Artigo 6 do Decreto nº 6.976 de 07 de Outubro de 2009

Decreto nº 6.976 de 07 de Outubro de 2009

Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.
Art. 6o Integram o Sistema de Contabilidade Federal:
I - a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, como órgão central; e
II - órgãos setoriais.
§ 1o Os órgãos setoriais são as unidades de gestão interna dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, responsáveis pelo acompanhamento contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI de determinadas unidades gestoras executoras ou órgãos, podendo ser caracterizados nas seguintes formas:
I - Setorial Contábil de Unidade Gestora - é a unidade responsável pelo acompanhamento da execução contábil de um determinado número de Unidades Gestoras Executoras e pelo registro da respectiva conformidade contábil;
II - Setorial Contábil de Órgão: é a Unidade Gestora responsável pelo acompanhamento da execução contábil de determinado órgão, compreendendo as Unidades Gestoras a este pertencentes, e pelo registro da respectiva conformidade contábil;
III - Setorial Contábil de Órgão Superior: é a unidade de gestão interna dos Ministérios e órgãos equivalentes responsáveis pelo acompanhamento contábil dos órgãos e entidades supervisionados e pelo registro da respectiva conformidade contábil.
§ 2o O órgão de controle interno da Casa Civil da Presidência da República exercerá as atividades de órgão setorial contábil de todos os órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica.
(Revogado pelo Decreto nº 9.982, de 2019) (Vigência)
§ 3o Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2020

o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto 6.976 , de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei 10.180... art. 7º do Decreto 6.976 , de 7 de outubro de 2009; Considerando a …

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2020

de fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à Secretaria..., de 2001, no art. 7º do Decreto 6.976, de 2009, e no art. 51 do Anexo I …

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

de fevereiro de 2001, e no inciso I, art. 6º, do Decreto 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à Secretaria do Tesouro..., previsto no art. 67 da referida Lei; e Considerando o disposto …

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

da Lei 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto 6.976, de 7 de outubro de 2009... inciso I do art. 6º do Decreto 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem …

Página 40 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2020

. 6º do Decreto 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei 10.180, de 6 de fevereiro de 2001... art. 7º do Decreto 6.976, de 7 de outubro de 2009; Considerando a …

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2020

Orçamentária de 2020e dá outras providências; Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto 6.976, de 7... de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei 10.180, de 6 de …

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2020

o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei ... no art. 7º do Decreto 6.976, de 7 de outubro de 2009; Considerando a …

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2020

; Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei ... no art. 7º do Decreto 6.976, de 7 de outubro de 2009; …

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2020

8 - Processo nº: 10140.721467/2018-83 - Recorrente: MILTON GOMES 39 - Processo nº: 11080.731138/2011-99 - Recorrente: NORBERTO SILVEIRA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL GEBHARDT BAUR e Recorrida:…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

PORTARIA Nº 5.282, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA…

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