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24 de março de 2017
Lei nº 12.039 de 01 de Outubro de 2009

Lei 12039/09

Lei nº 12.039 de 01 de Outubro de 2009

Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.

Andamento do Processo n. 379-46.2016.6.06.0052 - 13/12/2016 do TRE-CE

12.039 /2009, cuja nova redação determina expressamente que: Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade... de VEREADOR do município de REDENÇÃO nas eleições de 2016, formulada com fundamento na Lei 9.504 /1997 e na Resolução TSE ... a matéria, ressalto inicialmente que a Lei 9.504 /97 previu a n...

Andamento do Processo n. 485-08.2016.6.06.0052 - 13/12/2016 do TRE-CE

, com as alterações feitas pela Lei 12.039/2009, cuja nova redação determina expressamente que: Art. 30. A Justiça... de VEREADOR(A) do município de REDENÇÃO nas eleições de 2016, formulada com fundamento na Lei 9.504/1997 e na Resolução.... Decido. Analisando detidamente a matéria, ressalto inicialmente que a Le...

Andamento do Processo n. 420-13.2016.6.06.0052 - 13/12/2016 do TRE-CE

, com as alterações feitas pela Lei 12.039/2009, cuja nova redação determina expressamente que: Art. 30. A Justiça Eleitoral... de VEREADOR(A) do município de BARREIRA nas eleições de 2016, formulada com fundamento na Lei 9.504/1997 e na Resolução TSE .... Analisando detidamente a matéria, ressalto inicialmente...

Andamento do Processo n. 435-79.2016.6.06.0052 - 13/12/2016 do TRE-CE

, com as alterações feitas pela Lei 12.039/2009, cuja nova redação determina expressamente que: Art. 30. A Justiça Eleitoral... do município de REDENÇÃO nas eleições de 2016, formulada com fundamento na Lei 9.504/1997 e na Resolução TSE 23.456/2015... detidamente a matéria, ressalto inicialmente que a Lei 9...

Andamento do Processo n. 399-37.2016.6.06.0052 - 13/12/2016 do TRE-CE

, com as alterações feitas pela Lei 12.039/2009, cuja nova redação determina expressamente que: Art. 30. A Justiça...(a) ao cargo de VEREADOR(A) do município de BARREIRA nas eleições de 2016, formulada com fundamento na Lei 9.504/1997... o relatório. Decido. Analisando detidamente a matéria, ressalto inicialmente...

Andamento do Processo n. 574-31.2016.6.06.0052 - 13/12/2016 do TRE-CE

de VEREADOR(A) do município de ACARAPE nas eleições de 2016, formulada com fundamento na Lei 9.504/1997 e na Resolução TSE ... a matéria, ressalto inicialmente que a Lei 9.504/97 previu a necessidade de julgamento, pela Justiça Eleitoral, das contas... constitucional da razoabilidade. Esta, aliás, é a determin...

Pg. 151. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/12/2016

feitas pela Lei 12.039/2009, cuja nova redação determina expressamente que: Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará.... MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Cumpridas as formalidades previstas na Lei 9.504/97 e na Resolução TSE 22.715/2008, merece ser... o prazo de conservação dos documentos que instruíram o feito, conform...

Pg. 157. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/12/2016

da razoabilidade. Esta, aliás, é a determinação da própria Lei de Eleicoes , com as alterações feitas pela Lei 12.039 /2009..., formulada com fundamento na Lei 9.504 /1997 e na Resolução TSE 23.463/2015. Observa-se dos autos que o candidato... que a Lei 9.504 /97 previu a necessidade de julgamento, pela Ju...

Pg. 160. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/12/2016

. Esta, aliás, é a determinação da própria Lei de Eleicoes , com as alterações feitas pela Lei 12.039 /2009, cuja nova... com fundamento na Lei 9.504 /1997 e na Resolução TSE 23.463/2015. Observa-se dos autos que o candidato, munido... que a Lei 9.504 /97 previu a necessidade de julgamento, pela Justiça Ele...

Pg. 165. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/12/2016

da razoabilidade. Esta, aliás, é a determinação da própria Lei de Eleicoes , com as alterações feitas pela Lei 12.039... que a Lei 9.504 /97 previu a necessidade de julgamento, pela Justiça Eleitoral, das contas referentes aos gastos de campanha... as formalidades previstas na Lei 9.504 /97 e na Resolução TSE...

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