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26 de maio de 2018
Estatuto da Criança e do Adolescente Editar Foto
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Estatuto da Criança e do Adolescente

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Vide Estatuto da Criança e do Adolescente.

Pedofilia, abuso sexual infantil e a dolorosa realidade

e de falar sobre esta questão. Apesar de que no discurso popular, o abuso de crianças e a pedofilia parecem ser a mesma coisa... de crianças causa uma grande confusão, pois existem pedófilos que nunca abusaram de crianças como muitos abusadores... de crianças não são pedófilos. Alguns pedófilos, ainda que tenham atraç...

Sobre abandono afetivo de filhos, família e idosos

ou a omissão que ofenda direito fundamental da criança ou adolescente”; PLS 700/2007 (de autoria de Marcelo Crivela), que modifica... do que punições”, afirma. Projetos de Lei Atualmente, estão em tramitação: PLS 470/2013 - Estatuto das Famílias (elaborado... a Lei 8.069/90 (ECA) para caracterizar o abandono moral com...

Criança deve ser indenizada R$ 4 mil após cair e lesionar os dentes em escola do Município de Vitória

Criança deve ser indenizada R$ 4 mil após cair e lesionar os dentes em escola do Município de Vitória Além... do Município de Vitória (SEME) deve indenizar em R$ 4 mil uma criança de quatro anos, aluno de uma escola municipal... por danos materiais, gastos com exames e tratamentos para a criança. Segundo a progenitora ...

Acumulação de cargos com a função de conselheiro tutelar

Acumulação de cargos com a função de conselheiro tutelar Devido o Estatuto da criança e do adolescente ter sido sucinto.... COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. É lícito o estabelecimento.... Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente . Diário...

Conselho Tutelar: Da formação as atribuições

. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ELEIÇÃO PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. REQUISITOS PARA A CANDIDATURA NO ( ECA... um serviço público de natureza relevante, na preservação dos direitos da criança e do adolescente (art. 135 , ECA... as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicand...

Fátima Burégio

Fátima Burégio -

Para receber Benefício do INSS, mãe amputa com machado pé de filho de 3 anos

a própria mãe da criança, que teria feito isso para o menino ser aposentado por invalidez e receber benefício do governo... de Tabocas, que recebeu denúncias de moradores do povoado de Juazeiro (a 16 km da sede), onde a criança mora com a mãe... apontados pelos avós da criança, que deram informações confusas sobre o q...

O Registro de paternidade é gratuito?

( Estatuto da Criança e do Adolescente - art. 102 ). [1] Já no caso de indivíduos que quisessem se declarar pais de crianças...O Registro de paternidade é gratuito? A resposta é sim: atualmente, tanto no momento do nascimento da criança..., averbando o reconhecimento de sua paternidade na certidão de nascimento da cri...

Thais Vieira

Thais Vieira -

18 de Maio

. PRECISA ACABAR ⚠ A exploração sexual é um crime previsto no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente... e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes é 100. Você não precisa ter provas concretas e sua identidade será mantida... atendidas pelo SUS em 2017. E quantas não denunciam nem procuram ajuda?...

FAÇA BONITO - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de crianças e adolescentes – Aspectos jurídicos sobre o tema

). Acompanhando a orientação da nossa Constituição Federal , o Estatuto da Criança e do Adolescente possui diversos dispositivos.... O Estatuto da Criança e do Adolescente ainda prevê medidas de proteção à criança e adolescente vítima de qualquer tipo de abuso...FAÇA BONITO - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Explo...

MPF denuncia brasileiros por promover Estado Islâmico e planejar ataque

, de 13 de julho de 1990 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente onde lemos: “Corromper ou facilitar a corrupção.... Esse artigo 244-B foi inserido no Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei nº 12.015 /09 , que revogou expressamente... 8.072 , de 25 de julho de 1990. A corrupção de criança ou adolescente tra...

Resultados da busca Jusbrasil para "Estatuto da Criança e do Adolescente"

STJ - HABEAS CORPUS HC 195777 RS 2011/0018531-9 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONALANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTOINJUSTIFICADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE APLICADA.MEDIDA DE INTERNAÇÃO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 122 , INCISOIII, C.C. ARTS. 100 E 113 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O descumprimento injustificado de medida socioeducativa, aliado àinequívoca situação de vulnerabilidade do adolescente, autorizam aaplicação da medida de internação. Aplicação do art. 122, incisoIII, c.c. arts. 100 e 113, todos do Estatuto da Criança e doAdolescente. 2. O Paciente cometeu ato infracional similar ao delito de tráficoilícito de drogas, tendo sido apreendido com quantidadesignificativa de drogas, totalizando 20 pedras de crack. Ademais, hánotícia nos autos de que o menor descumpriu medidas anteriormenteaplicadas. Tais circunstâncias denotam o acerto da sentençamenorista, mantida pelo acórdão ora impugnado. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 184225 DF 2010/0164438-8 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONALEQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO. SEMILIBERDADE. HABEAS CORPUSDENEGADO. 1. Não se verifica constrangimento ilegal na imposição da medidasocioeducativa de semiliberdade no caso, uma vez que a Corte deorigem, ao impor a referida medida, apresentou fundamentação idônealastreadas em fatos concreto, como as inúmeras passagens doadolescente pela Vara da Infância e da Juventude, bem como o fato deter cometido ato infracional mediante grave ameaça à pessoa. 2. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: ART : 00112 PAR: 00001 ART : 00122 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE STJ - HABEAS CORPUS HC 184225 DF 2010/0164438-8 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 173639 RS 2010/0093046-9 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONALANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. 1. IMPOSIÇÃO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕESGRAVES (SEIS ATOS ANTECEDENTES). ATO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. 2.MEDIDAS ANTERIORES APLICADAS DE FORMA AUTÔNOMA. UNIFICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. ORDEMDENEGADA.1. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza aimposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses deato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra apessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves oudescumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormenteimposta.2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a reiteração, que não seconfunde com a reincidência, verifica-se com o cometimento de, nomínimo, três infrações graves antecedentes.3. No caso, incide a hipótese contida no inciso II do art. 122 doEstatuto da Criança e do Adolescente, em virtude da prática anteriorde seis atos infracionais graves - análogos aos crimes de furto e deroubo -, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal. 4. Ademais, a sentença condenatória reconheceu que o ato infracionalfoi cometido com grave ameaça à vítima - roubo praticado em concursode pessoas -, o que também autoriza a medida de internação, nostermos do art. 122 , inciso I , da Lei n.º 8.069 /90. 5. Incabível a unificação das sanções anteriormente aplicadas, poiscada ato infracional representado e julgado procedente enseja umamedida socioeducativa, a ser executada de forma autônoma, respeitadoo limite de 3 anos, previsto no art. 121 , § 3.º , do Estatuto daCriança e do Adolescente. Precedentes. 6. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: ANO:1990 ART : 00122 INC:00001 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CP-40 LEG:FED DEL: 002848... 10/2/2012 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00122 INC:00001 ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00121 PAR: 00003 CÓDIGO PENAL ECA-90 LEG:FED LEI: 008069...

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