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16 de janeiro de 2019
Lei nº 12.039 de 01 de Outubro de 2009

Lei 12039/09

Lei nº 12.039 de 01 de Outubro de 2009

Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 12/12/2018

, desde a edição da Lei 12.039/2009, os procedimentos de prestação de contas têm, legalmente, natureza jurisdicional..., sendo, por conseguinte, obrigatória a constituição de advogado. O art. 77 da Resolução TSE 23.463/2015 determina... conformidade com o disposto no art. 77 c/c o art. 84, II, ambos da Resolução ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 60183367 PARNAÍBA - PI

do prazo legal e, portanto, não deve ser conhecido. Pois bem. Como cediço, desde a edição da Lei 12.039/2009... (FISCAL DA LEI) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 43917 21/11/2018 11:23 Acórdão Acórdão 0 TRIBUNAL... REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ ACÓRDAO 060183367 RECURSO ELEITORAL 0601833-67.2018.6...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 29/11/2018

apresentado fora do prazo legal e, portanto, não deve ser conhecido. Pois bem. Como cediço, desde a edição da Lei ... 12.039 /2009, os procedimentos de prestação de contas têm, legalmente, natureza jurisdicional, sendo, por conseguinte..., obrigatória a constituição de advogado. O art. 77 da Resolução TSE 23.463/...

Andamento do Processo n. 21-82.2013.6.19.0001 - Recurso Eleitoral - 10/09/2018 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS E.DECL NO RECURSO ELEITORAL Nº 21-82.2013.6.19.0001 - CLASSE RE CLASSE RE Protocolo TRE/RJ 77.294/2018 RECORRENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, Diretório Municipal do Rio

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 10/09/2018

do direito objetivo. Portanto, sua interposição está condicionada à indicação pelo recorrente do dispositivo legal tido por violado ou da comprovação de dissídio jurisprudencial sobre o assunto, nos

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 2182 RIO DE JANEIRO - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO EMBARGOS DE DECLARACAO NO RECURSO ELEITORAL Ng 21-82.2013.6.19.0001 PROCEDENCIA: RIO DE JANEIRO-RJ (0- ZONA ELEITORAL) EMBARGANTE : PARTIDO

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007648819 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ACCSR Nº 71007648819 (Nº CNJ: 0023120-52.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇAO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. LIGAÇÕES E MENSAGENS SMS.

Inteiro Teor. 10077691020158260554 SP 1007769-10.2015.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000502342 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007769-10.2015.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que

Pg. 42. Associação Goiana de Municípios AGM de 06/06/2018

XXIII – Apresentar ao consumidor documento de cobrança de débitos sem informação sobre o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de

Pg. 2212. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2018

indevida e, como se constitui prática de ato ilícito, deve o dano ser indenizado. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C

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