Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2229412-60.2020.8.26.0000 SP 2229412-60.2020.8.26.0000

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2224074-08.2020.8.26.0000 SP 2224074-08.2020.8.26.0000

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002414-96.2019.8.07.0013 - Segredo de Justiça 0002414-96.2019.8.07.0013

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2283315-10.2020.8.26.0000 SP 2283315-10.2020.8.26.0000

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2284594-31.2020.8.26.0000 SP 2284594-31.2020.8.26.0000

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001487-10.2019.8.26.0620 SP 1001487-10.2019.8.26.0620

artigo 101, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Internação involuntária prevista nos artigos 4º e 6º, III, da Lei.../2021 Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) APELAÇÃO E …

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Apelacao Criminal APR 48191 SC 2005.004819-1 (TJ-SC)
Jurisprudência19/04/2005Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO -INFRAÇÃO AO ARTIGO 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO DESPROVIDO O simples fato de submeter criança ou adolescente a prostituição, constitui crime.
Apelação Cível AC 70041743022 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/10/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFREQUENCIA ESCOLAR. A infração prevista no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente exige que o descumprimento inerente ao poder familiar seja por dolo ou culpa. Ausente provas de negligência por parte dos pais, a ação se mostra improcedente.Apelação desprovida, de plano.
HABEAS CORPUS HC 00344534620058190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência14/02/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: "HABEAS CORPUS" ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 10826/90). "HABEAS CORPUS" ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 10826/90). "HABEAS CORPUS" ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 10826/90). "HABEAS CORPUS". ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 10826/90). Pacientes incursos nos arts. 12 e 14 da lei 6368 /76 e 14 da lei 10826 /03. Internação provisória. Excesso de prazo. Medida que já foi convolada em sócio-educativa de semi-liberdade. Tendo os adolescentes praticados atos infracioonais definidos como crimes nos arts. 12 e 14 da lei 6368 /76 e 14 da lei 10826 /03 e já tendo a internação provis¿ria sido convertida em medida sócio-educativa de semi-liberdade, não há que se falar em ilegalidade no constrangimento. Ordem denegada.
Apelação Cível AC 10183091675128001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência12/09/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - DESCUMPRIMENTO - MULTA - GENITORES - APLICAÇÃO - ART. 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . A negligência dos genitores em direcionar o menor no cumprimento de medida sócio-educativa que lhe fora imposta implica descumprimento dos deveres inerentes ao pátrio poder familiar, deflagrando-se a infração descrita no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente , pelo que a condenação ao pagamento de multa se impõe.
Habeas Corpus HC 70034067793 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/02/2010Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. EXTRAPOLADO O PRAZO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ARTIGO 108, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. \nA internação provisória que ultrapassa o período de 45 (quarenta e cinco) dias, fixado no artigo 108, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é de ser revogada, pois a liberdade constitui a regra; a restrição, a exceção. Mesmo assim, a decisão acerca da questão posta sempre deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto.\nORDEM CONCEDIDA. \n(SEGREDO DE JUSTIÇA)
Apelação Cível AC 70047307368 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/04/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. IRREGULARIDADES. ARTIGO 184 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A reiterada inobservância dos direitos fundamentais do adolescente no curso do processo de apuração pela prática de ato infracional conduzem à nulidade do feito. DE OFÍCIO, DECLARARAM A NULIDADE DO FEITO, PREJUDICADO O RECURSO.
Apelação Cível AC 10461120051457001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência23/02/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RELATÓRIO EXPEDIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. O relatório expedido pelo Conselho Tutelar goza de presunção "juris tantum" de veracidade, só podendo, pois, ser ilidido por prova em contrário. Não havendo provas, pela parte interessada, capazes de afastar a aludida presunção, correta a aplicação da sanção correspondente.
Apelação Cível AC 10481110071596001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência07/02/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RELATÓRIO EXPEDIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. O relatório expedido pelo Conselho Tutelar goza de presunção "juris tantum" de veracidade, só podendo, pois, ser ilidido por prova em contrário. Não havendo provas, pela parte interessada, capazes de afastar a aludida presunção, correta a aplicação da sanção correspondente.
Apelação Cível AC 10183120130665001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência12/02/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: DIREITO DO MENOR - APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VIOLAÇÃO - MULTA - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovada a omissão culposa da apelante quanto aos deveres do poder familiar, impõe-se a aplicação da sanção administrativa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente .
20170130008366 Segredo de Justiça 0000836-69.2017.8.07.0013 (TJ-DF)
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APELAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 152 , § 2º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição do apelo, de acordo com o art. 152 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , deve ser contado em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e para o Ministério Público. Ultrapassado, não se conhece do recurso. Apelação não conhecida.
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