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25 de maio de 2017
Artigo 32 da Lei nº 12.058 de 13 de Outubro de 2009

Art. 32 da Lei 12058/09

Lei nº 12.058 de 13 de Outubro de 2009

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nos 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei no 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.

Art. 32. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: (Produção de efeito)

I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM;

I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM;

(Redação dada pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)

I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - animais vivos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM; (Redação dada pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

I - animais vivos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM; (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013)

II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30, da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM.

II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM.

(Redação dada pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)

II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que revenda tais produtos ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

(Revogado pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

(Revogado dada pela Lei nº 12.839, de 2013)

Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo:

I - não alcança a receita bruta auferida nas vendas a consumidor final;

I - não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

II - aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1562670 RS 2015/0263386-7

adquire bens que, por norma veiculada no art. 32 da Lei ns 12.058 /09 e no art. 54 da Lei 12.350 /10, estavam... que, por norma veiculada no art. 32 da Lei ns 12.058 /09 e no art. 54 da Lei 12.350 /10, estavam sujeitos à suspensão... sujeitos à suspensão da exigência do PIS e da COFINS. Para esta hipótese, o art...

Andamento do Processo n. 2015/0263386-7 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

(3182) RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.670 - RS (2015/0263386-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : ROBERTO FARINHA MACHADO CARRION - RS003779

Pg. 2973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

maioria, decidiu manter a submissão deste recurso ao rito do art. 543-C do CPC e sobrestar seu julgamento até a apreciação do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos propostos pelo

Pg. 2974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

legislação então existente. Não é apropriado como parâmetro interpretativo, visto que a EC nº 42/03 descurou de estabelecer qualquer perfil ao regime não cumulativo dessas contribuições. Por

Pg. 2975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

negando vigência aos arts. 3º, inc. I, e §2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como ao art. 175, inc. I, do CTN. Contrarrazões às fls. 418-433. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 454.

Pg. 2976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

e o ICMS, que podem ser apurados de forma destacada na venda de bens ou serviços e, nos quais, a não cumulatividade é uma exigência para evitar o valor do tributo devido em uma operação mercantil

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2017

Para fins da não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, a pessoa jurídica que vende mercadorias a empresa comercial exportadora deverá comprovar a venda com o fim específico de exportação, o

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 6.385, arts. 15, III, e 16, III; Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), arts. 647, § 1º, e 651, I;

Exportação de carne bovina no Brasil
Exportação de carne bovina no Brasil

O mercado de produção agropecuária, além de ser um dos que mais movimentam a economia brasileira atualmente, também é um dos setores mais promissores. Atualmente, o Brasil é líder ...

Inteiro Teor. : 20511320104036111

PROC. -:- 2010.61.11.002051-6 AMS 326880 D.J. -:- 21/10/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002051-13.2010.4.03.6111/SP 2010.61.11.002051-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : MARILAN

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