Lei nº 12.087 de 11 de Novembro de 2009

Lei nº 12.087 de 11 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0807707-51.2015.8.12.0001 MS 0807707-51.2015.8.12.0001

(CCG) do tomador de crédito (Lei 12.087 /09, art. 9º , § 3º , I ). - A cobrança da comissão de permanência, em contratos... Grosso do Sul 20 de outubro de 2020 4ª Câmara Cível Apelação Cível -

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001966-86.2018.4.03.6134 SP

irregularidade em sua pactuação. Ademais, a Lei 12.087/09 em seu art. 9º, §3º, inciso I, autoriza esse débito: Art. 9º Os fundos... ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001966-86.2018.4.03.6134 SP

o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário, ademais a Lei 12.087/09... celebrado por cliente pessoa jurídica, incidindo a regra geral contida no art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1033757-35.2018.8.26.0002 SP 1033757-35.2018.8.26.0002

pela Lei 12.087/2009, visando reduzir os riscos das operações de crédito celebradas entre os bancos e as micro... de pequeno porte, nos termos da Lei 12.087/09 Admissibilidade Abusividade ou …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004312-34.2017.4.03.6105 SP

, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional 32 , de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros..., de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1033757-35.2018.8.26.0002 SP 1033757-35.2018.8.26.0002

, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei 12.087/09 – Admissibilidade – Abusividade ou ilegalidade não... – Matéria não abrangida pelo rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual

Andamento do Processo n. 5004312-34.2017.4.03.6105 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

2º da Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º..., a última sob 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da …

Página 1570 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

). COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA (CCG). LEI 12.087/2009. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO 1... da operação. 3. A Lei 12.087/2009, que autorizou a União a aportar …

Página 1571 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

pela Lei 12.087/2009) foi criado para possibilitar às empresas que não possuem patrimônio para dar como garantia... natureza de título executivo extrajudicial por expressa disposição da Lei

Página 1572 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

como o débito da respectiva CCG - Comissão de Concessão de Garantia. Além disso, a Lei 12.087/09 autoriza...) é indexador válido para contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que …

Termo ou Assunto relacionado