta Procuradoria (fls. 80/81), considerando o fato da navegação previsto no art. 15, letra "e", da Lei nº 2.180/54, como de autoria indeterminada. Nº 25.877/2011 - Fato da…
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Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2011

14 ISSN XXXXX-7042 1 Nº 234, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011 SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 3.799/SEORI-MD, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011 O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO…
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Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2011

Nº 25.188/2010 - Fato da navegação envolvendo o BP "VEREMOS VI" e um tripulante, ocorrido na baía de Guanabara, Rio de Janeiro, em 03 de julho de 2009. Relator: Exmº Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras.
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Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2011

ÁREA: 7 ARTES INTEGRADAS - (ART. 18) 11 5000 - Circuito Estradafora - Circuito Nacional NETT - Núcleo Experimental Teatro de Tábuas CNPJ/CPF: 03.XXXXX/0001-52 Processo: 01400.020667/20-11 SP -…
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Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2011

Adv. Dr. Saulo Gonzalez Bucinhas (OAB/MA 6.247). Decisão unânime: julgar o acidente da navegação consubstanciado pelo art. 14, letra "a", da Lei 2.180/54 (colisão), como decorrente da imprudência do…
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Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2011

Nº do Processo: 26279/2011 Juiz(a) Relator(a): MARCELO DAVID GONÇALVES Juiz(a) Revisor(a): FERNANDO ALVES LADEIRAS Nº do Ofício: 20-541/2011 Origem: CAPITANIA FLUVIAL DA AMAZÔNIA OCIDENTAL (C F A O…
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