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25 de setembro de 2017
Artigo 32 da Lei nº 12.058 de 13 de Outubro de 2009

Art. 32 da Lei 12058/09

Lei nº 12.058 de 13 de Outubro de 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 41.240,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Art. 32. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: (Produção de efeito)

I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM;

I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM;

(Redação dada pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)

I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - animais vivos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM; (Redação dada pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

I - animais vivos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM; (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013)

II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30, da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM.

II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM.

(Redação dada pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)

II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que revenda tais produtos ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

(Revogado pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

(Revogado dada pela Lei nº 12.839, de 2013)

Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo:

I - não alcança a receita bruta auferida nas vendas a consumidor final;

I - não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

II - aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Pg. 158. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

acobertada pela suspensão de pagamento da Cofins estabelecida pelo revogado inciso II do art. 32 da Lei 12.058, de 2009... do pagamento da Cofins estabelecida pelo revogado inciso II do art. 32 da Lei 12.058, de 2009; b) em relação às... o PIS/Pasep estabelecida pelo revogado inciso II do art. 32 da Lei 12.05...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2017

o microrregime estabelecido pelos arts. 32 a 37 da Lei 12.058 , de 2009. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.295 , de 2004, art. 8º... 10.295 , de 2004, art. 8º, 9º e 15; Lei 12.058 , de 2009, arts. 32 a 37 e 47 . FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral... 01.02 da NCM) utilizado como insumo na produção dos produtos c...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2017

, de 2004, art. 8º, 9º e 15; Lei 12.058, de 2009, arts. 32 a 37 e 47. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA...: Lei 10.295, de 2004, art. 8º, 9º e 15; Lei 12.058, de 2009, arts. 32 a 37 e 47. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral.... Da conjugação do art. 37 da Lei 12.058, de 2009, com o art. 8º da Le...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1562670 RS 2015/0263386-7

adquire bens que, por norma veiculada no art. 32 da Lei ns 12.058 /09 e no art. 54 da Lei 12.350 /10, estavam... que, por norma veiculada no art. 32 da Lei ns 12.058 /09 e no art. 54 da Lei 12.350 /10, estavam sujeitos à suspensão... sujeitos à suspensão da exigência do PIS e da COFINS. Para esta hipótese, o art...

Andamento do Processo n. 2015/0263386-7 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

(3182) RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.670 - RS (2015/0263386-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : ROBERTO FARINHA MACHADO CARRION - RS003779

Pg. 2973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

maioria, decidiu manter a submissão deste recurso ao rito do art. 543-C do CPC e sobrestar seu julgamento até a apreciação do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos propostos pelo

Pg. 2974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

legislação então existente. Não é apropriado como parâmetro interpretativo, visto que a EC nº 42/03 descurou de estabelecer qualquer perfil ao regime não cumulativo dessas contribuições. Por

Pg. 2975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

negando vigência aos arts. 3º, inc. I, e §2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como ao art. 175, inc. I, do CTN. Contrarrazões às fls. 418-433. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 454.

Pg. 2976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

e o ICMS, que podem ser apurados de forma destacada na venda de bens ou serviços e, nos quais, a não cumulatividade é uma exigência para evitar o valor do tributo devido em uma operação mercantil

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2017

Para fins da não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, a pessoa jurídica que vende mercadorias a empresa comercial exportadora deverá comprovar a venda com o fim específico de exportação, o

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