Artigo 8 da Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009

Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória no 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.
Art. 8o Ficam revogados:
I - os arts. 4o e 5o da Medida Provisória no 462, de 14 de maio de 2009; e
II - o § 1o do art. 33 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.
Brasília, 24 de novembro 2009; 188o da Independência e 121o da República.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5019392-95.2014.4.04.0000 PR 2015/0082975-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.527.064 - PR (2015/0082975-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : DESTRO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA RECORRENTE : DESTRO PARTICIPACOES S.A RECORRENTE : JD AGRICULTURA …

Andamento do Processo n. 2015/0082975-8 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

(2542) RECURSO ESPECIAL Nº 1.527.064 - PR (2015/0082975-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : DESTRO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA RECORRENTE : DESTRO PARTICIPACOES S.A RECORRENTE : JD…

Página 6024 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Julho de 2016

Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: MEDIDA CAUTELAR FISCAL. AGRAVO DE…

Andamento do Processo n. 2015/0082984-7 - Recurso Especial - 26/08/2015 do STJ

(3190) RECURSO ESPECIAL Nº 1.527.067 - PR (2015/0082984-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMERCIAL DESTRO LTDA ADVOGADOS : ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE MARINA IEZZI GUTIERREZ E…

Página 3007 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2015

2. A citação expressa dos dispositivos legais no corpo do acórdão para fins de prequestionamento é desnecessária, pois o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações da parte, quando…

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2012

CE  2300150  Acarapé  248  CE  2300200  Acaraú  388  CE  2300705  Alto Santo  825  CE  2300804  Antonina do Norte  322  CE  2300903  Apuiarés  1149  CE  2301208  Aracoiaba  979  CE  2301257 …

Termo ou Assunto relacionado