Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0009514-44.2015.8.07.0013 - Segredo de Justiça 0009514-44.2015.8.07.0013

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO... E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente

Andamento do Processo n. 1017820-45.2019.8.26.0100 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TJSP

. INTELIGÊNCIA DO ART. 205; ART. 208, I E III, CF; ART. 54, III, DO ECA; ART. 59, III, DA LEI Nº 9.394/96 (LDB); LEI Nº 13.146... DO STJ APLICÁVEL À HIPÓTESE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70083938829 RS

. MENOR INCAPAZ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1. O art.... 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicabilidade das …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70083938712 RS

. MENOR INCAPAZ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1. O art.... 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicabilidade das …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70084332881 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO HUMANO À SAÚDE. ECA. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. A parte recorrente deve...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10027190066442001 MG

: APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO... - Deve ser mantida a medida socioeducativa de internação, se o adolescente pratica …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70084148766 RS

. MENOR INCAPAZ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1. O art.... 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicabilidade das …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70084148741 RS

. MENOR INCAPAZ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1. O art.... 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicabilidade das …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70084148899 RS

. MENOR INCAPAZ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1. O art.... 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicabilidade das …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0009547-63.2017.8.07.0013 - Segredo de Justiça 0009547-63.2017.8.07.0013

SEBASTIÃO COELHO APELAÇÃO. AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO... AO TRÁFICO DE DROGAS. MAIORIDADE POSTERIOR. PRISÃO PREVENTIVA POR CRIME …
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Apelacao Criminal APR 48191 SC 2005.004819-1 (TJ-SC)
Jurisprudência19/04/2005Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO -INFRAÇÃO AO ARTIGO 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO DESPROVIDO O simples fato de submeter criança ou adolescente a prostituição, constitui crime.
HABEAS CORPUS HC 00344534620058190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência14/02/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: "HABEAS CORPUS" ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 10826/90). "HABEAS CORPUS" ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 10826/90). "HABEAS CORPUS" ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 10826/90). "HABEAS CORPUS". ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 10826/90). Pacientes incursos nos arts. 12 e 14 da lei 6368 /76 e 14 da lei 10826 /03. Internação provisória. Excesso de prazo. Medida que já foi convolada em sócio-educativa de semi-liberdade. Tendo os adolescentes praticados atos infracioonais definidos como crimes nos arts. 12 e 14 da lei 6368 /76 e 14 da lei 10826 /03 e já tendo a internação provis¿ria sido convertida em medida sócio-educativa de semi-liberdade, não há que se falar em ilegalidade no constrangimento. Ordem denegada.
Apelação Cível AC 10183091675128001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência12/09/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - DESCUMPRIMENTO - MULTA - GENITORES - APLICAÇÃO - ART. 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . A negligência dos genitores em direcionar o menor no cumprimento de medida sócio-educativa que lhe fora imposta implica descumprimento dos deveres inerentes ao pátrio poder familiar, deflagrando-se a infração descrita no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente , pelo que a condenação ao pagamento de multa se impõe.
Apelação Cível AC 10461120051457001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência23/02/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RELATÓRIO EXPEDIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. O relatório expedido pelo Conselho Tutelar goza de presunção "juris tantum" de veracidade, só podendo, pois, ser ilidido por prova em contrário. Não havendo provas, pela parte interessada, capazes de afastar a aludida presunção, correta a aplicação da sanção correspondente.
Apelação Cível AC 10481110071596001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência07/02/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RELATÓRIO EXPEDIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. O relatório expedido pelo Conselho Tutelar goza de presunção "juris tantum" de veracidade, só podendo, pois, ser ilidido por prova em contrário. Não havendo provas, pela parte interessada, capazes de afastar a aludida presunção, correta a aplicação da sanção correspondente.
Apelação Cível AC 10183120130665001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência12/02/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: DIREITO DO MENOR - APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VIOLAÇÃO - MULTA - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovada a omissão culposa da apelante quanto aos deveres do poder familiar, impõe-se a aplicação da sanção administrativa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente .
20170130008366 Segredo de Justiça 0000836-69.2017.8.07.0013 (TJ-DF)
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APELAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 152 , § 2º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição do apelo, de acordo com o art. 152 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , deve ser contado em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e para o Ministério Público. Ultrapassado, não se conhece do recurso. Apelação não conhecida.
20170910127515 Segredo de Justiça 0012473-29.2017.8.07.0009 (TJ-DF)
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APELAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 152 , § 2º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição do apelo, de acordo com o art. 152 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , deve ser contado em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e para o Ministério Público. Ultrapassado, não se conhece do recurso. Apelação não conhecida.
Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20140377045 SC 2014.037704-5 (Acórdão) (TJ-SC)
Jurisprudência16/07/2014Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. "Insere-se no âmbito da competência das Câmaras Criminais, como ressai do texto do art. 2.º, inc. I, 'c', do Ato Regimental n.º 18/1992, desta Corte, o julgamento das representações por infração administrativa prevista na Lei n.º 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )." (Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.079736-1, de São José do Cedro, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 27-2-2014).
Apelacao / Estatuto da Crianca e do Adolescente APL 36031 SC 2005.003603-1 (TJ-SC)
Jurisprudência12/04/2005Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - PROVA - RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O ADOLESCENTE Para a imposição de medida sócio-educativa exige-se prova indubitável da autoria e da materialidade do ato infracional.
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