Lei 12091/09

Lei nº 12.091 de 11 de Novembro de 2009

Acrescenta inciso VII ao § 2o do art. 81 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais.

Página 2967 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2019

dos dubladores em cada cópia da obra audiovisual, este dispositivo foi acrescido à lei no ano de 2009 por meio da Lei 12.091/09..., a despeito da previsão do artigo 81, §2º, inciso VI, da Lei

Página 1653 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 12.091/09. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA...://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: …

Página 3226 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

de Direitos Autorais, pois a inclusão de dubladores só ocorreu com a Lei 12.091/09, bem como que a autorização do dublador.... Alega que não há direito autoral ou direito personalíssimo, além de …

Página 9307 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

da Lei 12.091/2009), na medida em que a imposição de indicação do nome do dublador nos créditos da obra somente é... de todo irrelevante para se aferir a infringência ou não aos ditames do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 40084115920138260405 SP 4008411-59.2013.8.26.0405

que implica em consentimento de sua utilização econômica, conforme o artigo 81 da Lei 9.610/98 Sentença reformada para... da impossibilidade do Poder Judiciário arbitrar indenização; f) somente …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03068818720158190001

em 2009 com a edição da Lei 12.091/2009. Por fim, na eventualidade de manutenção da sentença, questionam o valor... Terceira Câmara Cível Apelação Cível 0306881-87.8.19.0001 Lei", produzida …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10354424520168260100 SP 1035442-45.2016.8.26.0100

, através da Lei n.º 12.091 /09, não havendo nos autos, contudo, indicação da data em que o autor realizou a dublagem... dispositivo foi acrescido da Lei 12.091 /09, não havendo nos autos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10000910820168260004 SP 1000091-08.2016.8.26.0004

12.091 /09)” . Ora, o requerente não trouxe qualquer elemento de prova no que concerne à atuação da requerida... dos artigos 49 , 90 e 91 da Lei 9.610 /98, bem como o art. 13 da Lei 6.533/78. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 40222782220138260405 SP 4022278-22.2013.8.26.0405

audiovisual, este dispositivo foi acrescido à lei no ano de 2009 através da Lei 12.091/09 -, portanto, posteriormente às... da Lei Autoral introduzida pela Lei n. 12.091/09. TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 11027934020138260100 SP 1102793-40.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000815309 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1102793-40.2013.8.26.0100/50000,…
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