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22 de junho de 2018
Estatuto da Criança e do Adolescente Editar Foto
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Estatuto da Criança e do Adolescente

Eca (sigla)

Vide Estatuto da Criança e do Adolescente.

As Dificuldades da Alfabetização Nas Escolas Públicas

do acesso à educação, encontra, também, a barreira estimulativa, ou seja, não há estimulo para crianças e adolescentes... de. MEMÓRIAS PÓSTUMAS DE BRÁS CUBAS. Rio de Janeiro: Editora Nova Aguilar, 1994. BRASIL. ESTATUTO DA CRIANÇA... saber ler e escrever. Ela envolve uma contextualização de todo o ambiente em que a cr...

Da comunicação obrigatória de maus-tratos contra a criança

Por Carlos Eduardo Rios do Amaral Prescreve o Art. 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 245. Deixar... contra criança ou adolescente: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso... caso dessa infração administrativa intensa reprovação moral, pois é de sabença geral q...

A (in)eficácia das medidas sócio-educativas do ECA

de Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). A princípio, é importante entender o ECA, bem como, o SINASE (Sistema Nacional... de Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), foi um marco legislativo na ordem jurídica brasileira. Nela estão dispostas... que praticarem ato infracional. O Estatuto da Criança e do Adolescente...

A (in)efetividade das normas internacionais de combate ao tráfico sexual de crianças e adolescentes

. Foi realizada uma análise do tratamento e tutela com vistas ao Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA... EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: TRATAMENTO E TUTELA O ECA em seu art. 2º considera criança, a pessoa até... de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. ...

Falcão

todos os jovens do tráfico se enquadrariam. 6. CORRUPÇÃO DE MENORES – ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) Corrupção... ASSEGURADOS A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE O primeiro direito fundamental resguardado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é..., o de “Morrer”, e da pior forma possível. Outro direito expresso...

Menor Infrator – Estatuto da Criança e do adolescente e as Medidas Socioeducativas

o que hoje conhecemos como E.C.A.(Estatuto da Criança e do Adolescente), por ser membro da ONU e aceitar as normas...Menor Infrator – Estatuto da Criança e do adolescente e as Medidas Socioeducativas Silvio RUSSI [1] RESUMO: O presente... que o dinamismo do tema requer. O Menor e o Adolescente, cidadão mirim, definido...

“Quando eu era criança, não era assim”

que, diferentemente do Estatuto da Criança e do Adolescente , os Códigos de Menores não se destinavam a todas as crianças e adolescente... atual, com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente . “Quando eu era criança, não era assim”... a criança e o adolescente em posição de objetos de proteção, considerando q...

Emanuely Borges

Emanuely Borges -

Adoção pode ser anulada?

jurídico entre a criança ou adolescente e sua família biológica. O registro civil de nascimento original é cancelado, para... a preparação de outro onde constará os nomes dos pais adotivos, podendo inclusive alterar o prenome da criança... ou adolescente. Depois do longo e desgastante processo legal, por vezes surge u...

Resultados da busca Jusbrasil para "Estatuto da Criança e do Adolescente"

STJ - HABEAS CORPUS HC 195777 RS 2011/0018531-9 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONALANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTOINJUSTIFICADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE APLICADA.MEDIDA DE INTERNAÇÃO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 122 , INCISOIII, C.C. ARTS. 100 E 113 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O descumprimento injustificado de medida socioeducativa, aliado àinequívoca situação de vulnerabilidade do adolescente, autorizam aaplicação da medida de internação. Aplicação do art. 122, incisoIII, c.c. arts. 100 e 113, todos do Estatuto da Criança e doAdolescente. 2. O Paciente cometeu ato infracional similar ao delito de tráficoilícito de drogas, tendo sido apreendido com quantidadesignificativa de drogas, totalizando 20 pedras de crack. Ademais, hánotícia nos autos de que o menor descumpriu medidas anteriormenteaplicadas. Tais circunstâncias denotam o acerto da sentençamenorista, mantida pelo acórdão ora impugnado. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 184225 DF 2010/0164438-8 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONALEQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO. SEMILIBERDADE. HABEAS CORPUSDENEGADO. 1. Não se verifica constrangimento ilegal na imposição da medidasocioeducativa de semiliberdade no caso, uma vez que a Corte deorigem, ao impor a referida medida, apresentou fundamentação idônealastreadas em fatos concreto, como as inúmeras passagens doadolescente pela Vara da Infância e da Juventude, bem como o fato deter cometido ato infracional mediante grave ameaça à pessoa. 2. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: ART : 00112 PAR: 00001 ART : 00122 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE STJ - HABEAS CORPUS HC 184225 DF 2010/0164438-8 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 173639 RS 2010/0093046-9 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONALANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. 1. IMPOSIÇÃO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕESGRAVES (SEIS ATOS ANTECEDENTES). ATO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. 2.MEDIDAS ANTERIORES APLICADAS DE FORMA AUTÔNOMA. UNIFICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. ORDEMDENEGADA.1. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza aimposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses deato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra apessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves oudescumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormenteimposta.2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a reiteração, que não seconfunde com a reincidência, verifica-se com o cometimento de, nomínimo, três infrações graves antecedentes.3. No caso, incide a hipótese contida no inciso II do art. 122 doEstatuto da Criança e do Adolescente, em virtude da prática anteriorde seis atos infracionais graves - análogos aos crimes de furto e deroubo -, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal. 4. Ademais, a sentença condenatória reconheceu que o ato infracionalfoi cometido com grave ameaça à vítima - roubo praticado em concursode pessoas -, o que também autoriza a medida de internação, nostermos do art. 122 , inciso I , da Lei n.º 8.069 /90. 5. Incabível a unificação das sanções anteriormente aplicadas, poiscada ato infracional representado e julgado procedente enseja umamedida socioeducativa, a ser executada de forma autônoma, respeitadoo limite de 3 anos, previsto no art. 121 , § 3.º , do Estatuto daCriança e do Adolescente. Precedentes. 6. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: ANO:1990 ART : 00122 INC:00001 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CP-40 LEG:FED DEL: 002848... 10/2/2012 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00122 INC:00001 ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00121 PAR: 00003 CÓDIGO PENAL ECA-90 LEG:FED LEI: 008069...

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