Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Lei nº 12.063 de 27 de Outubro de 2009

Lei 12063/09

Lei nº 12.063 de 27 de Outubro de 2009

Institui o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil - CDFSB, e dá outras providências.

Pg. 9. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 04/07/2019

que concerne à Lei 12.063/09 (declaração de inconstitucionalidade por omissão) deixamos de publicar novas edições. (12... e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela EC 3, de 1993) (...) XII - cabe à lei complementar: (...) g... Lei francesa de 54.404, de 10.04.54, que instituiu a prime...

Criminalização da Homofobia, a ideia de uma distinção feita para igualar

da Lei 9.868/1999 instituído pela Lei 12.063/2009 trazem a Regulamentação Processual da Ação Direta... A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA EQUIPARADA AO CRIME DE RACISMO A lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, já disserta... por omissão, com observância do disposto no art. 22, da Lei n.º 9.868/99 será dada ciência ao Poder...

Larissa Alves

Larissa Alves -

[Modelo] Petição de ADO

POR OMISSÃO   Com fundamento no art. 103, § 2º da Constituição Federal e da Lei 12.063, de 27 de outubro de 2009, em face... não for elaborada tal regulamentação, valem as regras previstas para o setor privado (Lei 7.783/89).  O julgamento foi... de sua integração à vida comunitária; No plano infraconstitucional...

Daniela Coelho

Daniela Coelho -

Introdução ao estudo do Controle de constitucionalidade

fundamental -Art 102$1° -Lei 9882/99 ADO – Ação direta de inconstitucionalidade Art 103 $2° -Lei 12.063/2009 IF- Representação.... (art. 27 ). a flexibilização do dogma da nulidade da lei inconstitucional foi saudada como positiva por juristas... pela doutrina. Nesse sentido, a Lei 9.868/99, em seu artigo 27, prevê ...

Rodrigo Silva

Rodrigo Silva -

Aspectos diferenciadores entre o Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

no 12.063/2009, que modificou a Lei no 9.868/1999, esta ação será julgada no Supremo Tribunal Federal (MASSON, 2016... da a lei 12.016/2009 do Mandado de Segurança por analogia, medida que gerava discussões entre alguns doutrinadores frente... do mandado de segurança (lei 12.016/09) que não previa como legitimado a de...

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 25/02/2019

, da Lei 9.868/1999, com a redação dada pela Lei 12.063/2009, conferiu nova disciplina à Medida Cautelar em Ação Direta... regulamentação da Lei 9.868/1999, o Ministro GILMAR MENDES afirma o seguinte, em sede doutrinária: ‘A Lei n. 12.063, de 27..., e do Anexo Único da Lei Complementar 62/89, até que o órgão omisso ...

Pg. 23. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/02/2019

Federal 9.868 /99, com redação dada pela Lei Federal 12.063 /09). 7.6 O Processo de Julgamento da Arguição de Descumprimento... /2006. 30.13. Estatuto da Igualdade Racial . 30.14. Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146 /2015. 30.15. Lei... Coletivo (Lei Federal 12.016 /09). 11.4 Mandado de Injunção (Lei Fed...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50049660520194040000 5004966-05.2019.4.04.0000

. (Incluído pela Lei 12.063, de 2009). § 1o A medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei... administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal. (Incluído pela Lei 12.063, de 2009). Art... (cinco) dias. (Incluído pela Lei 12.063, de 2009). § 1o A medida cautelar pod...

Plenário do STF discute se há omissão legislativa para criminalização de homofobia

12.063/2009, que disciplina a tramitação da ADO, inseriu dispositivos na Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). Os legitimados... omissão do Congresso Nacional em votar projeto de lei que efetive a criminalização específica para atos de homofobia... fundamentais. A pretensão é exigir que os parlamentares votem lei sobre a que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50025012320194040000 5002501-23.2019.4.04.0000

pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei 12.063 , de 2009). § 1o A medida cautelar poderá consistir.... (Incluído pela Lei 12.063 , de 2009). Art. 21. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros..., que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluíd...

×