Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Artigo 5 da Lei nº 12.034 de 29 de Setembro de 2009

Art. 5 da Lei do Voto Virtual As Cegas - Lei 12034/09

Lei nº 12.034 de 29 de Setembro de 2009

Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral .

Art. 5o Fica criado, a partir das eleições de 2014, inclusive, o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto e observadas as seguintes regras:

§ 1o A máquina de votar exibirá para o eleitor, primeiramente, as telas referentes às eleições proporcionais; em seguida, as referentes às eleições majoritárias; finalmente, o voto completo para conferência visual do eleitor e confirmação final do voto.

§ 2o Após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimirá um número único de identificação do voto associado à sua própria assinatura digital.

§ 3o O voto deverá ser depositado de forma automática, sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.

§ 4o Após o fim da votação, a Justiça Eleitoral realizará, em audiência pública, auditoria independente do software mediante o sorteio de 2% (dois por cento) das urnas eletrônicas de cada Zona Eleitoral, respeitado o limite mínimo de 3 (três) máquinas por município, que deverão ter seus votos em papel contados e comparados com os resultados apresentados pelo respectivo boletim de urna.

§ 5o É permitido o uso de identificação do eleitor por sua biometria ou pela digitação do seu nome ou número de eleitor, desde que a máquina de identificar não tenha nenhuma conexão com a urna eletrônica.

Magno Alves

Magno Alves -

Princípios que Regem o Direito Eleitoral

5o, § 5o, da Lei no 12.034/2009 dispõe sobre essa matéria,permitindo o uso de identificação do eleitor por sua biometria... em todas as instâncias da Justiça Eleitoral.’’ A lei 12.034/09 estipula o prazo máximo de um ano para que ocorra julgamento... e do Senado (CF, art. 12, § 3o).Sufrágio e voto não se confundem, en...

Andamento do Processo n. 124-90.2016.6.23.0005 - Petição - 25/07/2018 do TRE-RR

PETIÇÃO Nº: 124-90.2016.6.23.0005 INTERESSADO: WELBER DO CARMO FREITAS FILHO ADVOGADO: HENRIQUE KEISUQUE SADAMATSU OAB 208-A/RR DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração interpostos em face da

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 25/07/2018

Decisões DECISÕES PETIÇÃO Nº: 124-90.2016.6.23.0005 INTERESSADO: WELBER DO CARMO FREITAS FILHO ADVOGADO: HENRIQUE KEISUQUE SADAMATSU OAB 208-A/RR DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 94863 ARAGUARI - MG

Li TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS GABINETE DE ASSESSORIA DE JUIZ MEMBRO DA CORTE Recurso Eleitoral no 948-63.2016.6.13.0016 Procedência: 16a ZE, de Araguari Recorrente: Vanuza Cristina

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 16280 BELO HORIZONTE - MG

Embargos de Declaração na Prestação de Contas no 162-80.2016.6.13.0028 Procedência: 28a Zona Eleitoral, de Belo Horizonte Embargante: Partido Verde - PV, Comissão Provisória Municipal Embargado:

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 39925 VISCONDE DO RIO BRANCO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Eleitoral no399-25.2016.6.13.0284 Procedência: 284a Zona Eleitoral de Visconde do Rio Branco Recorrente: Partido da Social Democracia Brasileira -

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 57874 IRAÍ DE MINAS - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Eleitoral no 578-74.2016.6.13.0181 Zona Eleitoral: 181a, de Monte Carmelo, Município de Irai de Minas. Recorrente: Partido Democrático Trabalhista

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 16280 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Eleitoral no 162-80.2016.6.13.0028 Procedência: Belo Horizonte. Recorrente: Partido Verde - PV. Recorrido: Ministério Público Eleitoral. Relator:

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 39284 MAR DE ESPANHA - MG

Recurso Eleitoral no392-84.2016.6.13.0170 Zona Eleitoral: 170a, de Mar de Espanha Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorrido: Partido da República - PR Relator: Juiz Antônio Augusto Mesquita

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 46792 BOM JESUS DO GALHO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Eleitoral no467-92.2017.6.13.0072 Zona Eleitoral: 72a, de Caratinga, Município de Bom Jesus do Galho Recorrente: Partido da República - PR

×