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18 de janeiro de 2019
Estatuto da Criança e do Adolescente Editar Foto
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Estatuto da Criança e do Adolescente

Eca (sigla)

Vide Estatuto da Criança e do Adolescente.

Datafolha: 84% se dizem a favor da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos

que a medida deve valer somente para determinados crimes, enquanto 67% acham que ela deve ser aplicada a todos os tipos..., permanece em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O texto prevê que adolescentes...

Homeschooling

, como preveem o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a LDB (Lei de Diretrizes Básicas da Educação). Para... Estatuto da Criança e do Adolescente, dando a opção aos responsáveis pela criança/pupilo a opção pelo ensino domiciliar... de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá o...

Lorena Pacheco

Lorena Pacheco -

Medidas de proteção à criança e ao adolescente: avanços e desafios à sua concretização.

Integral prevista na Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Tais medidas são aplicáveis sempre... ao Estatuto da Criança e do Adolescente: breves considerações. II. Princípios norteadores à aplicação das medidas... Brasil. V. Conclusão. Bibliografia. I. Do Código Mello Mattos ao Estatuto da Criança e...

Alex Beltrame

Alex Beltrame -

Passo a passo para o processo de adoção

de alguém que não tem, a adoção é uma ótima opção. Porém existe muita burocracia para adotar uma criança no Brasil..., e isso pode desanimar os candidatos a adotante, mas em contrapartida a quantidade de crianças sem um lar é muito maior... para se habilitar à adoção é de 18 anos, também é preciso ter a diferença de n...

Amanda Martins

Amanda Martins -

Para que serve o conselho tutelar?

-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. § 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio... pelos direitos das crianças e dos adolescentes, não podendo ser extinto, mas apenas renova seus integrantes, não fazendo..., encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direi...

Em atenção ao interesse do menor, é possível suprimir direito de visita do avô

da criança ou do adolescente ”. A relatora observou que o caso não deveria ser examinado sob a ótica da relação paterno... o dever de máxima proteção do menor. De acordo com os autos, os pais da criança e o avô paterno vivem em clima de guerra... recorreram ao STJ. Nos autos do processo, foram anexados estudos sobre a...

Alienação Parental

Estatuto da Criança e do Adolescente (2018, p. 8): É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder.... BRASIL, Lei nº 8.069 (1990). Estatuto da Criança e do adolescente . Brasília, DF, Senado, 1990. BRASIL, Lei n° 12.318... da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, ...

Alex Beltrame

Alex Beltrame -

Você sabe o que é alienação parental?

crianças e adolescentes envolvidos na dinâmica alienante, entre elas os riscos a um desenvolvimento global saudável..., destilado através de crianças e adolescentes, que se tornam verdadeiros instrumentos de ataque àquele que decidiu seguir... o grau de perversidade do alienador: impedimento de visitas, omissão de fat...

Alan Dias

Alan Dias -

A GUARDA Judicial para conhecer agora-parte 3 (Liminar)

; e- deve-se atentar que o menor é o destinatário final da norma. Em face disto, aplica-se, na íntegra, o artigo 227... da Constituição Federal de 1988, que assim prevê: “ Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança..., ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida,...

Resultados da busca Jusbrasil para "Estatuto da Criança e do Adolescente"

STJ - HABEAS CORPUS HC 195777 RS 2011/0018531-9 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONALANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTOINJUSTIFICADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE APLICADA.MEDIDA DE INTERNAÇÃO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 122 , INCISOIII, C.C. ARTS. 100 E 113 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O descumprimento injustificado de medida socioeducativa, aliado àinequívoca situação de vulnerabilidade do adolescente, autorizam aaplicação da medida de internação. Aplicação do art. 122, incisoIII, c.c. arts. 100 e 113, todos do Estatuto da Criança e doAdolescente. 2. O Paciente cometeu ato infracional similar ao delito de tráficoilícito de drogas, tendo sido apreendido com quantidadesignificativa de drogas, totalizando 20 pedras de crack. Ademais, hánotícia nos autos de que o menor descumpriu medidas anteriormenteaplicadas. Tais circunstâncias denotam o acerto da sentençamenorista, mantida pelo acórdão ora impugnado. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 184225 DF 2010/0164438-8 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONALEQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO. SEMILIBERDADE. HABEAS CORPUSDENEGADO. 1. Não se verifica constrangimento ilegal na imposição da medidasocioeducativa de semiliberdade no caso, uma vez que a Corte deorigem, ao impor a referida medida, apresentou fundamentação idônealastreadas em fatos concreto, como as inúmeras passagens doadolescente pela Vara da Infância e da Juventude, bem como o fato deter cometido ato infracional mediante grave ameaça à pessoa. 2. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: ART : 00112 PAR: 00001 ART : 00122 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE STJ - HABEAS CORPUS HC 184225 DF 2010/0164438-8 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 173639 RS 2010/0093046-9 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONALANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. 1. IMPOSIÇÃO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕESGRAVES (SEIS ATOS ANTECEDENTES). ATO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. 2.MEDIDAS ANTERIORES APLICADAS DE FORMA AUTÔNOMA. UNIFICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. ORDEMDENEGADA.1. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza aimposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses deato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra apessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves oudescumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormenteimposta.2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a reiteração, que não seconfunde com a reincidência, verifica-se com o cometimento de, nomínimo, três infrações graves antecedentes.3. No caso, incide a hipótese contida no inciso II do art. 122 doEstatuto da Criança e do Adolescente, em virtude da prática anteriorde seis atos infracionais graves - análogos aos crimes de furto e deroubo -, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal. 4. Ademais, a sentença condenatória reconheceu que o ato infracionalfoi cometido com grave ameaça à vítima - roubo praticado em concursode pessoas -, o que também autoriza a medida de internação, nostermos do art. 122 , inciso I , da Lei n.º 8.069 /90. 5. Incabível a unificação das sanções anteriormente aplicadas, poiscada ato infracional representado e julgado procedente enseja umamedida socioeducativa, a ser executada de forma autônoma, respeitadoo limite de 3 anos, previsto no art. 121 , § 3.º , do Estatuto daCriança e do Adolescente. Precedentes. 6. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: ANO:1990 ART : 00122 INC:00001 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CP-40 LEG:FED DEL: 002848... 10/2/2012 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00122 INC:00001 ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00121 PAR: 00003 CÓDIGO PENAL ECA-90 LEG:FED LEI: 008069...

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