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18 de janeiro de 2018
Lei nº 12.034 de 29 de Setembro de 2009

Lei do Voto Virtual As Cegas - Lei 12034/09

Lei nº 12.034 de 29 de Setembro de 2009

Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral .

Andamento do Processo n. 24-15.2015.6.17.0133 - 08 de janeiro de 2017 do TRE-PE

A prestação de contas eleitorais adquiriu caráter jurisdicional a partir da Lei 12.034/09. Por esta razão, o ato deve ser..., parágrafo único, da Lei 9.504/97, determino a suspensão, por 12 (doze) meses, do recebimento da cota do Fundo Partidário... – COM NOTIFICAÇÕES AO DIRETÓRIO ESTADUAL. SENTENÇA Autos 24-15....

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 16/01/2018

dos Partidos Políticos, com a nova redação dada pela Lei n. 12.034/2009.7. A gravidade das falhas constatadas rende ensejo à..., com fundamento no art. 30, III, da Lei 9.504/97 c/c art. 68, III, da Resolução do TSE 23.463/2015, decido pela... desaprovação total das contas de campanha do requerente e, nos termos do ...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 16/01/2018

DESAPROVADAS. O objetivo da obrigatoriedade da prestação de contas, nos termos do art. 34 da Lei n.º 9.096/1995, é... Lei n. 12.034/2009.7. A gravidade das falhas constatadas rende ensejo à sanção proporcional de suspensão, com perda...Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 16/01/2018 Versam os pr...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 16/01/2018

caráter jurisdicional a partir da Lei 12.034/09. Por esta razão, o ato deve ser praticado por intermédio daquele que possua... do requerente e, nos termos do art. 25 da Lei 9.504/97, determino a suspensão, por 1 (um) ano, do recebimento da cota do Fundo... do recebimento de cotas do Fundo Partidário pelo prazo de a...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 16/01/2018

de contas eleitorais adquiriu caráter jurisdicional a partir da Lei 12.034/09. Por esta razão, o ato deve ser praticado... por intermédio daquele que possua capacidade postulatória. Nessa mesma linha é a resolução do TSE 23.464/15 em seu artigo 29... o exposto, com fundamento no art. 30, Ii, da Lei 9.504/97 c/c art...

Pg. 294. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/01/2018

judiciária. Sem honorários nos termos do art. 25 da Lei n. 12.034/2009. Medida Cautelar Inominada Proc. 0001755... Eletrônico. Expediente do dia: 15/01/2018 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0002008-18.2014.8.19.0013 - S.A.C.R. (Adv... previstas no artigo 311 (tutela de evidência).No caso concreto, em suma, a...

Andamento do Processo n. 78-93.2015.6.06.0033 - Prestação de Contas - 15/01/2018 do TRE-CE

, acrescentado pela Lei 12.034/2009 (com redação vigente à época). Transitada em julgado a decisão, cumpra-se o disposto no art..., o que faço com arrimo nos arts. 27, III e 28, IV, da Resolução TSE 21.841/2004 e § 3º do art. 37 da Lei 9.096/1995... de terem sido juntadas ao primeiro processo. Em razão disso, o P...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 15/01/2018

e § 3° do art. 37 da Lei 9.096/1995, acrescentado pela Lei12.034/2009 (com redação vigente à época). Transitada... DE ANDRADE SILVA E CASTRO Juiz Eleitoral da 99ª ZE-CE ANEXO I EDITAL 001/2018 MUNICÍPIO: QUITERIANÓPOLIS SIGLA DO PARTIDO..., contado da publicação desta decisão, o que faço com arrimo nos arts. 27...

Andamento do Processo n. 23817.2016.6.04.0047 - 12/01/2018 do TRE-AM

SuperiorEleitoral (Lei n. 9.504 , de 1997, art. 30 , § 2º-A, com a redação da Lei n.º 12.034 , de 2009)."(TRE-SC - RECURSO EM PRESTACAO..., por representarem vícios graves e insanáveis, contrários à Lei 9.504/97 e Res. TSE 23.463/2015, violadores...Andamento do Processo n. 23817.2016.6.04.0047 - 12/01/2018 do TRE-A...

Andamento do Processo n. 139-90.2017.6.09.0035 - 12/01/2018 do TRE-GO

a partir da data da publicação da alteração legislativa representada pela edição da Lei 12.034/2009. 4. Questão de ordem... iniciar-se-á da apresentação das contas (Lei n. 12.034/2009, art. 2°, §3°) e não da eleição que a desencadeou. Vejamos.... EXEGESE. ART. 37, § 3º, DA LEI 9.096/95. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Com...

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