Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/ SP. TUTELA DE URGÊNCIA , brasileira, divorciada, profissional liberal, portadora do RG n° , inscrita no…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 37a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.SP. Processo n. Procedimento Ordinário com pedido de Antecipação de Tutela E , já devidamente…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO. MARIA ALVES DOS SANTOS, brasileira, solteira , afastada , portadora do RG n° e CPF…
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DO FORO CENTRAL - SP Processo n° , já qualificada, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de V.Exa., nos…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS/SP. Em caso de impressão, favor observar Meta Prioritária n. 6 do CNJ, papel reciclável, impressão…
EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAPIVARI/SP. REF.: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA (CPF/MF n° ; RG/SSPSP n° ),…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a . VARA CÍVEL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP). Proc. . , brasileiro, solteiro, mecânico, portador da Cédula de Identidade RG. n. ., C.P.F. , residente…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP. PROCESSO Ação Revisional , já qualificado nos autos da ação revisional, por sua advogada,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRAVINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO, , brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n° ,…
EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PEDREIRA - SP. , brasileira, brasileira, autônoma, portadora do RG de n° , inscrita no CPF/MF sob o número , residente e…