Lei 12039/09

Lei nº 12.039 de 01 de Outubro de 2009

Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 7548520156260000 São Paulo/SP 54922019

, da Lei 9.096 /95, com a redação dada pela Lei 12.034 /09. [...] O agravante sustenta que houve violação ao art. 37... pela Lei 12.039 /2009, tem como escopo adequar a sanção aplicável às …

Página 93 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 20 de Fevereiro de 2020

, com a redação dada pela Lei n° 12.034/09. [...] O agravante sustenta que houve violação ao art. 37, § 3º, da Lei 9.096/95... meses, ou por meio de desconto. O aludido preceito, inserido no …

Página 9 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2019

correspondente (art. 42-A acrescido pela Lei Federal 12.039 , de 1ª de outubro de 2009); 25. Deixar de restituir... 10.207 , de 08-01-1999, dos artigos 8º e 10 da Lei 4.957 , de 30-12-1985, …

Página 6 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

Federal 12.039, de 1ª de outubro de 2009); 25. Deixar de restituir ao consumidor quantia indevidamente cobrada pelo valor..., respeitado os limites do art. 57 da Lei Federal 8.078/90, terá redução …

Página 737 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Novembro de 2019

ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei 12.039, de 2009). (grifo nosso)” A responsabilidade dos fornecedores... a informação que estava inadimplente por conta do não pagamento de uma …

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2019

– CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente (art. 42-A acrescido pela Lei Federal 12.039 , de 1ª de outubro... , da Lei Federal 8.078 /90, bem como a advertência de que o autuado …

Página 6 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2019

ou serviço correspondente (art. 42-A acrescido pela Lei Federal 12.039 , de 1ª de outubro de 2009); 25. Deixar de restituir... Gomes da Silva”, nos termos do art. 3º , II , da Lei 10.207 , de 08-01-…

Página 15584 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Outubro de 2019

tanto, aduz, em apertada síntese, que sua contratação como trabalhador avulso, nos termos da lei n. 12.039/2009, é nula... TRABALHISTA (LEI 13.467, DE 13/07/2017) (LEI 13.467, DE 13/07/2017) …

Página 15592 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Outubro de 2019

como trabalhador avulso, nos termos da lei n. 12.039/2009, é nula, pois laborou exclusivamente em favor da primeira..., nos termos da Lei n. 12.023/2009. A Lei 12.023/2009 estabelece o seguinte: …

Página 15600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Outubro de 2019

como trabalhador avulso, nos termos da lei n. 12.039/2009, é nula, pois laborou exclusivamente em favor da primeira reclamada... n. 12.023/2009. A Lei 12.023/2009 estabelece o seguinte: "Art. …
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