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18 de fevereiro de 2018
Estatuto da Criança e do Adolescente Editar Foto
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Estatuto da Criança e do Adolescente

Eca (sigla)

Vide Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Reportagens não podem sequer conter elementos que possibilitem a identificação do menor infrator

não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco... de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional. No...Reportagens não podem sequer conter elementos que possibilitem a iden...

O sombrio mundo dos abusadores e da "pedofilia religiosa"!

citados, temos o Estatuto da Criança e Adolescente (o ECA ) com algumas tipificações - vejam: Art. 241-C. Simular... criminosas envolvendo criança, adolescente e incapazes (estes últimos, por enfermidade mental e/ou física). Como exemplo... mediante presença de criança ou adolescente (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2...

Principais dúvidas para autorização de menores em viagens ao exterior

permitido com o documento de autorização impresso, preenchido e com firma reconhecida. 9. Se o Estatuto da Criança... e do Adolescente ( ECA ) prevê a possibilidade da justiça expedir um alvará com autorização de viagem, porque o Juizado do aeroporto... seja reconhecida em cartório . 3. O pai/mãe faleceu, como devo fa...

Identificação de menores infratores em matéria jornalística, mesmo que indireta, é vedada pelo ECA

da Criança e do Adolescente ( ECA ) veda a veiculação de notícias que permitam a identificação de adolescentes infratores..., em observância ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente”, frisou o relator. Imprensa O ministro...Identificação de menores infratores em matéria jornalística, mesmo que ind...

Viagem Internacional de Menores

constar diretamente no passaporte [1] do menor (criança ou adolescente). Além deste ponto, uma outra forma de conseguir... de autorização de viagem para o exterior a crianças e adolescentes brasileiros. Ademais, aquele ou aqueles que não irão... da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Viagem Internaciona...

Exploração do Trabalho Infantil: Passado ou Presente?

infantil impede que a criança e adolescente tenha uma vida digna e que exerça de forma plena um desenvolvimento saudável..., trazendo prejuízo para educação, vida social, alimentação, deixando assim a criança e adolescente de aproveitar.... Essas crianças e adolescentes, muitas vezes obrigados por seus pais, se insere...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Resumo. Informativo 617 do STJ.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEMA Suprimento de autorização paterna para viagem do infante ao exterior. Guarda... DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. Regime jurídico aplicável... para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advoca...

Resultados da busca Jusbrasil para "Estatuto da Criança e do Adolescente"

STJ - HABEAS CORPUS HC 195777 RS 2011/0018531-9 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONALANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTOINJUSTIFICADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE APLICADA.MEDIDA DE INTERNAÇÃO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 122 , INCISOIII, C.C. ARTS. 100 E 113 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O descumprimento injustificado de medida socioeducativa, aliado àinequívoca situação de vulnerabilidade do adolescente, autorizam aaplicação da medida de internação. Aplicação do art. 122, incisoIII, c.c. arts. 100 e 113, todos do Estatuto da Criança e doAdolescente. 2. O Paciente cometeu ato infracional similar ao delito de tráficoilícito de drogas, tendo sido apreendido com quantidadesignificativa de drogas, totalizando 20 pedras de crack. Ademais, hánotícia nos autos de que o menor descumpriu medidas anteriormenteaplicadas. Tais circunstâncias denotam o acerto da sentençamenorista, mantida pelo acórdão ora impugnado. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 184225 DF 2010/0164438-8 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONALEQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO. SEMILIBERDADE. HABEAS CORPUSDENEGADO. 1. Não se verifica constrangimento ilegal na imposição da medidasocioeducativa de semiliberdade no caso, uma vez que a Corte deorigem, ao impor a referida medida, apresentou fundamentação idônealastreadas em fatos concreto, como as inúmeras passagens doadolescente pela Vara da Infância e da Juventude, bem como o fato deter cometido ato infracional mediante grave ameaça à pessoa. 2. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: ART : 00112 PAR: 00001 ART : 00122 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE STJ - HABEAS CORPUS HC 184225 DF 2010/0164438-8 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 173639 RS 2010/0093046-9 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONALANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. 1. IMPOSIÇÃO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕESGRAVES (SEIS ATOS ANTECEDENTES). ATO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. 2.MEDIDAS ANTERIORES APLICADAS DE FORMA AUTÔNOMA. UNIFICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. ORDEMDENEGADA.1. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza aimposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses deato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra apessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves oudescumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormenteimposta.2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a reiteração, que não seconfunde com a reincidência, verifica-se com o cometimento de, nomínimo, três infrações graves antecedentes.3. No caso, incide a hipótese contida no inciso II do art. 122 doEstatuto da Criança e do Adolescente, em virtude da prática anteriorde seis atos infracionais graves - análogos aos crimes de furto e deroubo -, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal. 4. Ademais, a sentença condenatória reconheceu que o ato infracionalfoi cometido com grave ameaça à vítima - roubo praticado em concursode pessoas -, o que também autoriza a medida de internação, nostermos do art. 122 , inciso I , da Lei n.º 8.069 /90. 5. Incabível a unificação das sanções anteriormente aplicadas, poiscada ato infracional representado e julgado procedente enseja umamedida socioeducativa, a ser executada de forma autônoma, respeitadoo limite de 3 anos, previsto no art. 121 , § 3.º , do Estatuto daCriança e do Adolescente. Precedentes. 6. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: ANO:1990 ART : 00122 INC:00001 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CP-40 LEG:FED DEL: 002848... 10/2/2012 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00122 INC:00001 ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00121 PAR: 00003 CÓDIGO PENAL ECA-90 LEG:FED LEI: 008069...

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