Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso III do Artigo 12 do Decreto nº 55.078 de 25 de Novembro de 2009 de São Paulo

Art. 12, inc. III do Decreto 55078/09, São Paulo

Decreto nº 55.078 de 25 de Novembro de 2009

Dispõe sobre as jornadas de trabalho do pessoal docente do Quadro do Magistério e dá providências correlatas

Artigo 12 - A acumulação remunerada de dois cargos docentes ou de um cargo de suporte pedagógico com um cargo docente poderá ser exercida, desde que:

III - haja prévia publicação de ato decisório favorável à acumulação.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×