Lei nº 12.039 de 01 de Outubro de 2009

Lei nº 12.039 de 01 de Outubro de 2009

Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.

Petição Inicial - TJSP - Ação Cominatória c/c Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/ SP. TUTELA DE URGÊNCIA , brasileira, divorciada, profissional liberal, portadora do RG n° , inscrita no…

Petição Inicial - TJSP - Ação foi - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 37a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.SP. Processo n. Procedimento Ordinário com pedido de Antecipação de Tutela E , já devidamente…

Petição Inicial - TJSP - Ação Caso Trata-Se de Relação de Consumo - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO. MARIA ALVES DOS SANTOS, brasileira, solteira , afastada , portadora do RG n° e CPF…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DO FORO CENTRAL - SP Processo n° , já qualificada, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de V.Exa., nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declarátoria de Inexistência de Relação Jurídica e Inexigibilidade de Débito, C.Com Antecipação de Tutela e Danos Morais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS/SP. Em caso de impressão, favor observar Meta Prioritária n. 6 do CNJ, papel reciclável, impressão…

Petição Inicial - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAPIVARI/SP. REF.: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA (CPF/MF n° ; RG/SSPSP n° ),…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a . VARA CÍVEL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP). Proc. . , brasileiro, solteiro, mecânico, portador da Cédula de Identidade RG. n. ., C.P.F. , residente…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP. PROCESSO Ação Revisional , já qualificado nos autos da ação revisional, por sua advogada,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRAVINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO, , brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Ressarcimento de Valores/ Repetição de Indébitos c/c Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PEDREIRA - SP. , brasileira, brasileira, autônoma, portadora do RG de n° , inscrita no CPF/MF sob o número , residente e…

Termo ou Assunto relacionado