Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente

Vide Estatuto da Criança e do Adolescente.

Posso mudar de cidade com o meu filho? Sem justificativa.

antes da mudança domiciliar. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 147, I) , a competência para.... Sobre a responsabilidade de cuidar do filho, há de se visar sempre o …

Pai ou mãe desempregada tem que pagar pensão alimentícia?

espontaneamente a pensão alimentícia para a criança, sem ter havido necessidade de ajuizar ação judicial de alimentos, e depois foi... sem emprego”, aí a representante legal pela criança pode …

Fique atento as recentes alterações no ECA

Fique atento as recentes alterações no ECA Publicado no Jornal ABC Repórter do dia 15/02/2020. Fique atento as recentes alterações no ECA...
Jason Fernandes, Advogado
há 3 dias

STJ flexibiliza diferença mínima de idade na adoção

entre adotando e adotante, prevista no parágrafo 3º do artigo 42 do ECA. O entendimento está afinado com precedente no... com a finalidade de obter adoção unilateral de sua enteada, informou que …
Diego Carvalho, Advogado
há 4 dias

Quarta Turma admite flexibilizar diferença mínima de idade na adoção

de 16 anos entre adotando e adotante, prevista no parágrafo 3º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA... da diferença mínima de idade prevista no ECA – ele nasceu em 1980 e a …

Andamento do Processo n. 0036967-69.2016.8.21.0019 - 18/02/2020 do TJRS

DE DAR MAIOR CELERIDADE E EFICÁCIA EM RELAÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ADEMAIS, A SÚMULA 383 DO STJ ESTABELECE... PREVISTO NO ART. 147, INCISO I, DO ECA E TAMBÉM AS REGRAIS GERAIS PREVISTAS NO …

O "quebra-crânio e a imputação penal

(Estatuto da Criança e do AdolescenteECA). Nesse sentido, destaca-se a incompreensível “brincadeira” que viralizou... sociais, sobretudo no que diz respeito às crianças e adolescentes na exata …

Possibilidade do divórcio em Cartório para casais com filhos menores em Goiás

Quando a união não mais seja possível, há o direito de colocar fim a esse relacionamento e o divórcio atualmente é considerado um direito potestativo, ou seja, por mais que o outro não queira a…
Juliana Ayello, Advogado
há 5 dias

Pais são condenados a indenizar ex-namorada do filho.

tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente. Quanto aos danos morais, a responsabilidade recaiu sobre seus pais. Foto...

Escola é condenada por educadora que discriminava e questionava criação do aluno

aos autos, a professora marginalizava o aluno, que na ocasião tinha apenas sete anos. Certa vez, ela ameaçou aplicar... ela questionava a criação e educação que era passada para ele em casa. Diante …
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Apelacao Criminal APR 48191 SC 2005.004819-1 (TJ-SC)
Jurisprudência19/04/2005Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO -INFRAÇÃO AO ARTIGO 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO DESPROVIDO O simples fato de submeter criança ou adolescente a prostituição, constitui crime.
HABEAS CORPUS HC 00344534620058190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência14/02/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: "HABEAS CORPUS" ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 10826/90). "HABEAS CORPUS" ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 10826/90). "HABEAS CORPUS" ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 10826/90). "HABEAS CORPUS". ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 10826/90). Pacientes incursos nos arts. 12 e 14 da lei 6368 /76 e 14 da lei 10826 /03. Internação provisória. Excesso de prazo. Medida que já foi convolada em sócio-educativa de semi-liberdade. Tendo os adolescentes praticados atos infracioonais definidos como crimes nos arts. 12 e 14 da lei 6368 /76 e 14 da lei 10826 /03 e já tendo a internação provis¿ria sido convertida em medida sócio-educativa de semi-liberdade, não há que se falar em ilegalidade no constrangimento. Ordem denegada.
Apelação Cível AC 10183091675128001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência12/09/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - DESCUMPRIMENTO - MULTA - GENITORES - APLICAÇÃO - ART. 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . A negligência dos genitores em direcionar o menor no cumprimento de medida sócio-educativa que lhe fora imposta implica descumprimento dos deveres inerentes ao pátrio poder familiar, deflagrando-se a infração descrita no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente , pelo que a condenação ao pagamento de multa se impõe.
Apelação Cível AC 10461120051457001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência23/02/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RELATÓRIO EXPEDIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. O relatório expedido pelo Conselho Tutelar goza de presunção "juris tantum" de veracidade, só podendo, pois, ser ilidido por prova em contrário. Não havendo provas, pela parte interessada, capazes de afastar a aludida presunção, correta a aplicação da sanção correspondente.
Apelação Cível AC 10481110071596001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência07/02/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RELATÓRIO EXPEDIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. O relatório expedido pelo Conselho Tutelar goza de presunção "juris tantum" de veracidade, só podendo, pois, ser ilidido por prova em contrário. Não havendo provas, pela parte interessada, capazes de afastar a aludida presunção, correta a aplicação da sanção correspondente.
Apelação Cível AC 10183120130665001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência12/02/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: DIREITO DO MENOR - APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VIOLAÇÃO - MULTA - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovada a omissão culposa da apelante quanto aos deveres do poder familiar, impõe-se a aplicação da sanção administrativa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente .
20170130008366 Segredo de Justiça 0000836-69.2017.8.07.0013 (TJ-DF)
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APELAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 152 , § 2º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição do apelo, de acordo com o art. 152 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , deve ser contado em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e para o Ministério Público. Ultrapassado, não se conhece do recurso. Apelação não conhecida.
20170910127515 Segredo de Justiça 0012473-29.2017.8.07.0009 (TJ-DF)
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APELAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 152 , § 2º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição do apelo, de acordo com o art. 152 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , deve ser contado em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e para o Ministério Público. Ultrapassado, não se conhece do recurso. Apelação não conhecida.
Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20140377045 SC 2014.037704-5 (Acórdão) (TJ-SC)
Jurisprudência16/07/2014Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. "Insere-se no âmbito da competência das Câmaras Criminais, como ressai do texto do art. 2.º, inc. I, 'c', do Ato Regimental n.º 18/1992, desta Corte, o julgamento das representações por infração administrativa prevista na Lei n.º 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )." (Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.079736-1, de São José do Cedro, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 27-2-2014).
Apelacao / Estatuto da Crianca e do Adolescente APL 36031 SC 2005.003603-1 (TJ-SC)
Jurisprudência12/04/2005Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - PROVA - RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O ADOLESCENTE Para a imposição de medida sócio-educativa exige-se prova indubitável da autoria e da materialidade do ato infracional.
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