Lei 12058/09
Lei nº 12.058 de 13 de Outubro de 2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 41.240,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
e os demais para 31 de outubro de cada ano, até 2025; (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009) De fato, os recibos... da primeira parcela, ou seja, 30 de dezembro de 2009 (art. art. 2º, III, alínea "b", Lei nº 11.775/2008). Desta forma o pedido... transcrito: "SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da...
que o art. 8º, §5ª da Lei nº 11.775/08, publicada na forma de Medida Provisória nº 432/2009 em 27.05.2008, suspendeu até... (conforme art. 8º, §5ª da Lei 11.775/08 c/c art. 1º, I, Resolução CMN/Bacen nº 3.799/09), bem como a suspensão de 180 dias..., foi sucessivamente alterada pelas leis nº 12.058/2009, 12.249/2010 e...
Monetário Nacional: (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009) (...) I - a exoneração de obrigações financeiras relativas... e doenças que atinjam rebanhos e plantações; (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009) II - a indenização de recursos... definidas pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.058...
" E "SUSPENSAO DO PAGAMENTO". INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO CRÉDITO PRESUMIDO INSTITUÍDO PELO ART. 34 DA LEI N. 12.058/2009 E PELO ART... do pagamento do PIS e da COFINS, suspensão esta prevista no artigo 32 da Lei 12.058/2009, e 54 da Lei 12.350/2010. 2. À... fiscal. Tal foi o que ocorreu com o advento dos arts. 34 da Lei 1...
. 34 DA LEI N. 12.058/2009 E PELO ART. 56, DA LEI N. 12.350/2010. 1. As aquisições de carne bovina, de frango e suína... estão sob a égide de suspensão do pagamento do PIS e da COFINS, suspensão esta prevista no artigo 32 da Lei 12.058/2009... somente poderia vir a título de benefício fiscal. Tal foi o que ocorreu com ...
de suspensão do pagamento do PIS e da COFINS, suspensão esta prevista no artigo 32 da Lei 12.058/2009, e 54 da Lei 12.350/2010... ENTRE "ISENÇÃO" E "SUSPENSÃO DO PAGAMENTO". INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO CRÉDITO PRESUMIDO INSTITUÍDO PELO ART. 34 DA LEI N. 12.058.../2009 E PELO ART. 56, DA LEI N. 12.350/2010. 1. As aquisiçõe...
somente poderia vir a título de benefício fiscal. Tal foi o que ocorreu com o advento dos arts. 34 da Lei 12.058/2009... e 56 da Lei 12.350/2010 que lhe concederam o favor do crédito presumido. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1438607.../RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/...
a questão relativa à possibilidade de prorrogação do prazo para adesão ao programa de parcelamento previsto na Lei nº...°. 11.960⁄2009, no dia 21 de agosto de 2009 (fl. 53). De acordo com o § 10, inciso II, do art. 96 da Lei n°. 11.196⁄2009... Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 20 de março de 2001 AgI...
AOS Municípios - MP 462/2009 - LEI 12.058/2009 - PRESSUPOSTO - VARIAÇAO NOMINAL NEGATIVA DOS CREDITOS DO FPM ENTRE 2008... da MP 462/2009, convertida na Lei ni. 12.058/2009, a prestação de apoio financeiro aos entes federados vinculados... AOS Municípios - MP 462/2009 - LEI 12.058/2009 - PRESSUPOSTO - VARIAÇAO NOMINAL...
pelo consorciado, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) § 22...% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. (Redação dada pela Lei nº 12.087, de 2009... de Fundos Mútuos de Privatização. (Incluído pela Lei nº 9.491, de...