Lei nº 12.058 de 13 de Outubro de 2009

Lei nº 12.058 de 13 de Outubro de 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 41.240,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Página 3335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

/2017 e 33 da Lei 12.058/2009. Sustenta, em suma, ser indevida a cobrança de IRPJ e CSLL sobre os valores oriundos... recorrente alega violação aos arts. 43 do CTN, 12, § 3º, da Lei 4.320/64, 38, § …

Página 3336 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

artigo 33 da Lei 12.058, de 2009, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, assim se manifestou a Corte de origem (fls. 1.214... 33 da Lei 12.058, de 2009, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e …

Página 278 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

na conta 625.005.135480-8 em 11/88 (conta 625.635.00000890-6 – Lei 12.058/2009); depósito de fl. 27 na conta 625.005.136190...-1 em 01/89 (conta 625.635.00001071-4 – Lei 12.058/2009); depósito de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300011-09.2018.8.24.0057 Santo Amaro da Imperatriz 0300011-09.2018.8.24.0057

5.969/1973 e regido pela Lei 8.171/1991, ambas regulamentadas pelo Decreto 175/1991 e pela Lei Federal 12.058/2009.... EXEGESE DO ART. 66-A DA LEI N. 8.171/1991. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1876276 RS 2020/0123714-3

da Lei 12.973 /2 014, 9º e 10 da Lei Complementar 160 /2017 e 33 da Lei 12.058 /2009, sustentando, em síntese, que é... presumido de PIS /COFINS previsto no artigo 33 da Lei n. 12.058 /09 da base …

Andamento do Processo n. 1.863.962 - Recurso Especial - 31/08/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.962 - RJ (2020/0048431-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -CEDAE ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002831-42.2019.4.04.7203 SC 5002831-42.2019.4.04.7203

e das normas do Proagro. (Redação dada pela Lei 12.058, de 2009) Em 2004 foi criado o 'Proagro Mais' , seguro público... de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), instituído pela Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004429-37.2015.4.04.7117 RS 5004429-37.2015.4.04.7117

dos fatos, revogada pela Lei 12.058/2009), possui o BACEN legitimidade para figurar no polo passivo da demanda... ou seus bens - a isenção de obrigações assumidas em operações de crédito. A Lei n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5065318-71.2016.4.04.7100 RS 5065318-71.2016.4.04.7100

permanente ". A norma passou por cinco alterações (MP 459 /2009, MP 478 /2009, Lei 11.977 /2009, Lei 12.058 /2009... do financiamento (300 meses), nos termos da Lei 11.977 /2009. …

Página 173 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Agosto de 2020

de custeio agrícola 3. - O art. 66-A , da Lei 8.171 /1991 (incluído pela Lei 12.058 , de 2009), prevê que O PROAGRO será... decorre de lei (artigo 1285 do Código Civil ) e tem a finalidade de …

Termo ou Assunto relacionado