Artigo 6 da Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009

Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória no 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.
Art. 6o O art. 1o da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 1o ..............................................................
Parágrafo único. Para fins de utilização dos recursos do FGE, consideram-se compreendidas no seguro de crédito à exportação as operações de seguro de crédito interno para o setor de aviação civil.” (NR)

Andamento do Processo n. 5012857-19.2018.4.03.6183 - Mandado Desegurança - 26/11/2018 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5012857-19.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: HAYLANDER JOSEPH SANTOS SILVA Advogados do (a) IMPETRANTE: FERNANDO DELUCCA SIGNORELLI…

Página 480 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2018

Semcondenação emhonorários advocatícios, diante das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. (...)” Ante o exposto, dou provimento aos embargos para sanar a omissão antes apontada. P.I. SãO PAULO, 16 de…

Andamento do Processo n. 5011291-35.2018.4.03.6183 - Mandado Desegurança - 17/08/2018 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5011291-35.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: ISABELA VITORIA ALMEIDA SOUZA, THAMIRIZ ALMEIDA FERREIRA REPRESENTANTE: THAMIRIZ…

Página 596 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Agosto de 2018

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5007990-80.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: PEDRO IVO DEMEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - PR45015 RÉU:…

Página 578 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2018

S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração emque o embargante pretende ver sanada a omissão, pleiteando a reapreciação do pedido inicial. É o relatório. Não há a omissão apontada,…

Andamento do Processo n. 5006322-74.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 24/05/2018 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5006322-74.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA GLEIDE ROCHA Advogado do(a) IMPETRANTE: JO O CARLOS CORREA DOS SANTOS -…

Página 599 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Maio de 2018

SãO PAULO, 16 de maio de 2018. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5006322-74.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA GLEIDE ROCHA Advogado do(a) IMPETRANTE: JO O…

Andamento do Processo n. 5003295-20.2017.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São - Mandado de Segurança - 26/07/2017 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5003295-20.2017.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: BHRUNO MARCEW BRAZ PEREIRA Advogado do (a) IMPETRANTE: SIMONE SOUSA RIBEIRO -…

Página 273 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2017

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000387-87.2017.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JO O DA SILVA PINTO Advogados do(a) AUTOR: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO - MG122095, KLEBER…

Andamento do Processo n. 0006115-34.2016.403.6183 - 12/09/2016 do TRF-3

0006115-34.2016.403.6183 - RAIMUNDO NONATO CARNEIRO (SP360697 - EDNA ANA DA SILVA ALVES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Indique corretamente o impetrante a autoridade coatora, nos termos do…

Termo ou Assunto relacionado