Artigo 5 da Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009

Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória no 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.
Art. 5o O art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o .........................................................
....................................................................
XVII - (VETADO)
§ 1o No caso dos incisos XIV a XVI, o disposto no caput deste artigo aplica-se até 31 de dezembro de 2011.
........................................................... ” (NR)

Página 525 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Agosto de 2019

"(...) uma vez que a própria reclamada relata péssima situação financeira, a ponto de não poder sequer arcar com eventuais despesas processuais, determina-se, para assegurar a eficácia do provimento…

Página 527 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Agosto de 2019

provimento jurisdicional, dado o poder geral de cautela do Juízo, o ARRESTO de tantos bens quantos necessários à garantia da futura execução, observando-se o valor ora arbitrado à condenação, no…

Página 529 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Agosto de 2019

Desembargadora Plantonista deferido a liminar requerida pelo impetrante, nos termos da decisão de id. 3de9ea9, ressaltando, entretanto, ficar "(...) a critério do relator designado novo exame do…

Andamento do Processo n. 0608667-64.2018.6.26.0000 - Mandado de Segurança - 03/10/2018 do TRE-SP

INTIMAÇÃO Processo 0608667-64.2018.6.26.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 0608667-64.2018.6.26.0000 (PJe) - São Carlos - SÃO PAULO RELATOR: JUIZ MANUEL…

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 3 de Outubro de 2018

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 0608667-64.2018.6.26.0000 (PJe) - São Carlos - SÃO PAULO RELATOR: JUIZ MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO IMPETRANTE: TEREZINHA…

Andamento do Processo n. 1001978-48.2017.8.26.0115 - Mandado de Segurança - 28/08/2017 do TJSP

Processo 1001978-48.2017.8.26.0115 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Viflon Administração e Participações Ltda - Vistos.Considerando que o artigo 5º, I da Lei 12.096 prevê como um…

Página 2221 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2017

jurisdicional e da economia processual; b) o fato de as partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente à decisão saneadora, não apresentarem o rol,…

Andamento do Processo n. 385-57.2016.6.26.0000 - Mandado de Segurança - 28/09/2016 do TRE-SP

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 385-57.2016.6.26.0000 IMPETRANTE (S): DENILSON MORGADO IMPETRADO (S): MM. JUIZ DA 67ª ZONA ELEITORAL DE LINS PROCEDÊNCIA: LINS-SP (67ª ZONA ELEITORAL - LINS) Vistos. Trata-se…

Andamento do Processo n. 385-57.2016.6.26.0000 - Mandado de Segurança - 28/09/2016 do TRE-SP

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 385-57.2016.6.26.0000 IMPETRANTE (S): DENILSON MORGADO IMPETRADO (S): MM. JUIZ DA 67ª ZONA ELEITORAL DE LINS PROCEDÊNCIA: LINS-SP (67ª ZONA ELEITORAL - LINS) Vistos. Trata-se…

Página 53 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 28 de Setembro de 2016

(2) A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se…

Termo ou Assunto relacionado