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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Lei nº 12.058 de 13 de Outubro de 2009

Lei 12058/09

Lei nº 12.058 de 13 de Outubro de 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 41.240,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Alexandre Casas

Alexandre Casas -

Aplicação Das Medidas Despenalizadoras Nos Crimes Tributários

de abril de 2000. 3.2.8 Lei 10.684 , de 30 de maio de 2003. 3.2.9 Lei 11.941 , de 27 de maio de 2009. 3.2.10 Lei 12.382... ao analisar a Lei 8.137 de 1990, define crimes tributários como:[71] A Lei 8.137 /90 define como “crimes contra a ordem... da legalidade. 1.3 DEFINIÇÃO DE CRIME TRIBUTÁRIO. 1.3.1 Dos crimes em ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10130409020178260566 SP 1013040-90.2017.8.26.0566

de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar Proagro, instituído pela Lei Federal 12.058/09. A matéria.... Sustenta a aplicabilidade do inciso I do artigo 59 da Lei 8.171/91, com a redação dada pela Lei Federal 12.058/09... de crédito bancário. Incidência do inciso I do artigo 59 da Lei 8....

Andamento do Processo n. 0700003-33.2016.8.01.0006 - Recurso Especial - 02/10/2018 do TJAC

esclarecer que a Lei 5.969 /73 fora revogada pela Lei 12.058 /2009, consoante se verifica do sítio oficial da Presidência..., do Código de Processo Civil, ao Art. 66-A , da Lei 8.171 /91, e ao Art. 3º , da Lei 5.969 /73. De início, cumpre...Andamento do Processo n. 0700003-33.2016.8.01.0006 - Recurso Espec...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 02/10/2018

/73 fora revogada pela Lei 12.058 /2009, consoante se verifica do sítio oficial da Presidência da República. A respeito..., ao Art. 66-A , da Lei 8.171 /91, e ao Art. 3º , da Lei 5.969 /73. De início, cumpre esclarecer que a Lei 5.969... extraordinário. 2. Agravo regimental não provido. (Processo ARE 75701...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1648682 RS 2017/0010950-5

, de 1991, com a redação da Lei 11.941 , de 2009, combinado com o artigo 26 da Lei 11.457 , de 2007). 4... e 44, da Lei n. 4.506 /64; art. 57 da Lei n. 8.981 /95; art. 33, caput e §§ 2º a 8º, da Lei n. 12.058 /09, além... 11.941 , de 2009, combinado com o artigo 26 da Lei 11.457 , de 2007). 4. A atualização m...

Andamento do Processo n. 1.648.682 - Recurso Especial - 26/09/2018 do STJ

(conforme o art. 89 da Lei 8.212 , de 1991, com a redação da Lei 11.941 , de 2009, combinado com o artigo 26 da Lei ... a 8º , da Lei n. 12.058 /09, além de contrariedade ao art. 535 , II , do CPC /73. Sustenta, em síntese, ser cabível...Andamento do Processo n. 1.648.682 - Recurso Especial - 26/09/2018 do STJ...

Pg. 4257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2018

da Lei 8.212 , de 1991, com a redação da Lei 11.941 , de 2009, combinado com o artigo 26 da Lei 11.457 , de 2007... /88; arts. 37 , § 2º e 44 , da Lei n. 4.506 /64; art. 57 da Lei n. 8.981 /95; art. 33 , caput e §§ 2º a 8º , da Lei n. 12.058 /09, além de contrariedade ao art. 535 , II , do CPC /73....Pg. 4257...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1764779 SC 2018/0229659-3

, foi sucessivamente alterada pelas leis 12.058 /2009, 12.249 /2010 e 12.380 /2011, alterando a data limite de 30... da Lei 11.775 /08, e de seu § 5º: (...) A redação do § 5º, acima transcrito, foi sucessivamente alterada pelas leis ... 12.058 /2009, 12.249 /2010 e 12.380 /2011, alterando a data limite de 30 de...

Andamento do Processo n. 1.764.779 - Recurso Especial - 21/09/2018 do STJ

pelas leis 12.058/2009, 12.249/2010 e 12.380/2011, alterando a data limite de 30 de junho de 2009 para, ao final...Andamento do Processo n. 1.764.779 - Recurso Especial - 21/09/2018 do STJ (4573) RECURSO ESPECIAL 1.764.779 - SC... do caput do art. 8º da Lei 11.775/08, e de seu §5º: (...) A redação do §5º, aci...

Pg. 4249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018

Pg. 4249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018 (...) Veja-se a redação do caput do art. 8º da Lei 11.775... /08, e de seu § 5º: (...) A redação do § 5º, acima transcrito, foi sucessivamente alterada pelas leis 12.058 /2009... inscritas até a data de publicação da lei que, por sua vez, deu-se em 27.05.20...

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