Lei nº 12.058 de 13 de Outubro de 2009

/2017 e 33 da Lei 12.058/2009. Sustenta, em suma, ser indevida a cobrança de IRPJ e CSLL sobre os valores oriundos... recorrente alega violação aos arts. 43 do CTN, 12, § 3º, da Lei 4.320/64, 38, § …

artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, assim se manifestou a Corte de origem (fls. 1.214... 33 da Lei nº 12.058, de 2009, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e …

na conta 625.005.135480-8 em 11/88 (conta 625.635.00000890-6 – Lei 12.058/2009); depósito de fl. 27 na conta 625.005.136190...-1 em 01/89 (conta 625.635.00001071-4 – Lei 12.058/2009); depósito de …

5.969/1973 e regido pela Lei 8.171/1991, ambas regulamentadas pelo Decreto 175/1991 e pela Lei Federal 12.058/2009.... EXEGESE DO ART. 66-A DA LEI N. 8.171/1991. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE …

da Lei 12.973 /2 014, 9º e 10 da Lei Complementar 160 /2017 e 33 da Lei 12.058 /2009, sustentando, em síntese, que é... presumido de PIS /COFINS previsto no artigo 33 da Lei n. 12.058 /09 da base …

RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.962 - RJ (2020/0048431-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -CEDAE ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852…

e das normas do Proagro. (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009) Em 2004 foi criado o 'Proagro Mais' , seguro público... de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), instituído pela Lei nº …

dos fatos, revogada pela Lei nº 12.058/2009), possui o BACEN legitimidade para figurar no polo passivo da demanda... ou seus bens - a isenção de obrigações assumidas em operações de crédito. A Lei n……

permanente ". A norma passou por cinco alterações (MP nº 459 /2009, MP nº 478 /2009, Lei nº 11.977 /2009, Lei nº 12.058 /2009... do financiamento (300 meses), nos termos da Lei nº 11.977 /2009. …

de custeio agrícola 3. - O art. 66-A , da Lei nº 8.171 /1991 (incluído pela Lei nº 12.058 , de 2009), prevê que O PROAGRO será... decorre de lei (artigo 1285 do Código Civil ) e tem a finalidade de …