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15 de novembro de 2018
Estatuto da Criança e do Adolescente Editar Foto
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Estatuto da Criança e do Adolescente

Eca (sigla)

Vide Estatuto da Criança e do Adolescente.

Pobreza não justifica afastar multa aplicada a pais que praticam atos graves contra filho

graves os atos praticados pelos pais contra seus filhos, a multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança... e do Adolescente (ECA), devida pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, deve ser mantida, mesmo diante... de Janeiro (TJRJ). O recurso discutia a possibilidade de não aplicar a multa em...

Execução de alimentos que já dura dez anos não impede prisão de devedor

A 3ª turma do STJ manteve decreto prisional contra devedor de alimentos entendendo que o fato da execução já durar quase dez anos e ter atingido alto valor não é suficiente, por si só, para

Bullying na Escola. Brincadeira ou Agressão?

/constituição . Acesso em 08/11/2.018 . BRASIL. Lei Federal nº 8.069 , de 13 de julho de 1.990. ECA_ Estatuto da Criança... por crianças e adolescentes. Consequências do Bullying. A criança ou adolescente quando são vítimas de bullying, tendem... a todas às pessoas que residem aqui no país visando proteger crianças e ...

Pobreza não afasta multa a pais que praticam atos graves contra filhos, diz STJ

do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de tratar de medida sancionatória, possui caráter preventivo e inibidor.... O recurso discutia a possibilidade de não aplicar a multa em caso que envolvia uma adolescente agredida e expulsa de casa pela...” com o rol de medidas preventivas, pedagógicas, educativas e ...

DIREITO EM TESE

DIREITO EM TESE -

A superveniência da maioridade penal impede a apuração de Ato Infracional?

e adolescente é a própria lei. O art. 2° da Lei n° 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), aduz... se for criança, nos termos do art. 101, do ECA ou, se tratando de adolescente, aplicar-se-á medida socioeducativa (112... infração a conduta de criança ou adolescente que viola determinado tipo penal, seja ...

Estelionato religioso e violência sexual mediante fraude: vítimas com muita fé ou muita inocência?

" que dizia incorporar. Para encerrar: crime sexual, contra qualquer pessoa, em especial criança e adolescente, não há..., quando a vítima é idoso, criança, pessoas com necessidades especiais (mentais), indígena não integrado ou estrangeiro... opinião é a seguinte: se os pais dos adolescentes, vítimas do agressor, tinh...

Os limites do Estado na revista de jovem infrator internado

de revista íntima aos visitantes dos adolescentes, com desnudamento total, toque nas genitálias e esforços físicos repetitivos..., inclusive em crianças. Ele entende que, além de ser ineficaz, esse tipo de abordagem é limitadora do direito à... convivência familiar e comunitária dos adolescentes internados. Revista ma...

Miriam de Carli

Miriam de Carli -

Programa de Apadrinhamento

Programa de Apadrinhamento O Programa de Apadrinhamento está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA... ), em seu art. 19-B , o qual foi incluído por meio da Lei 13.509 /17. De acordo com este artigo, toda criança e adolescente... sobre ele, cabe esclarecer no que consiste o acolhimento institucional ou ...

A adoção e seus efeitos de ordem pessoal

com a família de origem A priori, analisa-se o texto normativo trazido pelo Art. 41 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , in... patronímico dos adotantes [13] , como trata a primeira parte do Art. 47 , § 5º , do Estatuto da Criança e do Adolescente... anteriores encontra exceção quando o cônjuge ou companheiro a...

Direitos e Privilégios

como exemplo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 13 de julho de 1990, amplamente divulgado à época que foi lançado..., desde a promulgação do ECA. E se o ECA não teve influência, então é uma Lei inócua, pois não conseguiu proteger os nossos jovens. O ECA... e maravilhosa, quem sabe até provoca orgasmos ao...

Resultados da busca Jusbrasil para "Estatuto da Criança e do Adolescente"

STJ - HABEAS CORPUS HC 195777 RS 2011/0018531-9 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONALANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTOINJUSTIFICADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE APLICADA.MEDIDA DE INTERNAÇÃO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 122 , INCISOIII, C.C. ARTS. 100 E 113 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O descumprimento injustificado de medida socioeducativa, aliado àinequívoca situação de vulnerabilidade do adolescente, autorizam aaplicação da medida de internação. Aplicação do art. 122, incisoIII, c.c. arts. 100 e 113, todos do Estatuto da Criança e doAdolescente. 2. O Paciente cometeu ato infracional similar ao delito de tráficoilícito de drogas, tendo sido apreendido com quantidadesignificativa de drogas, totalizando 20 pedras de crack. Ademais, hánotícia nos autos de que o menor descumpriu medidas anteriormenteaplicadas. Tais circunstâncias denotam o acerto da sentençamenorista, mantida pelo acórdão ora impugnado. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 184225 DF 2010/0164438-8 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONALEQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO. SEMILIBERDADE. HABEAS CORPUSDENEGADO. 1. Não se verifica constrangimento ilegal na imposição da medidasocioeducativa de semiliberdade no caso, uma vez que a Corte deorigem, ao impor a referida medida, apresentou fundamentação idônealastreadas em fatos concreto, como as inúmeras passagens doadolescente pela Vara da Infância e da Juventude, bem como o fato deter cometido ato infracional mediante grave ameaça à pessoa. 2. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: ART : 00112 PAR: 00001 ART : 00122 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE STJ - HABEAS CORPUS HC 184225 DF 2010/0164438-8 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 173639 RS 2010/0093046-9 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONALANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. 1. IMPOSIÇÃO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕESGRAVES (SEIS ATOS ANTECEDENTES). ATO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. 2.MEDIDAS ANTERIORES APLICADAS DE FORMA AUTÔNOMA. UNIFICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. ORDEMDENEGADA.1. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza aimposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses deato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra apessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves oudescumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormenteimposta.2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a reiteração, que não seconfunde com a reincidência, verifica-se com o cometimento de, nomínimo, três infrações graves antecedentes.3. No caso, incide a hipótese contida no inciso II do art. 122 doEstatuto da Criança e do Adolescente, em virtude da prática anteriorde seis atos infracionais graves - análogos aos crimes de furto e deroubo -, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal. 4. Ademais, a sentença condenatória reconheceu que o ato infracionalfoi cometido com grave ameaça à vítima - roubo praticado em concursode pessoas -, o que também autoriza a medida de internação, nostermos do art. 122 , inciso I , da Lei n.º 8.069 /90. 5. Incabível a unificação das sanções anteriormente aplicadas, poiscada ato infracional representado e julgado procedente enseja umamedida socioeducativa, a ser executada de forma autônoma, respeitadoo limite de 3 anos, previsto no art. 121 , § 3.º , do Estatuto daCriança e do Adolescente. Precedentes. 6. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: ANO:1990 ART : 00122 INC:00001 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CP-40 LEG:FED DEL: 002848... 10/2/2012 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00122 INC:00001 ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00121 PAR: 00003 CÓDIGO PENAL ECA-90 LEG:FED LEI: 008069...

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