Artigo 55 da Lei nº 12.017 de 12 de Agosto de 2009

Lei nº 12.017 de 12 de Agosto de 2009

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
Art. 55. As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento e as fontes de recursos, as modalidades de aplicação e os identificadores de uso e de resultado primário, as metas, os produtos e as unidades de medida das ações constantes da Lei Orçamentária de 2010 e dos créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício, poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se autorizados por meio de:
I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento;
II - portaria do dirigente máximo de cada órgão a que estiver subordinada ou vinculada a unidade orçamentária, para redução das dotações das modalidades de aplicação relativas às que tenham sido incluídas pelo Congresso Nacional, inclusive da 99, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou legal de sua execução na forma prevista na Lei Orçamentária de 2010 e nos créditos adicionais;
III - portaria do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as fontes de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as de que trata o art. 93 desta Lei, observadas as vinculações previstas na legislação, e para os identificadores de uso e de resultado primário; ou
IV - portaria do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as metas, produtos e unidades de medidas das ações, desde que constatado erro material de ordem técnica ou legal.
§ 1o As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2010, observado o disposto no art. 67 desta Lei.
§ 2o As alterações das modalidades de aplicação não abrangidas pelo inciso II deste artigo serão realizadas diretamente no SIAFI pela unidade orçamentária.
§ 3o Consideram-se como excesso de arrecadação, para fins do art. 43, § 3o, da Lei no 4.320, de 1964, os recursos disponibilizados em razão das modificações efetivadas por força dos incisos I e III deste artigo, sendo consideradas receitas financeiras as modificações que envolverem fontes de recursos dessa espécie, observado o atendimento do § 12 do art. 56 desta Lei.
§ 4o (VETADO)

DECRETO DE 24 DE MARÇO DE 2016

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Tijucas, Estado de Santa…
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Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2012

Proc. nº 26.250/11 - bote "BUARQUE XII" e o Rb "TS FISSURADO" Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros Representado : Álvaro Alves Marcelino (Mestre)…
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Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2011

8.2- Se em decorrência de qualquer deficiência ou irregularidade nos SERVIÇOS executados pela CLASSIFICADORA que, de acordo com decisão judicial, tenha sido causada por ato ou omissão em que fique…
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Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2011

Resumo do Projeto: O projeto Torre de Acessibilidade pretende edificar e instalar novos meios de acesso à sala principal do Teatro Goldoni na Casa d'Italia de Brasília. Um elevador que facilite as…
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Página 182 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2011

ANEXO ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS - (ART.18, 1º) 11 4489 - Uma Flauta Mágica, Peter Brook Mozart Zadig Promoções de Eventos Culturais Ltda CNPJ/CPF: 08.XXXXX/0001-98 RJ - Rio de Janeiro Período de…
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Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2011

autos como requerido pela Douta Procuradoria (fls. 80/81), considerando o fato da navegação previsto no art. 15, letra "e", da Lei nº 2.180/54, como de autoria indeterminada. Nº 25.877/2011 - Fato da…
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Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2011

14 ISSN XXXXX-7042 1 Nº 234, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011 SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 3.799/SEORI-MD, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011 O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO…
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Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2011

Nº 25.188/2010 - Fato da navegação envolvendo o BP "VEREMOS VI" e um tripulante, ocorrido na baía de Guanabara, Rio de Janeiro, em 03 de julho de 2009. Relator: Exmº Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras.
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Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2011

ÁREA: 7 ARTES INTEGRADAS - (ART. 18) 11 5000 - Circuito Estradafora - Circuito Nacional NETT - Núcleo Experimental Teatro de Tábuas CNPJ/CPF: 03.XXXXX/0001-52 Processo: 01400.020667/20-11 SP -…
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Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2011

Adv. Dr. Saulo Gonzalez Bucinhas (OAB/MA 6.247). Decisão unânime: julgar o acidente da navegação consubstanciado pelo art. 14, letra "a", da Lei 2.180/54 (colisão), como decorrente da imprudência do…
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