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22 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 12 do Decreto nº 55.078 de 25 de Novembro de 2009 de São Paulo

Art. 12, inc. II do Decreto 55078/09, São Paulo

Decreto nº 55.078 de 25 de Novembro de 2009

Dispõe sobre as jornadas de trabalho do pessoal docente do Quadro do Magistério e dá providências correlatas

Artigo 12 - A acumulação remunerada de dois cargos docentes ou de um cargo de suporte pedagógico com um cargo docente poderá ser exercida, desde que:

II - verifique-se compatibilidade de horários, observada a distância entre os órgãos/unidades;

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