Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 12.087 de 11 de Novembro de 2009

Lei nº 12.087 de 11 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990.
Art. 7o Fica a União autorizada a participar, no limite global de até R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), de fundos que, atendidos os requisitos fixados nesta Lei, tenham por finalidade, alternativa ou cumulativamente:
III - garantir diretamente o risco em operações de crédito educativo, no âmbito de programas ou instituições oficiais, na forma prevista nos estatutos dos respectivos fundos. (Incluído pela Lei nº 12.385, de 2011)

Andamento do Processo n. 0000213-89.2017.4.03.6337 - 09/04/2021 do TRF-3

0000213-89.2017.4.03.6337 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6337002238 AUTOR:RENATO RODRIGUES DA ROCHA RÉU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (- GERALDO…

Página 1084 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Abril de 2021

Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório / precatório. Sendo caso…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5024456-29.2019.4.04.7108 RS 5024456-29.2019.4.04.7108

de garantia: I - fiança convencional; II - fiança solidária, conforme disposto no inciso II do § 7º do art. 4º da Lei 10.260... previstas nos incisos I, III, e IV a VIII do art. 23 da Portaria …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000578-65.2020.4.04.7100 RS 5000578-65.2020.4.04.7100

de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), de que trata o inciso III do art. 7º da Lei 12.087 , de 11 de novembro de 2009... o inciso III do art. 7º da Lei 12.087 , de 11/11/2009, de forma …

Andamento do Processo n. 0712927-27.2020.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 27/10/2020 do TJDF

de ensino ao Fies e ao fundo de que trata o inciso III do caput do art. 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009..., antes explicado, mas a atitude da ré tem respaldo legal, eis que o art. 5º …

Andamento do Processo n. 0712553-11.2020.8.07.0020 - Monitória - 27/10/2020 do TJDF

o inciso III do caput do art. 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, nos termos de seu estatuto. Não há dúvida... respaldo legal, eis que o art. 5º da Lei 9.870/99 é no sentido de que o …

Andamento do Processo n. 0717623-43.2019.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença - 27/10/2020 do TJDF

. 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, nos termos de seu estatuto. Não há dúvida, nos autos, quanto à... prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos …

Andamento do Processo n. 0705410-74.2020.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 27/10/2020 do TJDF

mantenedora de instituição de ensino ao Fies e ao fundo de que trata o inciso III do caput do art. 7o da Lei no 12.087..., de 11 de novembro de 2009, nos termos de seu estatuto. Não há dúvida, nos …

Andamento do Processo n. 0708691-32.2020.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 27/10/2020 do TJDF

e ao fundo de que trata o inciso III do caput do art. 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, nos termos... da ré tem respaldo legal, eis que o art. 5º da Lei 9.870/99 é no sentido de …

Andamento do Processo n. 0710539-54.2020.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 27/10/2020 do TJDF

de que trata o inciso III do caput do art. 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, nos termos de seu estatuto. Não há... respaldo legal, eis que o art. 5º da Lei 9.870/99 é no sentido de …

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