Artigo 7 da Lei nº 12.034 de 29 de Setembro de 2009

Lei nº 12.034 de 29 de Setembro de 2009

Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral .
Art. 7o Não se aplica a vedação constante do parágrafo único do art. 240 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, à propaganda eleitoral veiculada gratuitamente na internet, no sítio eleitoral, blog, sítio interativo ou social, ou outros meios eletrônicos de comunicação do candidato, ou no sítio do partido ou coligação, nas formas previstas no art. 57-B da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 14 de Abril de 2020

, nos termos do art. 7º da Lei 12.034/2009: Art. 7º Não se aplica a vedação constante do parágrafo único do art. 240 da Lei n..., dos crimes descritos no Art. 39, §5º, incisos II e III, da Lei

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 434/2019 RESOLUÇÃO Nº 23.610 INSTRUÇÃO Nº 0600751-65.2019.6.00.0000 CLASSE 11544 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Interessado: Tribunal…

Página 157 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

gratuito. Art. 2º A propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de agosto do ano da eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 36). § 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a…

Página 95 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 5 de Setembro de 2019

Advogados: Alexandre Mendanha Sampaio - OAB/MG nº 73.219, Gustavo Goffredo Costa dos Santos OAB 57.878; Luciana Alves Patrocínio Brant OAB/MG 123.642 e Bruna Prandini Bittencourt OAB/MG 148.802;…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Criminal : RC 2778 ANTÔNIO PRADO - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RC 27-78.2017.6.21.0006 PROCEDÊNCIA: ANTÔNIO PRADO - 6ª ZONA ELEITORAL RECORRENTE: MARIA EDUARDA ZANELLA FORTUNA…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 167-34.2013.626.0000 São Paulo/SP 95912017

Agravo de instrumento. Recurso especial. Prestação de contas. Partido Social Cristão (PSC) - Estadual. Exercício financeiro de 2012. Regularização da representação realizada de forma intempestiva.

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - CONSULTA, REPRESENTAÇÃO E RECLAMAÇÃO : CON 060872652 INDAIATUBA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO CONSULTA (11551) - 0608726-52.2018.6.26.0000 - Indaiatuba - SAO PAULO RELATOR(A): MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA CONSULENTE: ROGERIO NOGUEIRA…

Página 119 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 24 de Outubro de 2018

RELATOR(A): MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA CONSULENTE: ROGERIO NOGUEIRA LOPES CRUZ Advogados do(a) CONSULENTE: JOAO PEDRO FERNANDES - SP356421, OSCAR DANIEL PAIVA - SP278983, JOSE ANTONIO…

Eleições 2018: A Propaganda Eleitoral na Internet

A propaganda eleitoral na internet é tratada nos artigos 57-A a 57 -I da Lei das Eleicoes (Lei nº 9.504 /97), sendo um tema propenso a muitas discussões judiciais. Seu marco inicial é o mesmo da…

Andamento do Processo n. 557-41.2016.6.13.0200 - Ação Penal de Autos - 20/06/2018 do TRE-MG

SENTENÇA Ação Penal de autos nº: 557-41.2016.6.13.0200 Autor: Ministério Público Eleitoral Ré: Maria Regina Braga Advogados: Antônio Ramos, OAB/MG 66.141; Fátima de Almeida Pereira Ramos, OAB/MG…