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18 de setembro de 2018
Estatuto da Criança e do Adolescente Editar Foto
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Estatuto da Criança e do Adolescente

Eca (sigla)

Vide Estatuto da Criança e do Adolescente.

Adoção Intuitu Personae em Face ao Princípio do Melhor Interesse do Menor.

elencados no art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e devem ser observadas também as alterações advindas... da fundamental aplicação do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, existe a possibilidade... de que o postulante à adoção já possui vínculo afetivo com a criança ou o adolescen...

E se a maioridade penal fosse reduzida no Brasil?

do adolescente, mas, infelizmente, a prática está muito longe de sua aplicação. Se olharmos com atenção, o Estatuto é bastante... do Estatuto da criança e do adolescente, ficando inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos. Com fulcro na estatística... solução, se deve pensar em investimento em educação, visando prot...

Abandono afetivo dos filhos: entenda as consequências trazidas por este fato

falta de suporte emocional evidenciada a criança ou adolescente pela ausência de afeto e desamor em relação aos filhos... uma verdadeira relação jurídica, que tem por fundamento garantir o vínculo afetivo no qual permite a criança ou ao adolescente... da família, garantir a criança ou adolescente os direitos fundament...

Vícios redibitório na adoção de uma criança ou adolescente! Eles existem? Adoção não e negócio, mas sim uma relação jurídica de sentimentos.

frustrante e danoso. Hoje o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) permite que no “estágio de convivência” possa ser...Vícios redibitório na adoção de uma criança ou adolescente! Eles existem? Adoção não e negócio, mas sim uma relação... de Adoção (CNA) aponta que cerca de 4,7 mil crianças e adolescentes estão d...

Criança com deficiência tem direito a educador especial em sala de aula

-se de dever do Estado, que deve ser priorizado pelo Agente Público. O Estatuto da Criança e do Adolescente , como não poderia... constitucional (e legal) de atendimento educacional especializado às crianças portadoras de deficiência também se aplica...Criança com deficiência tem direito a educador especial em sala de ...

Paula Krempser

Paula Krempser -

Amor, o alimento da alma

e psiquicamente. O artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente preceitua que toda a criança e o adolescente gozam... que regula a proteção das crianças e adolescentes em nosso país está prevista no artigo 227 da Constituição Federal de 1988... que estabelece que: " é dever da família, da sociedade e do Estado as...

O que é a habilitação no processo de adoção?

que possuem para uma paternidade e/ou maternidade por adoção responsável. Vale aqui lembrar que as crianças e adolescentes... com o significado da adoção, bem como se possuem mínimas condições psicológicas e sociológicas de adotarem uma criança ou adolescente...] , de crianças e adolescentes com idade mais avançada, g...

Exceções à regra da habilitação e cadastramento prévio à adoção

positiva, serem inseridos na fila do Cadastro Nacional da Adoção e aguardem criança ou adolescente disponível... unilateral; ii) a adoção por parentes da criança ou adolescente com elevado vínculo de afinidade ou afetividade... em que um ou mais parentes de forte vínculo com a criança ou o adolescente requerem a adoçã...

Ana Luisa Carvalho

Ana Luisa Carvalho -

Alienação Parental

sua personalidade e também um direito de conviver e criar vínculos. Nesse mesmo aspecto, o Estatuto da Criança e do Adolescente bem... o objetivo de proteger os direitos individuais das crianças e adolescentes, descrevendo condutas e punições para... em que o pai ou a mãe de uma criança a incitam ao ódio do outro pai ...

Brenda Fontes

Brenda Fontes -

As garantias do principio da dignidade da pessoa humana e do estatuto da criança e do adolescente

As garantias do principio da dignidade da pessoa humana e do estatuto da criança e do adolescente INTRODUÇÃO O Brasil... da dignidade da pessoa humana, e se o Estatuto da Criança e do Adolescente estão sendo, ou não, respeitados e efetivados... desigualdade social e econômica. OS DIREITOS INERENTES A CRIANÇA E AO ADOLE...

Resultados da busca Jusbrasil para "Estatuto da Criança e do Adolescente"

STJ - HABEAS CORPUS HC 195777 RS 2011/0018531-9 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONALANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTOINJUSTIFICADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE APLICADA.MEDIDA DE INTERNAÇÃO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 122 , INCISOIII, C.C. ARTS. 100 E 113 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O descumprimento injustificado de medida socioeducativa, aliado àinequívoca situação de vulnerabilidade do adolescente, autorizam aaplicação da medida de internação. Aplicação do art. 122, incisoIII, c.c. arts. 100 e 113, todos do Estatuto da Criança e doAdolescente. 2. O Paciente cometeu ato infracional similar ao delito de tráficoilícito de drogas, tendo sido apreendido com quantidadesignificativa de drogas, totalizando 20 pedras de crack. Ademais, hánotícia nos autos de que o menor descumpriu medidas anteriormenteaplicadas. Tais circunstâncias denotam o acerto da sentençamenorista, mantida pelo acórdão ora impugnado. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 184225 DF 2010/0164438-8 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONALEQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO. SEMILIBERDADE. HABEAS CORPUSDENEGADO. 1. Não se verifica constrangimento ilegal na imposição da medidasocioeducativa de semiliberdade no caso, uma vez que a Corte deorigem, ao impor a referida medida, apresentou fundamentação idônealastreadas em fatos concreto, como as inúmeras passagens doadolescente pela Vara da Infância e da Juventude, bem como o fato deter cometido ato infracional mediante grave ameaça à pessoa. 2. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: ART : 00112 PAR: 00001 ART : 00122 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE STJ - HABEAS CORPUS HC 184225 DF 2010/0164438-8 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 173639 RS 2010/0093046-9 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONALANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. 1. IMPOSIÇÃO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕESGRAVES (SEIS ATOS ANTECEDENTES). ATO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. 2.MEDIDAS ANTERIORES APLICADAS DE FORMA AUTÔNOMA. UNIFICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. ORDEMDENEGADA.1. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza aimposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses deato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra apessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves oudescumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormenteimposta.2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a reiteração, que não seconfunde com a reincidência, verifica-se com o cometimento de, nomínimo, três infrações graves antecedentes.3. No caso, incide a hipótese contida no inciso II do art. 122 doEstatuto da Criança e do Adolescente, em virtude da prática anteriorde seis atos infracionais graves - análogos aos crimes de furto e deroubo -, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal. 4. Ademais, a sentença condenatória reconheceu que o ato infracionalfoi cometido com grave ameaça à vítima - roubo praticado em concursode pessoas -, o que também autoriza a medida de internação, nostermos do art. 122 , inciso I , da Lei n.º 8.069 /90. 5. Incabível a unificação das sanções anteriormente aplicadas, poiscada ato infracional representado e julgado procedente enseja umamedida socioeducativa, a ser executada de forma autônoma, respeitadoo limite de 3 anos, previsto no art. 121 , § 3.º , do Estatuto daCriança e do Adolescente. Precedentes. 6. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: ANO:1990 ART : 00122 INC:00001 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CP-40 LEG:FED DEL: 002848... 10/2/2012 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00122 INC:00001 ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00121 PAR: 00003 CÓDIGO PENAL ECA-90 LEG:FED LEI: 008069...

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