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23 de janeiro de 2018
Estatuto da Criança e do Adolescente Editar Foto
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Estatuto da Criança e do Adolescente

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Vide Estatuto da Criança e do Adolescente.

Mãe que perdeu guarda não obtém sub-rogação para seguir com execução de alimentos

de despesa, não se aplicam as hipóteses de sub-rogação previstas no artigo 346 do Código Civil. Para a relatora, apesar..., há precedente do STJ aplicável ao caso, também justificando o provimento do recurso especial. O número deste processo...

Abandono afetivo: amor não se cobra, mas a falta dele pode ser indenizável.

da intervenção do estado para garantir o melhor interesse e a proteção integral da criança e do adolescente? A prática... gerar direito à reparação pelo dano causado. A criança e o adolescente devem ser colocadas a salvo de toda forma... o desenvolvimento psíquico da criança, uma vez que é, por excelência, o primeiro ...

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EBRADI -

Casal é preso por manter 13 filhos acorrentados

. A adolescente telefonou para o serviço de emergência de um celular que encontrou na residência. Segundo as autoridades..., a adolescente afirmou que: "Os doze irmãos e irmãs eram mantidos em cativeiro na casa por seus pais, detalhando que alguns... estavam acorrentados. Os policiais ficaram chocados ao notarem que co...

Andamento do Processo n. 0704.16.007171-5 - Ação para Aplicação de Medida Protetiva - 17/01/2018 do TJMG

.V.S, com fulcro nos arts. 33 a 35 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente), Lei nº 5.478/68 e arts. 1694/1710...Andamento do Processo n. 0704.16.007171-5 - Ação para Aplicação de Medida Protetiva - 17/01/2018 do TJMG COMARCA... a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, do intei...

A prática de alienação parental é crime?

sob as seguintes razões: “O Estatuto da Criança e do Adolescente já contempla mecanismos de punição suficientes para... de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida... por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a...

A Limitação do Poder Familiar Face às Medidas Corretivas em Crianças e Adolescentes e a Denominada "Lei da Palmada"

. 18-A, 18-B e 70-A ao Estatuto da Criança e Adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) existe para... assegurar a proteção à criança e adolescente, se tal estatuto existe, os artigos já contidos no mesmo não seriam.... ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE LEI Nº 8.069 , DE 13 DE JULHO DE 1990. ESTATUTO D...

Markley Almeida

Markley Almeida -

A aplicação do Homeschooling no Brasil: educação é um Direito Fundamental?

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Retrospectiva: Principais Leis e Emendas de 2017

de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Lei nº 13.432 /2017 : Lei do Detetive... técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à... durante a fase de puerpério imediato. Lei nº 13.440 /2017 : altera o ar...

Daniele dos Anjos

Daniele dos Anjos -

Adoção homoafetiva

vantagens ao adotando, conforme previsto no artigo 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe que todas as crianças... e adolescentes têm direito à convivência familiar e que a adoção fundada em motivos legítimos pode ser deferida somente... da evidente necessidade de aumentar, e não restringir, a base daq...

Resultados da busca Jusbrasil para "Estatuto da Criança e do Adolescente"

STJ - HABEAS CORPUS HC 195777 RS 2011/0018531-9 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONALANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTOINJUSTIFICADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE APLICADA.MEDIDA DE INTERNAÇÃO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 122 , INCISOIII, C.C. ARTS. 100 E 113 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O descumprimento injustificado de medida socioeducativa, aliado àinequívoca situação de vulnerabilidade do adolescente, autorizam aaplicação da medida de internação. Aplicação do art. 122, incisoIII, c.c. arts. 100 e 113, todos do Estatuto da Criança e doAdolescente. 2. O Paciente cometeu ato infracional similar ao delito de tráficoilícito de drogas, tendo sido apreendido com quantidadesignificativa de drogas, totalizando 20 pedras de crack. Ademais, hánotícia nos autos de que o menor descumpriu medidas anteriormenteaplicadas. Tais circunstâncias denotam o acerto da sentençamenorista, mantida pelo acórdão ora impugnado. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 184225 DF 2010/0164438-8 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONALEQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO. SEMILIBERDADE. HABEAS CORPUSDENEGADO. 1. Não se verifica constrangimento ilegal na imposição da medidasocioeducativa de semiliberdade no caso, uma vez que a Corte deorigem, ao impor a referida medida, apresentou fundamentação idônealastreadas em fatos concreto, como as inúmeras passagens doadolescente pela Vara da Infância e da Juventude, bem como o fato deter cometido ato infracional mediante grave ameaça à pessoa. 2. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: ART : 00112 PAR: 00001 ART : 00122 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE STJ - HABEAS CORPUS HC 184225 DF 2010/0164438-8 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 173639 RS 2010/0093046-9 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONALANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. 1. IMPOSIÇÃO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕESGRAVES (SEIS ATOS ANTECEDENTES). ATO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. 2.MEDIDAS ANTERIORES APLICADAS DE FORMA AUTÔNOMA. UNIFICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. ORDEMDENEGADA.1. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza aimposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses deato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra apessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves oudescumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormenteimposta.2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a reiteração, que não seconfunde com a reincidência, verifica-se com o cometimento de, nomínimo, três infrações graves antecedentes.3. No caso, incide a hipótese contida no inciso II do art. 122 doEstatuto da Criança e do Adolescente, em virtude da prática anteriorde seis atos infracionais graves - análogos aos crimes de furto e deroubo -, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal. 4. Ademais, a sentença condenatória reconheceu que o ato infracionalfoi cometido com grave ameaça à vítima - roubo praticado em concursode pessoas -, o que também autoriza a medida de internação, nostermos do art. 122 , inciso I , da Lei n.º 8.069 /90. 5. Incabível a unificação das sanções anteriormente aplicadas, poiscada ato infracional representado e julgado procedente enseja umamedida socioeducativa, a ser executada de forma autônoma, respeitadoo limite de 3 anos, previsto no art. 121 , § 3.º , do Estatuto daCriança e do Adolescente. Precedentes. 6. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: ANO:1990 ART : 00122 INC:00001 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CP-40 LEG:FED DEL: 002848... 10/2/2012 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00122 INC:00001 ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00121 PAR: 00003 CÓDIGO PENAL ECA-90 LEG:FED LEI: 008069...

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