Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 32 da Lei nº 12.058 de 13 de Outubro de 2009

Art. 32 da Lei 12058/09

Lei nº 12.058 de 13 de Outubro de 2009

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nos 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei no 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.

Art. 32. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: (Produção de efeito)

I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM;

I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM;

(Redação dada pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)

I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - animais vivos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM; (Redação dada pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

I - animais vivos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM; (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013)

II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30, da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM.

II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM.

(Redação dada pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)

II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que revenda tais produtos ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

(Revogado pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

(Revogado dada pela Lei nº 12.839, de 2013)

Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo:

I - não alcança a receita bruta auferida nas vendas a consumidor final;

I - não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

II - aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Andamento do Processo n. 2015/0263386-7 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

/02 E 10.833/03. SUSPENSÃO. ART. 32 DA LEI 12.058/09 E ART. 54 DA LEI ¹ 12.350/10. FORMA DE CREDITAMENTO. ART. 34 DA LEI... contribuição'. 3. No caso dos autos, a impetrante adquire bens que, por norma veiculada no art. 32 da Lei s º n 12.058/09 e no art..., também da Lei n 12.058/09, e o art. 56, 5 também da Lei n 12....

Pg. 2973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

NÃO CUMULATIVO. ART. 3º DAS LEIS ¹ 10.637 /02 E 10.833 /03. SUSPENSÃO. ART. 32 DA LEI 12.058 /09 E ART. 54 DA LEI... ¹ 12.350 /10. FORMA DE CREDITAMENTO. ART. 34 DA LEI ¹ 12.058 /09 E 56 DA LEI ¹ 12.350 /10. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O regime... do art. 543-C do CPC e sobrestar seu julgamento até a apreciação do RE 870....

Pg. 2974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

adquire bens que, por norma veiculada no art. 32 da Lei s º n 12.058/09 e no art. 54 da Lei n 12.350 /10, estavam sujeitos... à suspensão da exigência do º PIS e da COFINS. Para esta hipótese, o art. 34 , também da Lei n 12.058 /09, e o art. 56... caput do art. 2 das Leis n 10.637 /02 e 10.833 /03. 4. A forma de credi...

Pg. 2975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

perscrutar a natureza do benefício fiscal instituído pelos arts. 32 da Lei 12.058 /09 e 56 da Lei 12.350 /10. É verdade... como que o benefício fiscal instituído pelos arts. 32 da Lei 12.058 /09 e 54 da Lei 12.350 /10, embora denominado... o caso da isenção concedida à carne industrializada, nos termos da ...

Pg. 2976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

específica (arts. 32 e 34 da Lei 12.058 /09 e 54 e 56 da Lei 12.350 /10), excetuando a regra geral sobre a matéria (art. 3º... específica (arts. 32 e 34 da Lei 12.058 /09 e 54 e 56 da Lei 12.350 /10), excetuando a regra geral... e COFINS. Logo, não há falar em inconstitucionalidade das disposições contidas...

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2017

estabelecida pelo revogado inciso II do art. 32 da Lei 12.058, de 2009, prevalece sobre a redução a zero de alíquota... e aplicável a todo o mercado de subprodutos da carne bovina. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 12.058, de 2009, art. 32, com redação... bovina. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 12.058, de 2009, art. 32, com ...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecida pelo revogado inciso II do art. 32 da Lei 12.058, de 2009; a.2) o produto... da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecida pelo revogado inciso II do art. 32 da Lei 12.058, de 2009; b.... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.295, de 2004, art. 1º; Lei 12.058, de 2009, a...

Exportação de carne bovina no Brasil
Exportação de carne bovina no Brasil

sobre a receita bruta da venda, está suspenso, por força do artigo 32 da Lei 12.058 de 13 de outubro de 2009... bovina, a Lei 12.058/2009, concedeu o direito ao descontar o ...

Inteiro Teor. : 20511320104036111

, suspensão esta prevista no artigo 32 da Lei 12.058 /2009, e 54 da Lei 12.350 /2010. 2. À toda evidência, "isenção... EXCLUSIVA DO CRÉDITO PRESUMIDO INSTITUÍDO PELO ART. 34 DA LEI N. 12.058 /2009 E PELO ART. 56 , DA LEI N. 12.350 /2010. 1... do art. 23 da Lei n. 12.016 /09. O agravo de instrumento interposto foi julga...

Andamento do Processo n. 0002051-13.2010.4.03.6111 - Apelação Cível - 20/10/2016 do TRF-3

no artigo 32 da Lei 12.058/2009, e 54 da Lei 12.350/2010. 2. À toda evidência, "isenção" e "suspensão do pagamento" são... DO CRÉDITO PRESUMIDO INSTITUÍDO PELO ART. 34 DA LEI N. 12.058/2009 E PELO ART. 56, DA LEI N.12.350/2010. 1. As aquisições..., afastando-se a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/09. Ade...

×