Decreto 6992/09

Decreto nº 6.992 de 28 de Outubro de 2009

Regulamenta a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Página 386 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Agosto de 2019

justificados exclusivamente em interpretações dos termos “validação” e “certificação” constantes na Lei n. 11.952/2009 e Decreto... n. 6.992/2009 impeçam o impetrante de exercer o direito que lhe …

Página 85 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 26 de Junho de 2019

a aplicação da penalidade, concluiu que as servidoras contrariaram o preconizado no decreto 6992 /2009 e na Lei...:00 horas. P.E. 118/2019. Processo: 201900010017388. Data: 09/07/2019 às 09:00…

Página 11 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Novembro de 2018

Silveira da Silva Código Identificador: C0091CD3 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DECRETO 6.992/PMC/18 ALTERA O ART. 1º... Identificador: FBC41DA9 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DECRETO 6.993/PMC/18 …

Página 550 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Outubro de 2018

se deu em razão do período calculado, uma vez que os cálculos apresentados pelo embargante, teve como prazo final 09/2017 e a contadoria 02/2018. Assim, não há se falar em condenação em honorários de…

Página 147 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2018

a) oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II,…

Página 142 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Maio de 2018

Publicado por: Vera Lucia Barbosa Sanita Código Identificador:940BF9EE SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 6.990 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 67.301,01 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2018

§ 7 Na hipótese de imóvel cuja área esteja situada em mais de um Município com dimensões de módulos fiscais diferentes, para efeitos do cálculo da quantidade de módulos fiscais, serão consideradas as…

Página 154 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 19 de Setembro de 2017

III - Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e suas alterações, Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, suas alterações e Lei n° 11.284, de 02 de março de 2006; IV - Lei nº 8.666, de 21 de junho de…

Página 4604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2017

2. A inexistência de manifestação expressa no julgado sobre dispositivos legais não leva à conclusão de que dada matéria não tenha sido analisada, de sorte que o julgador não está obrigado a ficar…

Página 4606 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2017

A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, que revelam tão-somente o inconformismo da parte com o julgado. A…
Termo/Assunto relacionado