Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente (artigo 42-A acrescido pela Lei Federal n.º 12.039... referentes a período superior a cinco anos (artigo 43, § 1.º da Lei Federal n……
Lei nº 12.039 de 01 de Outubro de 2009
Lei nº 12.039 de 01 de Outubro de 2009
Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.
Página 99 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Maio de 2020
do produto ou serviço correspondente (art. 42-A acrescido pela Lei Federal nº 12.039, de 1ª de outubro de 2009); 25. Deixar... de COVID-19; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro …
Direito do Consumidor e Seguros
UNIVERSIDAD DE BUENOS AIRES FACULDAD DE DERECHO CRISTIANO BIELOHOUBECK ELSON FLÁVIO SARAIVA SILVA JORGE LUIS PAZOS PAIVA PAULO JOSÉ HUF CONSUMIDOR y SEGUROS BUENOS AIRES 2019 CRISTIANO BIELOHOUBECK…
Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 7548520156260000 São Paulo/SP 54922019
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 754-85.2015.6.26.0000 - CLASSE 6 - SAO PAULO - SAO PAULO Relator: Ministro Sérgio Banhos Agravante: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual Advogados: Othon de Sá Funchal…
Página 93 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 20 de Fevereiro de 2020
[...] Foram violados os artigos 3°, inciso I, 9° e 11, da Resolução TSE n° 21.841/04, para o valor de R$ 28.305,00, e o artigo 4.°, §2.°, da Resolução TSE n° 21.841/04, para o montante de R$…
Página 9 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2019
devendo ser recolhida nos termos do artigo 7º, VI, da Lei Estadual 9.192/95, e art. 7º, VI, do Decreto Estadual 41.170/96. Art. 42. A falta de pagamento de qualquer uma das parcelas, acarretará o…
Página 6 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019
Art. 32. Com relação à vantagem, serão consideradas as seguintes situações: I - Inexistente ou não auferida, hipótese em que não restar comprovada a obtenção de vantagem com a conduta infracional ou…
Página 737 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Novembro de 2019
Autora : Arlete Diniz Correa Réu : Companhia Energética do Maranhão - Cemar SENTENÇA ARLETE DINIZ CORREA ajuizou a presente ação em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR, ambas…
Página 8 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2019
comando do § 1º, do art. 60, da Lei Federal 8.078/90, bem como a advertência de que o autuado ficará sujeito à pena do art. 330 do Código Penal; d) quando for aplicável a sanção de suspensão…
Página 6 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2019
nicas do fabricante, salvo se existir autorização em contrário do consumidor (art. 21); 7. Deixar as concessionárias ou permissionárias de fornecer serviços públicos adequados, eficientes, seguros e,…