Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 12.087 de 11 de Novembro de 2009

Lei nº 12.087 de 11 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990.
Art. 7o Fica a União autorizada a participar, no limite global de até R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), de fundos que, atendidos os requisitos fixados nesta Lei, tenham por finalidade, alternativa ou cumulativamente:
III - garantir diretamente o risco em operações de crédito educativo, no âmbito de programas ou instituições oficiais, na forma prevista nos estatutos dos respectivos fundos. (Incluído pela Lei nº 12.385, de 2011)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0005873-72.2018.4.03.6323 SP

de utilização pelo estudante do Fundo de que trata o inciso III do art. 7º da Lei 12.087, de 11 de novembro de 2009... Educativo (FGEDUC), criado nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.087, de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5009595-49.2019.4.03.0000 SP

. 7º, III, da Lei 12.087, de 11 de novembro de 2009, em concomitância com a garantia pessoal de que trata... esta Cláusula, na forma do art. 5º, VIII, da lei 10.260, de 12 de julho de 2001, …

Andamento do Processo n. 0007578-16.2015.4.03.6128 - Apelação Cível - 03/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0007578-16.2015.4.03.6128 RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE:CELLE INDUSTRIAE COMERCIO EIRELI, CLAUDINEI BONETTO Advogados do(a)APELANTE:VAGNER BUENO…

Página 470 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

VO TO Adecisão que indeferiuo pedido de efeito suspensivo foiproferida nos seguintes termos: De acordo com a prescrição dos artigos 294 do novo CPC a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência…

Andamento do Processo n. 2016-2. - 27/11/2019 do TRF-3

2016-2. O Fundo de Financiamento Estudantil(Fies) é umprograma do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados eminstituições não…

Página 313 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2019

Passo ao mérito. Trata-se de ação ordinária em que o autor objetiva a reabertura do sistema eletrônico necessário ao aditamento do contrato do FIES referente ao período do segundo semestre de 2016, e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5011402-52.2017.4.04.7112 RS 5011402-52.2017.4.04.7112

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5011402-52.2017.4.04.7112/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Andamento do Processo n. 0005873-72.2018.4.03.6323 - 11/10/2019 do TRF-3

0005873-72.2018.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6323005878 AUTOR: VICTOR ALEXANDRE LOP ES FRANCISCO (SP193939 - CARLA REGINA TOSATO CAMPARIM) RÉU: CAIXA…

Página 934 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

Neste sentido: RESP ONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NO SISTEMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. INDEFERIMENTO DE REMATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. RECURSO NÃO…

Andamento do Processo n. 5000112-28.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 17/09/2019 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000112-28.2019.4.03.6100 / 25ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:JESSICADE OLIVEIRASOUZA Advogado do (a) IMPETRANTE:RODRIGO GOMES VIEIRA- SP410472…

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