Lei nº 12.039 de 01 de Outubro de 2009

Lei nº 12.039 de 01 de Outubro de 2009

Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.

Petição - Ação Práticas Abusivas

DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE – COMARCA DO RIO DE JANEIRO / RJ. E , brasileira, casada, auxiliar de portaria, portadora da RG de no pelo IFP/RJ e inscrito no CPF de no…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. , brasileiro, , policial militar, , , portador da carteira de identidade no 104.417, expedida pela PMERJ,…

Petição - Ação Fornecimento de Água

REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no , já qualificado nos autos da “AÇÃO DE COBRANÇA ARBITRARIA/INDEVIDA E/ REPETIÇÃO DE INBÉBITO, C/C PEDIDO DE…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP. Processo no , devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 000006450 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 8700 PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) - 0000064-50.2016.6.07.0000 REQUERENTES: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, IZALCI…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 000006450 BRASÍLIA - DF

PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO REGIONAL. PSDB/DF. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. CONTAS DESAPROVADAS PARCIALMENTE. 1. As irregularidades encontradas, em conjunto, não comprometem a integralidade das …

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, SANTA CATARINA PIRES DA SILVA, brasileira, autónoma, portadora do RG n° e CPF/MF sob o n° ,…

Página 142 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 31 de Dezembro de 2020

do fornecedor do produto ou serviço correspondente (art. 42-Aacrescido pela Lei Federal 12.039, de 1ª de outubro de2009); Deixar... TTeefféé -- AAMM , como Chefe do Poder Executivo, no uso das …

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS – ESTADO DE SANTA CATARINA Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de…

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000164-17.2020.5.07.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

da CCT 2017(ID f6e91a9 - Pág. 39). Os repositores se tratam de categoria diferenciada, nos termos da Lei 12.039/09. Além... Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 11/09/2020). "RECURSO DE EMBARGOS …

Termo ou Assunto relacionado