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29 de junho de 2017
Lei nº 12.039 de 01 de Outubro de 2009

Lei 12039/09

Lei nº 12.039 de 01 de Outubro de 2009

Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 23/06/2017

Trata-se de prestação de contas apresentada por MICHELE QUIRINO DA SILVA , candidato(a) ao cargo de VEREADOR(A) do município de REDENÇÃO nas Eleições de 2016, formulada com fundamento na Lei nº

Andamento do Processo n. 379-46.2016.6.06.0052 - 13/12/2016 do TRE-CE

PROCESSO Nº: 379-46.2016.6.06.0052 PROTOCOLO Nº 136.027/2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. PRESTADOR : MARIA

Andamento do Processo n. 485-08.2016.6.06.0052 - 13/12/2016 do TRE-CE

PROCESSO Nº: 485-08.2016.6.06.0052 PROTOCOLO Nº 141.717/2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. PRESTADOR : JOSE

Andamento do Processo n. 420-13.2016.6.06.0052 - 13/12/2016 do TRE-CE

PROCESSO Nº: 420-13.2016.6.06.0052 PROTOCOLO Nº 139.014/2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. PRESTADOR : JOAO

Andamento do Processo n. 435-79.2016.6.06.0052 - 13/12/2016 do TRE-CE

PROCESSO Nº: 435-79.2016.6.06.0052 PROTOCOLO Nº 140.004/2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. PRESTADOR :

Andamento do Processo n. 399-37.2016.6.06.0052 - 13/12/2016 do TRE-CE

PROCESSO Nº: 399-37.2016.6.06.0052 PROTOCOLO Nº 138.159/2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. PRESTADOR :

Andamento do Processo n. 574-31.2016.6.06.0052 - 13/12/2016 do TRE-CE

PROCESSO Nº: 574-31.2016.6.06.0052 PROTOCOLO Nº 146.014/2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. PRESTADOR :

Pg. 151. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/12/2016

Por outro lado, é imperioso ressaltar que inexistem indícios de quaisquer ilícitos eleitorais envolvendo a campanha do referido candidato, nem provas de que o mesmo tenha se utilizado de recursos não

Pg. 157. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/12/2016

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. PRESTADOR : JOSE IDALECIO SILVA DE AQUINO - 40777 - VEREADOR - REDENÇÃO PARTIDO

Pg. 160. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/12/2016

Trata-se de prestação de contas apresentada por JOAO MAYRAM DE SOUZA RAMOS, candidato(a) ao cargo de VEREADOR(A) do município de BARREIRA nas eleições de 2016, formulada com fundamento na Lei nº

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