Artigo 5 do Decreto nº 6.981 de 13 de Outubro de 2009

Decreto nº 6.981 de 13 de Outubro de 2009

Regulamenta o art. 27, § 6o, inciso I, da Lei no 10.683, de 2003, dispondo sobre a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros.
Art. 5o As normas, critérios, padrões e medidas para a gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros serão estabelecidas em ato conjunto dos Ministros de Estado da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente, com base nos subsídios gerados pelo sistema de gestão compartilhada.
Parágrafo único. Os Ministérios poderão estabelecer normas, critérios, padrões ou medidas de gestão, de forma conjunta, independentemente dos subsídios de que trata o caput, desde que de maneira fundamentada em dados técnicos e científicos.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03183720131

11.958/2009, que alterou o art. 27, § 6º, inciso I, da Lei 10.683/2003 c/c o Decreto 6.981/2009, art. 4º e 5º (§ 60... o Decreto 6.981/2009, art. 4º e 5º (§§ 56-58 desta instrução)”. 6. Alegaram os …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0049635-23.2016.4.01.0000 0049635-23.2016.4.01.0000

Retifique-se a classe processual para Tutela Cautelar Antecipada. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação formulado pelo Conselho Nacional de Pesca e Aquicultura, …

Andamento do Processo n. 0049635-23.2016.4.01.0000 - Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo à Apelação - 05/09/2016 do TRF-1

PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO N. 0049635-23.2016.4.01.0000/DF (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JIRAIR ARAM MEGUERIAN RELATORA : JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN CONVOCADA KAYATH…

Página 563 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Setembro de 2016

Art. 3 Compete ao poder público a regulamentação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira, conciliando o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0020887-84.2010.4.02.5101 RJ 0020887-84.2010.4.02.5101

10.683 , de 28 de maio de 2003 e no art. 5º do Decreto 6.981 , de 13 de outubro de 2009, e o que consta no Processo IBAMA... DOU 100, de 28 de maio de 2009, pág. 130) . Art. 5º. Durante os …

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2015

Ministério da Justiça . GABINETE DO MINISTRO RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 1472, de 14 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União, de 16 de setembro de 2015, edição nº 177, seção 2,…

Página 523 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Junho de 2015

aplicável, podendo o exercício da atividade ser restrita a uma determinada bacia hidrográfica.’ 23. Atento a esta premissa, o Decreto nº 6.981, de 2009, estabeleceu como competência conjunta entre o…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2015

Ministério da Pesca e Aquicultura . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 100, DE 18 DE MARÇO DE 2015 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o art. 87 da…

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Março de 2014

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 570/2014 - TCU - PLENÁRIO 1. Processo nº TC…

Tribunal de Contas da União TCU : 00228320123

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.283/2012-3 GRUPO I – CLASSE V – PLENÁRIO TC 002.283/2012-3 Apenso: TC 018.792/2012-0 Naturezas: Monitoramento. Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura…

Termo ou Assunto relacionado