Abandono afetivo enseja o pagamento de indenização por danos morais?

como fez com que a mesma entrasse em depressão. A decisão se baseou em artigos do Código Civil, do Estatuto da Criança... e do Adolescente e da Constituição Federal, além da conclusão do laudo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Cível : HC 0066168-76.2020.8.21.7000 RS

Garbin HABEAS CORPUS. ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE ISPAE...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0057259-45.2020.8.21.7000 RS

Brasil Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REMISSÃO CONCEDIDA... AO ADOLESCENTE NA ORIGEM. SUSPENSÃO DO FEITO. JULGAMENTO PREJUDICADO. Em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0073986-79.2020.8.21.7000 RS

DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PERDA... Daltoe Cezar AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Cível : HC 0078327-51.2020.8.21.7000 RS

Garbin HABEAS CORPUS. ECA. IMPUTAÇÃO DE COMETIMENTO DOS ATOS INFRACIONAIS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO... POR ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE MERECE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700003-05.2020.8.07.0013 - Segredo de Justiça 0700003-05.2020.8.07.0013

Criminal Publicado no PJe : 07/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 7/8/2020 JESUINO RISSATO ESTATUTO DA CRIANÇA... e mais compatível com as condições pessoais e sociais dos adolescentes, não …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710695-05.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0710695-05.2020.8.07.0000

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE EXTINÇÃO DA INTERNAÇÃO, DE SAÍDA TESTE E DE POSTERIORES SAÍDAS... do ato infracional imputado ao adolescente, a finalidade ressocializadora e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712377-92.2020.8.07.0000 DF 0712377-92.2020.8.07.0000

NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO..., podendo ser proposta 2.1. O artigo 147 do Estatuto da Criança e Adolescente

Existe a possibilidade da sentença penal que decreta a perda do poder familiar estender-se ao irmão do sujeito passivo do delito?

definir os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes e, portanto, ser de aplicação imediata [10] – art. 5... E GARANTIAS DO INCAPAZ DE ACORDO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Filha receberá indenização por sofrer abandono do pai

para o que fosse necessário. O juiz Lelio Tolentino se baseou em artigos do Código Civil, do Estatuto da Criança... e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal, além da conclusão do laudo …
Resultados da busca Jusbrasil para "Estatuto da Criança e do Adolescente"
Apelacao Criminal APR 48191 SC 2005.004819-1 (TJ-SC)
Jurisprudência19/04/2005Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO -INFRAÇÃO AO ARTIGO 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO DESPROVIDO O simples fato de submeter criança ou adolescente a prostituição, constitui crime.
HABEAS CORPUS HC 00344534620058190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência14/02/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: "HABEAS CORPUS" ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 10826/90). "HABEAS CORPUS" ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 10826/90). "HABEAS CORPUS" ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 10826/90). "HABEAS CORPUS". ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 10826/90). Pacientes incursos nos arts. 12 e 14 da lei 6368 /76 e 14 da lei 10826 /03. Internação provisória. Excesso de prazo. Medida que já foi convolada em sócio-educativa de semi-liberdade. Tendo os adolescentes praticados atos infracioonais definidos como crimes nos arts. 12 e 14 da lei 6368 /76 e 14 da lei 10826 /03 e já tendo a internação provis¿ria sido convertida em medida sócio-educativa de semi-liberdade, não há que se falar em ilegalidade no constrangimento. Ordem denegada.
Apelação Cível AC 10183091675128001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência12/09/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - DESCUMPRIMENTO - MULTA - GENITORES - APLICAÇÃO - ART. 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . A negligência dos genitores em direcionar o menor no cumprimento de medida sócio-educativa que lhe fora imposta implica descumprimento dos deveres inerentes ao pátrio poder familiar, deflagrando-se a infração descrita no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente , pelo que a condenação ao pagamento de multa se impõe.
Apelação Cível AC 10461120051457001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência23/02/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RELATÓRIO EXPEDIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. O relatório expedido pelo Conselho Tutelar goza de presunção "juris tantum" de veracidade, só podendo, pois, ser ilidido por prova em contrário. Não havendo provas, pela parte interessada, capazes de afastar a aludida presunção, correta a aplicação da sanção correspondente.
Apelação Cível AC 10481110071596001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência07/02/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RELATÓRIO EXPEDIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. O relatório expedido pelo Conselho Tutelar goza de presunção "juris tantum" de veracidade, só podendo, pois, ser ilidido por prova em contrário. Não havendo provas, pela parte interessada, capazes de afastar a aludida presunção, correta a aplicação da sanção correspondente.
Apelação Cível AC 10183120130665001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência12/02/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: DIREITO DO MENOR - APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VIOLAÇÃO - MULTA - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovada a omissão culposa da apelante quanto aos deveres do poder familiar, impõe-se a aplicação da sanção administrativa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente .
20170130008366 Segredo de Justiça 0000836-69.2017.8.07.0013 (TJ-DF)
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APELAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 152 , § 2º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição do apelo, de acordo com o art. 152 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , deve ser contado em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e para o Ministério Público. Ultrapassado, não se conhece do recurso. Apelação não conhecida.
20170910127515 Segredo de Justiça 0012473-29.2017.8.07.0009 (TJ-DF)
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APELAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 152 , § 2º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição do apelo, de acordo com o art. 152 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , deve ser contado em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e para o Ministério Público. Ultrapassado, não se conhece do recurso. Apelação não conhecida.
Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20140377045 SC 2014.037704-5 (Acórdão) (TJ-SC)
Jurisprudência16/07/2014Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. "Insere-se no âmbito da competência das Câmaras Criminais, como ressai do texto do art. 2.º, inc. I, 'c', do Ato Regimental n.º 18/1992, desta Corte, o julgamento das representações por infração administrativa prevista na Lei n.º 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )." (Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.079736-1, de São José do Cedro, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 27-2-2014).
Apelacao / Estatuto da Crianca e do Adolescente APL 36031 SC 2005.003603-1 (TJ-SC)
Jurisprudência12/04/2005Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - PROVA - RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O ADOLESCENTE Para a imposição de medida sócio-educativa exige-se prova indubitável da autoria e da materialidade do ato infracional.
Buscar mais 951.837 resultados sobre "Estatuto da Criança e do Adolescente" na busca Jusbrasil