Lei 12039/09
Lei nº 12.039 de 01 de Outubro de 2009
Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.
, desde a edição da Lei nº 12.039/2009, os procedimentos de prestação de contas têm, legalmente, natureza jurisdicional..., sendo, por conseguinte, obrigatória a constituição de advogado. O art. 77 da Resolução TSE nº 23.463/2015 determina... conformidade com o disposto no art. 77 c/c o art. 84, II, ambos da Resolução ...
do prazo legal e, portanto, não deve ser conhecido. Pois bem. Como cediço, desde a edição da Lei nº12.039/2009... (FISCAL DA LEI) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 43917 21/11/2018 11:23 Acórdão Acórdão 0 TRIBUNAL... REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ ACÓRDAO Nº 060183367 RECURSO ELEITORAL Nº 0601833-67.2018.6...
apresentado fora do prazo legal e, portanto, não deve ser conhecido. Pois bem. Como cediço, desde a edição da Lei nº... 12.039 /2009, os procedimentos de prestação de contas têm, legalmente, natureza jurisdicional, sendo, por conseguinte..., obrigatória a constituição de advogado. O art. 77 da Resolução TSE nº 23.463/...
RECURSO ESPECIAL NOS E.DECL NO RECURSO ELEITORAL Nº 21-82.2013.6.19.0001 - CLASSE RE CLASSE RE Protocolo TRE/RJ 77.294/2018 RECORRENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, Diretório Municipal do Rio
do direito objetivo. Portanto, sua interposição está condicionada à indicação pelo recorrente do dispositivo legal tido por violado ou da comprovação de dissídio jurisprudencial sobre o assunto, nos
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO EMBARGOS DE DECLARACAO NO RECURSO ELEITORAL Ng 21-82.2013.6.19.0001 PROCEDENCIA: RIO DE JANEIRO-RJ (0- ZONA ELEITORAL) EMBARGANTE : PARTIDO
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ACCSR Nº 71007648819 (Nº CNJ: 0023120-52.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇAO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. LIGAÇÕES E MENSAGENS SMS.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000502342 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007769-10.2015.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que
XXIII – Apresentar ao consumidor documento de cobrança de débitos sem informação sobre o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de
indevida e, como se constitui prática de ato ilícito, deve o dano ser indenizado. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C